ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2016
CONVITE Nº 001/2016
Objeto: Contratação de microempresas - ME, empresas de pequeno porte -EPP ou equiparadas
para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e auditoria em
Contabilidade Pública (controle interno, compras, licitação, e etc) compreendendo serviços
contábeis, orçamentários, financeiros, tesouraria, patrimoniais, folha de pagamentos, controle
de patrimônio, frotas, licitações, etc.; fiscalização, supervisão dos serviços comuns
correlacionados a este objeto e realizados pela própria Câmara Municipal; bem como, ainda, a
explanação e explicação de dúvidas em questões mais complexas atinentes aos temas a
procedimentos acima citados.
Os serviços deverão ser prestados sob demanda, na sede da Câmara Municipal de Manhuaçu.
DETALHAMENTO DO OBJETO:
Assessorar e acompanhar procedimentos de controle interno, departamento contábil e
tesouraria, departamento de almoxarifado e compras e licitação na elaboração de licitações,
contratos e procedimentos do Poder Legislativo inerentes aos departamentos citados;
Assessoria e acompanhamento da execução orçamentária, bem como verificação da
exatidão e regularidade das contas e boa execução do orçamento;
Orientação e execução serviços de natureza econômica, financeira e contábil, verificação
das fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
Assessoria na elaboração dos instrumentos de planejamento público (PPA - Plano
Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias), e, acompanhamento das diretrizes;
Assessoria, acompanhamento e emissão das prestações de contas anuais, mensais e
demais periodicidades, em todas as esferas (municipal, estadual, federal);
Elaboração, revisão e divulgação de obrigações aplicáveis ao Poder Legislativo, nos
prazos legais;
Assessoria na abertura e encerramento do exercício orçamentário e financeiro, na
elaboração da prestação de contas anual do Poder Legislativo Municipal;
Assessoria na elaboração de balanço, balancetes e demais relatórios inerentes a área
contábil, financeira, orçamentária, controle interno, compras e licitações;
Assessoria nos procedimentos de: Adiantamentos e outros créditos com terceiros;
Inscrição e pagamento de Restos a Pagar; Débitos de Tesouraria; Classificação de Receitas da
Administração e outros;
Realização, coordenação da classificação, numeração e codificação de materiais
permanentes, e, inventário dos bens patrimoniais;
Orientação na Elaboração de Declaração Anual de Rendimentos e documentos correlatos;
Verificação da validade dos documentos integrantes das prestações de contas;
Assessoria e execução de: lançamento e classificação das despesas e receitas
orçamentárias, execução orçamentária, financeira, patrimonial e de compensação, conciliação
das contas bancárias, encerramento de recebimentos e pagamentos, apuração de despesa total
com pessoal;
Atendimento às exigências previstas em atos normativos, elaboração de defesas, recursos
e justificativas contábeis junto aos órgãos competentes e bem como de eventuais procedimentos
oriundos de fiscalização;
Orientação para elaboração dos relatórios mensais e anual de controle interno;
Orientações contábeis na Gestão de Controle Interno, Gestão de Compras, Licitações e
Contratações Públicas, Gestão de Controle Patrimonial, Gestão do Controle de Almoxarifado,
Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, em atendimento aos dispositivos legais e
regulamentares;
Assessoria na verificação dos índices e limites previstos na Lei Complementar Federal nº
101/2000, com ênfase nas despesas de pessoal, restos a pagar, limites da divida e outros;
Atendimento às demandas desta Câmara em consonância com o serviço contábil
instituído;
Verificação e acompanhamento da utilização dos saldos orçamentários das fichas e
créditos suplementares e especiais autorizados por leis (Art. 42 da Lei 4.320/64);
Atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/00;
Sicom e Instruções Normativas do TCE/MG, Portarias Federais SNT 42, STN 163, 350,
STN/SOF 04/2010, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Valor global do objeto:
Razão social do licitante:
CNPJ :
Endereço :
E-mail :
Tel efone / Fax :
Representante legal:
Nome:
Identificação:
Qualificação:
Assinatura:
Local e data:
ANEXO III - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2016
CONVITE Nº 001/2016
________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº
______________________________, pelo presente instrumento credencia o(a) Sr.(a)
______________________, portador do documento de identidade nº _____________,
inscrito no CPF nº _____________________para participar da licitação acima
referenciada, instaurada pela Câmara Municipal de Manhuaçu, na qualidade de
representante legal, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em seu nome,
bem como a requerer vistas de documentos e propostas, desistir e interpor recursos,
rubricar documentos, assinar atas e propostas e praticar todos os atos inerentes ao
certame, a que tudo daremos por firme e valioso.
___________________________, ____ de _______________ de 2016.
Assinatura (representante legal): _________________________________
Nome legível: ________________________________________________
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO
DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2016
CONVITE Nº 001/2016
A empresa ___________________________________________________, inscrita no CNPJ
sob o nº ________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)
______________________________________________, portador do Documento de
Identidade nº _________________ e inscrito no CPF sob o nº ______________________,
DECLARA, sob as penas da lei, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da
Constituição da República, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz( ).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
______________________, ____ de _______________ de 2016.
Assinatura (representante legal): _________________________________
Nome legível: ________________________________________________
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2016
CONVITE Nº 001/2016
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº
__________________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a)
________________________________________, portador do Documento de Identidade nº
___________________, inscrito no CPF sob o nº __________________ DECLARA, sob as
penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como ___________________
(incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)),
art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos
do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a
49 da citada lei.
Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o
prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº. 123/06, para regularização, estando
ciente que, do contrário, decairá o direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no
art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93 ( ).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
_______________________ , ____ de _____________ de 2016.
________________________________________________
(assinatura do representante legal)
ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE OPÇÃO
PELO “SIMPLES NACIONAL”
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2016
CONVITE Nº 001/2016
A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº
__________________________, por intermédio de seu representante legal Sr.(a)
________________________________________, portador do Documento de Identidade nº
___________________, inscrito no CPF sob o nº ________________________, DECLARA,
sob as penas da Lei, que é optante do “SIMPLES NACIONAL”.
_________________________, _________ de _______________ de 2016.
________________________________________________
(assinatura do representante legal)