Ata da 4ª reunião de audiência pública - 25-11-2015

Poder Legislativo de Santa Cruz do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
ATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª
LEGISLATURA, DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA CRUZ DO SUL,
REALIZADA AOS 25 DE NOVEMBRO DE 2015, ÀS 13h30min.
Aos vinte e cinco dias, do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, às treze
horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Santa
Cruz do Sul, RS, realizou-se audiência pública para discutir assuntos pertinentes
ao combate à violência contra a mulher. Estiveram presentes os Vereadores:
Rejane Maria Nunes Frantz Henn – PT, Presidente desta audiência, e Gerson
Luís Trevisan – PSDB. Não estiveram presentes os Vereadores: Alberto João
Heck – PT, Alceu Crestani – PSDB, André Francisco Scheibler – SD, Ari Thessing
– PT, Edmar Guilherme Hermany – PP, Elo Ari Schneiders – SD, Elstor Renato
Desbessell – PTB, Francisco Carlos Smidt – PTB, Hildo Ney Caspary – PP, Ilário
Keller – SD, Luis Carlos Fagundes Ruas – PDT, Marcelo Diniz da Silva – PP,
Paulo Henrique Lersch – PT, Solange Finger – PTB e Wilson Luiz Rabuske – PT.
As pessoas presentes, nesta audiência, constam na lista de presença, anexa a
esta ata. Esta audiência foi presidida pela Vereadora Rejane Maria Nunes Frantz
Henn, proponente desta audiência. A Mesa de trabalhos ficou assim composta:
senhora Rejane Maria Nunes Frantz Henn, vereadora e presidente desta
audiência; senhora Helena Hermany, Vice-prefeita Municipal; senhor Eduardo Ritt,
Promotor de Justiça Criminal; senhora Suzana Gaab, Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher de Santa Cruz do Sul, que, em conjunto com a
Câmara de Vereadores, organizou esta audiência; Delegada Lisandra de Castro
de Carvalho, da Delegacia de Atendimento à Mulher de Santa Cruz do Sul;
senhora Priscila Froemming, representando o Escritório da Defesa dos Direitos da
Mulher; senhora Karolina Dias, representando a Brigada Militar – Patrulha Maria
da Penha; senhora Maria Pedroso Marth, representando a Assistente Social
Mariani Hermany, do Hospital Santa Cruz; senhora Emília Rasquinha,
representando o Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS; senhora
e senhora Angela Schwerz, representando o Controle de
Atenção Psicossocial – CAPS. A Presidente desta reunião de audiência pública,
Vereadora Rejane Maria Nunes Frantz Henn, na abertura dos trabalhos, saudou
os integrantes da Mesa e as demais pessoas presentes. Após, a senhora
Presidente explicou que esta audiência contempla o 12º Seminário pela
articulação da rede de mulheres vítimas de violência em Santa Cruz do Sul e tem
o objetivo de discutir e conscientizar a população sobre o tema da violência contra
as mulheres. Ressaltou ainda, que na data de vinte e cinco de novembro é o dia
internacional da não violência contra a mulher. Segundo ela, esta data ficou
conhecida mundialmente em decorrência do assassinato das Irmãs Maribal, que
lutavam contra a opressão e por soluções de problemas sociais, na República
Dominicana. A vereadora ressaltou as diferentes formas em que a violência contra
a mulher se manifesta na sociedade, através de agressões físicas, psicológicas e
morais, que acabam por reduzir a autoestima, causam danos à saúde e
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enfermidades crônicas em muitas mulheres. Afirmou que a violência contra a
mulher é um problema mundial que não distingue cor, raça e classe social.
Ressaltou que é seu dever, enquanto agente público, contribuir com a discussão
deste tema. Após, a Presidente concedeu a palavra aos demais participantes da
Mesa, sendo a senhora Suzana Gabb a primeira a falar. Cumprimentou a todos os
presentes, em especial a vereadora Rejane Henn por organizar este evento junto
ao Conselho dos Direitos das Mulheres. Disse que o papel do Conselho é de
atuar junto à comunidade e com as instituições para achar a melhor forma de
realizar o atendimento e melhorar o acesso das mulheres vítimas de violência aos
serviços que existem no município. Explicou que o Conselho realiza atividades em
escolas e em empresas, levando o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha.
Discorreu sobre o Seminário pela articulação da rede de mulheres vítimas de
violência em Santa Cruz do Sul, que ocorre anualmente desde dois mil e quatro.
