consulta - Câmara Municipal de Espinho

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Diário de Notícias Segunda-feira, 18 de janeiro de 2016
PROCEDIMENTO Nº 01/DCNA/2016
ANÚNCIO DE PROCEDIMENTO POR NEGOCIAÇÃO
ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA DE OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS
DESTINADOS AO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE RESTAURAÇÃO
NO AEROPORTO DE FARO
FAZ-SE PÚBLICO que se encontra aberto procedimento por negociação para a outorga de
uma Licença de Ocupação e Utilização destinada ao exercício da atividade comercial de
Restauração no Aeroporto de Faro.
FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO: O processo de concurso para a outorga da
Licença de Ocupação e Utilização para o exercício da atividade comercial de restauração
encontra-se disponível nas instalações da ANA, SA, em todos os dias úteis e nas horas de
expediente, na seguinte morada: ANA, SA - Direção Comercial Não Aviação – Rua C, Edifício
120, 4.º Piso – Aeroporto de Lisboa - 1700-008 Lisboa.
As peças do procedimento deverão ser previamente liquidadas, na Tesouraria da ANA, SA
em todos os dias úteis, das 9h:30/12h:30 e das 14h:30/16h:30, na seguinte morada: Rua D,
Edifício 120, 2.º Piso – Aeroporto de Lisboa - 1700-008 Lisboa, pelo preço de 100,00€ (cem
euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
ENTREGA DAS PROPOSTAS PARA A FASE I: As PROPOSTAS deverão ser entregues na ANA, SA –
Direção Comercial Não Aviação - Rua C, Edifício 124, 4.º Piso – Aeroporto de Lisboa - 1700-008
Lisboa, até às 17h00 do dia 03 de março de 2016, ou enviadas pelo Correio nos termos do
Art.º 9.º do PROGRAMA DE PROCEDIMENTO.
CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DA LICENÇA: A licença será atribuída à Proposta mais vantajosa,
nos termos previstos no Artigo 26º do Programa de Procedimento.
DCNA - Direção Comercial Não Aviação
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EDITAL N.º 4-2016
Joaquim José Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t) do 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
(regime jurídico das autarquias locais; alterado pela Lei n.º 25/2015, de 30 de março e pela Lei
n.º 69/2015, de 16 de julho):
Faz público, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico
dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14
de maio), e conforme Aviso n.º 447/2016 publicado em "Diário da República", 2.ª Série, n.º 10, de
15 de janeiro, que a Câmara Municipal de Espinho, em sua reunião ordinária de 21 de dezembro
de 2015, tendo presente a proposta final do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal
de Espinho, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública, o qual tem início
a dia 18 de janeiro (ou 5 dias após a publicação em DR do aviso de abertura) e término a 26 de
fevereiro (ou 30 dias após o seu início), de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT. Para tal,
comunica-se que a referida proposta final, o Relatório Ambiental e os demais elementos do procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Espinho fixados no artigo 89.º/1 do RJIGT,
estarão disponíveis para consulta no gabinete de Atendimento Municipal de Espinho e nos Serviços de Planeamento Estratégico da CME (sitos no Edifício dos Paços do Concelho, Praça Dr.
José Oliveira Salvador, freguesia e concelho de Espinho; dias úteis, entre as 8h30 e as 16h00) e
no portal institucional do Município de Espinho no seguinte endereço: www.espinho.pt.
Mais se informa que durante o período de discussão pública serão realizadas as seguintes sessões públicas de esclarecimento: 18 de janeiro, pelas 21h30, no edifício dos Paços do Município
(Praça Dr. José de Oliveira Salvador, em Espinho); 21 de janeiro, pelas 21h30, no edifício sede
da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Anta e Guetim (Rua do Passal, n.º 1, Anta);
27 de janeiro, pelas 21h30, no edifício sede da Junta de Freguesia de Espinho (Rua 23, n.º 271,
em Espinho); 28 de janeiro, pelas 21h30, no Salão Paroquial de Guetim (Largo Santo Estêvão,
n.º 31, em Guetim); 1 de fevereiro, pelas 21h30, no edifício sede da Junta de Freguesia de
Paramos (Rua da Junta, n.º 20, em Paramos); 2 de fevereiro, pelas 21h30, no edifício sede da
Junta de Freguesia de Silvalde (Largo da Igreja, em Silvalde); e 3 de fevereiro, pelas 21h30, no
edifício sede dos Paços do Município.
Durante o período de discussão pública, os interessados poderão formular, por escrito, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento até ao termo do referido período,
dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Espinho, devendo para o efeito utilizar formulário próprio (disponível nos serviços municipais e no portal do Município em: www.espinho.pt), a
entregar presencialmente no gabinete de Atendimento Municipal de Espinho (dias úteis entre as
8h30 e as 16h00), por via postal registada com aviso de receção (para a seguinte morada:
Câmara Municipal de Espinho, Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apartado 700, 4501-901
Espinho) ou por correio eletrónico (para o endereço [email protected]).
E para constar se passou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
Espinho, 15 de janeiro de 2016
DN, 18-01-2016
O PRESIDENTE DA CÂMARA
DR. JOAQUIM JOSÉ PINTO MOREIRA