QUESTÃO N. 40 da Prova T (Cargo M01 - Agente

QUESTÃO N. 40 da Prova T (Cargo M01 - Agente de Polícia Civil - Prova T).
1. ARGUMENTOS
A questão n. 40 da Prova T (cargo M01) cobrou o tema SISTEMA
OPERACIONAL WINDOWS. O gabarito da banca assinalou a letra “d” como a
correta.
Ocorre que, apesar de instrução ser, de fato, Sistema Operacional Windows e seus
recursos, acredita-se em erro material porque a referida questão ultrapassou os limites
do edital, consoante motivos a seguir.
Nesse passo, cumpre ressaltar que o edital para o cargo de agente de polícia civil
(publicado no DOE), sobre o tema, cobrou apenas o seguinte (página 42 do edital
constante no site www.funcab.org):
INFORMÁTICA BÁSICA
Conceitos de Internet e Intranet; Conceitos básicos e modos de
utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos
associados à Internet/Intranet; Ferramentas e aplicativos comerciais de
navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e
pesquisa; Conceitos de protocolos Word Wide Web, organização de
informação para uso na Internet, acesso a distância a computadores,
transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo,
multimídia, uso da Internet na educação, negócios, medicina e outros
domínios; Conceitos de proteção e segurança; Conceitos básicos e modos
de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de
informática: conceitos de hardware e de software; Procedimentos,
aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para
realização de cópia de segurança (backup); Conceitos de organização e
de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de
periféricos; Processador de textos. MS Office Word/BROffice. Conceitos
básicos. Criação de documentos. Abrir e salvar documentos.Edição de
textos. Estilos. Formatação. Tabelas e tabulações. Cabeçalho e rodapé.
Configuração de página. Corretor ortográfico. Impressão. Ícones.
Atalhos de teclado. Uso dos recursos. Planilha Eletrônica. MS Office
Excel/BROffice. Conceitos básicos. Criação de documentos. Abrir e
Salvar documentos. Estilos. Formatação. Fórmulas e funções. Gráficos.
Corretor ortográfico. Impressão. Ícones. Atalhos de teclado. Uso dos
recursos. Correio eletrônico. Conceitos básicos. Formatos de mensagens.
Transmissão e recepção de mensagens. Catálogo de endereços. Arquivos
anexados. Uso dos recursos. Ícones. Atalhos de teclado. Geração de
material escrito, visual e sonoro.
Como se vê, diferentemente de outros concursos, na prova do CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
E NÍVEL MÉDIO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA
a empresa NÃO COBROU O PRODUTO SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS
um produto de uma empresa privada que não se enquanda em nenhum dos tópicos
acima.
O tópico que poderia sugerir este assunto é o “Conceitos básicos e modos de
utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática:
conceitos de hardware e de software”. O Sistema Operacional Windows é um produto
que é desenvolvido pela Microsoft® com a função de: gerencimento dos hardware,
software e oferer a interface ao usuário para administração de todos os seus recursos no
computador. Estes mesmos recursos são oferecidos por vários outros sistemas
operacionais disponveis no mercado como: Linux, MacOS, Android, etc. O Windows se
enquadra dentro de conceitos básicos como um exemplo apenas de Software Sistema
Operacional, se é um tópico, é necessário o seu conhecimento e sua descriminição no
edital.
Em conceitos de Hardware se encaixam: Partes de um computador, tipos de
computadores e componentes o computador.
Em conceitos de Software se encaixam: Como funcionam, tipos, arquivos,
pastas, estrutura dos discos, sistemas de arquivos, processo de inicilização do
computador.
Frise-se que não há falar em interpretação extensiva do edital porque as partes
(banca e candidatos) ficam inteiramente vinculados às regras editalícias.
Além disso, o fato da Funcab cobrar em outros concursos “Ambiente
operacional Windows (95/98/ME/2000/XP)” e, no da CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL
MÉDIO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, não,
induz à confiança legítima de que na prova seria cobrado apenas o conteúdo taxativo do
edital, nem uma vírgula para mais ou para menos.
Afinal, qual o motivo de num concurso cobrar DE FORMA NOMINAL E
EXPRESSA “Ambiente operacional Windows (95/98/ME/2000/XP)” e em outro este
produto nem aparecer? Acredita-se que foi mero erro material ou de digitação, mas que,
de qualquer forma, invalida a questão.
Em face da segurança jurídica, legalidade, publicidade e vinculação ao edital, a
questão estada eivada de vício.
Até por isso que em todas as bibliografias, renomadas, na disciplina de
informática para concurso, seja ela básica ou avançada, é unânime em trazer o sistema
operacional Windows (95/98/ME/2000/XP) como capítulo distinto de todos os outros
temas.
Citando o Livro do Professor João Antonio – Informática para Concursos –
Teoria e Questões, observa-se que sistema operacional Windows (95/98/ME/2000/XP)
e abordado em um tópico distinto por se tratar de um produto utilizado para
gerecimento de hardware e software.
Por fim, é necessário trazer segurança jurídica aos candidatos porque em
concurso
paralelo
foi
cobrado
sistema
operacional
Windows
(95/98/ME/2000/XP) e, no CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO DA
CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, não.
Desse modo, resta claro que a questão abordou tema fora do edital.
2. FUNDAMENTAÇÃO
A questão cobrou tema não constante no edital (Sistema Operacional Windows
(95/98/ME/2000/XP), violando os princípios da legalidade, vinculação ao edital,
publicidade, transparência, segurança jurídica e confiança legítima dos candidatos.
3. PEDIDO
Confiando no renome e respeito da Funcab no âmbito nacional, além dos
princípios da Administra Pública, requer:
a) anulação da questão n. 40 porque o conteúdo SISTEMA OPERACIONAL
WINDOWS (95/98/ME/2000/XP não consta no edital do CONCURSO PÚBLICO
PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL
MÉDIO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA para o
cargo de agente de polícia civil (M01);
b) a análise expressa dos dois motivos que fundamentam o presente pedido e
SUBSIDIARIAMENTE em caso de não anulação
c) explicar o motivo de em alguns editais cobrar SISTEMA OPERACIONAL
WINDOWS (95/98/ME/2000/XP) e, neste, não e
d) declarar de forma expressa onde SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS
(95/98/ME/2000/XP), se enquandra no edital, além de citar qual autor diz que este item
poderia ser cobrado de acordo com o edital.