Agradeceu as instituições e autoridades que atenderam ao convite do Conselho
para participar desta reunião. Na sequência a senhora Helena Hermany discorreu
sobre o tema, que disse que os números apresentados em ocorrências de
violência contra a mulher são muito maiores do que a procura da rede de
atendimento. Para ela, Santa Cruz do Sul é pioneira nesse atendimento as
mulheres, pois conta com um escritório de defesa dos direitos da mulher atuante
desde o ano de mil novecentos e noventa e cinco. Após, fez referências a
construção do Centro Integrado de Segurança Pública e Cidadania, que, segundo
ela, abrigará em único espaço, a guarda municipal, a Brigada Militar, a Delegacia
de Polícia, a Delegacia da Mulher, Delegacia da Infância e Juventude, o Escritório
de Defesa da Mulher, o Conselho Tutelar, o COMDICA e o CREAS. Afirmou que
este centro integrado possibilitará um atendimento melhor à população. Disse que
espera que todos saiam mais fortalecidos deste debate e que cada vez mais as
mulheres possam ter uma vida com dignidade. No prosseguimento o senhor
Eduardo Ritt fez a sua explanação. Falou que é sempre motivo de honra para o
Ministério Público e para a Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Sul, participar
de debates tão importantes para a sociedade. Disse que o Ministério Público é
uma instituição que tem no seu âmago a defesa da sociedade, dos direitos
individuais e coletivos. Falou sobre a questão cultural que existe na violência
contra as mulheres, que envolve, segundo ele, todos os níveis sociais. Afirmou
que em muitos casos as mulheres agredidas não encontram amparo, tanto na
estrutura social quanto em suas próprias famílias. Por isso, para ele é
imprescindível a mobilização da sociedade e dos órgãos competentes no auxílio
às mulheres desamparadas e na punição e recuperação dos agressores.
Ressaltou que os agressores também devem ter um acompanhamento dos
órgãos no sentido de tentar recuperá-los, pois eles voltarão ao convívio em
sociedade após o cumprimento de suas penas. Falou também sobre aspectos que
envolvem a ligação afetiva entre a vítima e o agressor e que em muitos casos, a
vítima tem dificuldades em quebrar esse laço. Disse que todos esses problemas
não são só das mulheres, mas de toda a sociedade e o Ministério Público busca
entender e buscar soluções para que essa realidade diminua no país. Em
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seguida, a senhora Priscila Froemming tomou a palavra. Falou sobre a
importância da reunião por dar uma visibilidade aos serviços disponíveis no
município em relação ao tema. Disse que Santa Cruz é um município privilegiado
porque os serviços existem, porém deveria haver um elo maior entre eles. Disse
que o papel do escritório de direitos das mulheres, que se encontra junto ao
gabinete da vice-prefeita, é de assessorar, assistir e acompanhar políticas
voltadas para a mulher. Discorreu sobre a Casa de passagem da mulher que
acolhe mulheres em situação de violência. Disse também que muitas vezes
acompanha as mulheres para efetuarem o boletim de ocorrência, pois muitas
delas se sentem intimidadas com a situação. E que após atendimento e avaliação
feita pelo CREAS, as mulheres que se encontram em situação de risco são
encaminhadas para a Casa de passagem. Abordou a construção do novo centro
integrado de segurança pública e cidadania. Afirmou que o centro integrado
contará com todos os serviços em um mesmo prédio, o que vai agilizar o
atendimento das mulheres que sofrerem algum tipo de violência. Mostrou fotos da
construção e disse que a previsão de término das obras é em abril de dois mil e
dezesseis. Explicou as vantagens de ter um centro integrado que englobam um
melhor atendimento ao cidadão, integração entre as forças de segurança,
celeridade aos procedimentos, racionalização de custos, dentre outros. Após, a
Delegada Lisandra de Carvalho, em seu pronunciamento, disse que esta atividade
faz parte dos dezesseis dias de ativismo, que é um período que ocorre a partir do
dia vinte e cinco de novembro com o intuito de que ocorram atividades de
mobilização, de conscientização e de debate sobre a violência contra a mulher em
diferentes locais. Discorreu sobre aspectos que abordam a saúde mental das
mulheres e a maneira como a sociedade lida com a punição dos agressores.
