PARECER Nº 909, DE 2016 DA REUNIÃO CONJUNTA DAS

PARECER Nº 909, DE 2016
DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, SAÚDE E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, SOBRE
O PROJETO DE LEI N° 188, DE 2016
De autoria do Deputado Marcos Neves, o projeto de Lei nº
188, de 2016 versa sobre o acesso ao sistema de ofertas de serviços
na rede pública de saúde pelo Sistema CROSS.
A propositura esteve em pauta por 5 sessões, de 22/03/2016
A 30/03/2016, não recebendo emendas ou substitutivos.
Em prosseguimento ao processo legislativo, o projeto foi
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
exarar parecer no que nos cabe neste momento o projeto é
revestido de legalidade e juridicidade.
Na sequencia foi aprovado o requerimento de tramitação de
urgência e, com base na alínea d, inciso III do artigo 18 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, o Senhor Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convocou Reunião
Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Saúde e
de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Compete-nos nesta oportunidade, nos termos dos parágrafos
2° e 4° do artigo 31 do mesmo diploma legal, analisar a proposta sob
os aspectos financeiros e quanto ao mérito.
A propositura visa levar rapidez e maior comodidade para o
atendimento do paciente que busca tratamento na rede pública de
saúde.
Após análise da proposição, verifica-se que a matéria
exequível do ponto de vista orçamentário e diz respeito à melhoria
do acesso às unidades da rede pública de saúde ao Sistema CROSS
no Estado.
O projeto em epígrafe preocupa-se em atender os municípios
com mais de 100 mil habitantes nas unidades básicas de saúde que
devem ofertar aos pacientes o agendamento de consultas e exames
laboratoriais pelo Sistema CROSS.
A natureza da matéria objeto da proposição é
legislativa e possui competência concorrente nos ditames da
Constituição Estadual de São Paulo.
No mais, a matéria do presente projeto demonstra elevado
interesse público e social para o Estado de São Paulo.
Portanto, naquilo que nos compete analisar, somos
favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n.o 188/2016, inclusive
quanto ao aspecto financeiro.
a) Roberto Tripoli – Relator
Aprovado como parecer o voto do relator, favorável.
Sala das Comissões, em 21/6/2016.
a) Célia Leão – Presidente
Roberto Tripoli – Roberto Tripoli – Célia Leão – Célia Leão – Célia Leão –
Antonio Salim Curiati – Marcos Neves – Gilmaci Santos – Gilmaci Santos –
Geraldo Cruz – Geraldo Cruz – Geraldo Cruz – Orlando Bolçone – Orlando
Bolçone – Mauro Bragato – Mauro Bragato – Mauro Bragato – Caio França –
Beth Sahão – Beth Sahão – Beth Sahão
(Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 22/06/2016)