Salientou as diferentes fases que as mulheres passam em suas vidas e em como
é necessário conhecer o universo feminino para entender a reação de cada uma
para com a violência sofrida. Abordou também a preocupação em relação a
recuperação do agressor, pois se esse indivíduo não passar por um tratamento,
existem grandes chances de que volte a cometer as mesmas condutas ao sair da
cadeia. Falou sobre o crescente número de casos que envolvem violência sexual
contra adolescentes. Afirmou que o tema da violência contra a mulher tem que ser
tratado nas escolas, tem que ser disciplina escolar, uma vez que existem
inúmeras questões culturais que precisam ser modificadas. Disse ainda, que no
presente ano o número de ocorrências diminuiu em relação aos anos anteriores, o
que pode indicar que a vigência da Lei Maria da Penha tenha surtido algum efeito
inibidor em se tratando de agressões domésticas. Em seguida foi a vez da
senhora Karolina Dias explanar sobre o assunto. Falou da importância dessa
audiência pública, especialmente para quem trabalha com a segurança pública,
pois reuniões como essa esclarecem para a sociedade o trabalho das forças de
segurança nessas situações. Destacou as dificuldades em atuar na linha de frente
em casos de violência doméstica e violência sexual. Disse que o policial que atua
na linha de frente deve estar preparado para dar o apoio para a vítima e tomar
uma atitude em relação ao agressor. Ressaltou que se faz necessário o apoio da
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sociedade para que se consiga tirar as mulheres agredidas desse ciclo de
violência. Explicou que o principal objetivo da patrulha Maria da Penha é fiscalizar
as medidas protetivas de urgência, se o agressor está respeitando as medidas ou
se a mulher não conseguiu romper o ciclo e voltou a conviver com o agressor.
Após, a senhora Emília Rasquinho, no uso da palavra disse que o CREAS tem um
papel importante no trabalho contra a violência doméstica. Explicou o
funcionamento e organização dos órgãos de proteção social, dizendo que o
CREAS acolhe e atua em situações de risco pessoal e violação de direitos em
decorrência de abandono, maus tratos, abuso sexual, dentre outros. Falou sobre
a equipe técnica do CREAS que conta com uma equipe multiprofissional que tem
um papel fundamental na inclusão e fortalecimento de vínculos familiares. Disse
que o CREAS atende mulheres em situação de violência doméstica ou
intrafamiliar através do acolhimento e do acompanhamento psicossocial das
vítimas e suas famílias. Na continuidade da sessão, o Vereador Gerson Luís
Trevisan se pronunciou sobre o tema debatido. Disse que, pelo fato de atuar junto
à Delegacia Regional, e por ter tido o privilégio de trabalhar com a Delegada
Lisandra na Delegacia de Atendimento à Mulher conhece o profissionalismo e a
capacidade na resolução de crimes graves que os profissionais desses órgãos
possuem. Para ele, o governo municipal também tem contribuído de forma
positiva e que a construção do centro integrado deve emparelhar todos os
serviços de segurança. Citou dados do estudo do mapa da violência que trata dos
homicídios de mulheres, onde consta que o feminicídio aumentou em vinte e um
por cento nos últimos dez anos e boa parte desses assassinatos foi praticado por
conhecidos da vítima, muitas vezes do próprio convívio familiar. Outro aspecto
apontado pelo Vereador e que preocupa a segurança pública é o crescimento da
participação de mulheres na criminalidade, especialmente no delito de tráfico de
entorpecentes. Disse que é importante que todos reflitam sobre esses números.
Em seguida, a senhora Maria Pedroso Marth, em sua manifestação falou sobre a
importância de discutir essa temática para o serviço social do Hospital Santa
Cruz. Discorreu sobre o pronto atendimento de mulheres agredidas. Disse que
muitas delas têm vergonha de expor a agressão e acabam dizendo que seus
machucados foram ocasionados de acidentes. Segundo ela, infelizmente esses
casos acabam não sendo notificados. Afirmou que a equipe de atendimento
acaba se detendo mais nas questões biológicas e acaba deixando as demandas
psicossociais da vítima em segundo plano. Destacou, que neste ano, com o
advento da residência multiprofissional em saúde, o Hospital tem tido mais a
presença de assistentes sociais e psicólogos no Pronto Atendimento. Falou sobre
a importância desses profissionais que conseguem através de um acolhimento, de
uma escuta, perceber outras coisas que a equipe nem desconfia. Explicou que
muitas vítimas são encaminhadas para a delegacia para registrar o Boletim de
Ocorrência e as vítimas que não querem fazer o registro para a Secretaria de
Desenvolvimento Social. Disse que o hospital é apenas um espaço transitório
para essas vítimas, o que muitas vezes dificulta em manter um acompanhamento
na situação delas. Após algumas dúvidas surgidas sobre a notificação dos casos,
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a Delegada Lisandra de Carvalho esclareceu que em caso de violência física, o
hospital pode encaminhar a notificação para a delegacia e será então feito o
registro da ocorrência no sistema. Explicou que o crime lesão corporal é um crime
de ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende da vontade da vítima
se o agressor vai ser processado ou não. No seguimento da audiência falou a
senhora Angela Schwertz. Explicou que o CAPS II é uma instituição de alta
complexidade, onde os pacientes chegam através de um encaminhamento e
raramente por procura espontânea. Em casos de violência contra a mulher,
geralmente são casos de maior gravidade e as pacientes são atendidas com a
maior brevidade possível. Disse que o órgão conta com mais de dez mil
prontuários de pacientes que sofreram algum tipo de violência física ou moral.
Existem ainda, segundo ela, as pacientes que sequer dão conta de que estão
sendo vítimas de violência. Ressaltou aspectos da psicanálise que tentam explicar
os motivos que levam uma mulher violentada a voltar a ter uma relação com o
agressor. Disse que o principal papel do profissional nessa área é o de
acompanhar a paciente e fazer ela se dar conta de que precisa se libertar desse
tipo de relação. Discorreu sobre as patologias do agressor, em que ela dividiu em
duas formas: onde existe a presença de culpa, podendo assim o paciente ser
tratado; e onde o agressor não sente culpa alguma, onde ocorrem os transtornos
de personalidade antissocial. Frente a esse tipo de diagnóstico, explicou ela, o
profissional da saúde se sente muito impotente porque como o paciente não se dá
conta da necessidade de mudança, o tratamento é quase impossível. Ressaltou
que em ambos os casos o profissional da saúde estará disponível para tratar o
paciente, porém, para ela se faz necessário um trabalho preventivo para diminuir
esses casos de violência. Após, a senhora Arani Borges falou sobre o Programa
de Prevenção à violência que está no município desde dois mil e sete, surgido de
um entendimento que o problema da violência tem uma ligação com a saúde.
Discorreu sobre aspectos que envolvem a dependência química de agressores.
Disse que no início dos anos dois mil, a Organização Mundial de Saúde teve a
percepção de que o problema da violência precisava ser visto também como uma
questão de saúde coletiva, sendo necessário assim que os órgãos de saúde
pública desenvolvam ações preventivas. Explicou que o programa de prevenção
contra a violência visa desenvolver projetos nas comunidades do município com o
intuito de prevenir a violência na cidade. Disse que o programa desenvolve
diversas oficinas: de artesanato, dança, dentre outros projetos voltados para os
bairros do município. No prosseguimento da audiência, a vereadora Rejane Henn
abriu espaço para que a plateia se manifestasse. Entre as pessoas que se
pronunciaram estavam representantes de entidades e produtores culturais do
município que abordaram aspectos como preconceito, desigualdade social,
machismo, representação política das mulheres, o empoderamento das mulheres
e outros aspectos socioculturais que envolvem a questão da violência contra as
mulheres. Após, a vereadora Rejane Henn fez duas propostas de
encaminhamento da presente reunião. A sugestão de que se encaminhe um
grupo de trabalho da frente parlamentar pelo fim da violência contras as mulheres,
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que já existe na Casa Legislativa, que seria integrada pelos diferentes órgãos da
rede que atende as mulheres vítimas de violência, além do conselho municipal
com uma proposição inicial de encontros bimestrais aqui nesta Casa. A segunda
proposição é de um encaminhamento de projeto de lei para que seja abordado o
estudo da Lei Maria da Penha, assim também como as questões de equidade de
gênero no currículo das escolas da rede municipal de ensino. Ninguém mais
fazendo uso da palavra e não havendo mais nada para tratar, a senhora
Presidente, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente
reunião. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Rejane Maria Nunes
Frantz Henn, do que eu, Gerson Luís Trevisan, 1º Secretário da Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores, determinei que fosse lavrada a presente ata pela
servidora da Câmara, senhora Sandra Regina Neis Bueno, Assessora de Núcleo,
cuja Ata, após lida e aprovada, será assinada por mim, primeiro secretário e pela
senhora presidente.
GERSON LUÍS TREVISAN
1º Secretário.
REJANE MARIA NUNES FRANTZ HENN,
Presidente da Audiência.
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