Assunto: Situação do edifício do antigo Hospital Militar

p
Grupo Parlamentar
o
~
1/3
Assembleia da República
REQUERIMENTO
'f
/
Número
Expeça-se
P ubllque-se
Número
PERGUNTA
):t. I
I'
I 200
8
o..secrelArto\cIa Meu
Senhor Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Assunto:
Situação do edifício do antigo Hospital Militar da Boa
Nova na cidade de Angra do Heroísmo
Destinatário: Ministro da Defesa Nacional
Por inúmeras vezes e formas temos trazido à consideração do Governo
a situação do edifício do antigo Hospital Militar da Boa Nova na cidade de
Angra do Heroísmo.
Já alertamospara o facto de se tratar de um imóvel classificadocomo
monumentonacionale de interessepúblicoregionalque em muito valorizaa
zonacentral de Angrado Heroísmo,conjuntoclassificadoe incluídona lista do
PatrimónioMundialda UNESCO.
É o primeiro hospital militar a ser construídoem território português,
uma construçãofilipina do séc. XVII, sendo uma das mais antigas do seu
géneroexistenteno mundo.
o edifício, uma vez recuperado do desolador estado a que chegou por
abandono, tem as melhores condições para acolher e expor a colecção militar
do Museu de Angra do Heroísmo, considerada pelos especialistas a segunda
maior colecção de objectos militares do País.
Esta lamentável realidade que se arrasta desde o tempo dos
inesquecíveis Governos do Eng. Guterres, que admitiram a possibilidade de
alienar o edifício à Região pela quantia de um milhão duzentos e vinte e cinco
mil euros (225 000 contos), preço para camaradas, menos compreensível se
Assembleia da República
Palácio de S. Bento
1249-068
Lisboa
Tel.213917381
Fax. 213917445
~
~
.
' ;..'~fJ;'T,j{J
~.'-,
;(.;~
.~""-*
~"":
Grupo Parlamentar
Assembleia
.
., ~O
. 'J.1
Pá.. 2/3
~
da República
torna quando em Agosto passado foram resolvidas idênticas situações na
Região com a publicação dos Decretos-Lei nO 161/2008 e 162/2008.
Acresce que, em Maiode 2003, a Assembleia da República aprovou, por
unanimidade, uma resolução que recomenda ao Governo que diligencie no
sentido de solucionar com urgência esta questão e que, em 2006, o
Presidente do Governo Regional declarou: "O Ministérioda Defesa Nacionaljá
concordou verbalmente com o Governo Regional para a cedência do edifício
conhecido como Hospital de Boa Nova, na ilha Terceira, onde o governo
pretende instalar a Colecção Militardo Museu de Angra do Heroísmo."
Assim, se dificilmente se compreende o inqualificável atraso deste
processo, impossível é mesmo aceitar a inclusão, na lista de bens a alienar
para financiar o Ministério da Defesa Nacional, daquilo que são quase ruínas
do imóvel em apreço.
Nestes termos, os Deputados do PSDeleitos pela Região Autónoma dos
Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento,
formulam ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as seguintes
perguntas:
a) Qual a situação actual do assunto exposto e que motivos justificam
o atraso da sua resolução?
b) Confirma o Governo a inclusão das ruínas do edifíciodo antigo
Hospitalda Boa Novana lista de patrimónioa alienar para financiar
o Ministérioda Defesa Nacionalentre outros prédios, estradas,
paióis e carreiras de tiro, ou tal facto resultou apenas de um
lamentávellapso?
c) Em caso afirmativo como concilia o Governo essa circunstância com
a resolução aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República
em 2003, e com as declarações do Presidente do Governo Regional
em 2006 invocando um acordo verbal com o Ministério da Defesa
Nacional para a cedência do edifício?
d) Considera o Governo possível alienar, para financiar sabe-se lá o
quê, um edifícioduplamente classificado,de extraordináriovalor
arquitectónicoe históricoque enriquece o centro de uma cidade
classificada e incluída na lista do Património Mundialda UNESCO?
Assembleia da República
Palácio de S. Bento
1249-068 Lisboa
Tel. 213917381
Fax. 213917445
Pág.3/3
Grupo Parlamentar
e) Em casoafirmativotem o Governoconsciênciada falta de respeito,
consideraçãoe estima por um dos documentosmateriaisda nossa
memóriahistóricacom assinalávelrelevo no passadode Portugale
da Europa,que tal decisãorepresenta?
f) Confirmao Governoo acordoverbal de cedênciado edifício,a que
se refere o Presidentedo GovernoRegionaldos Açorese, em caso
afirmativo,que importâncialhe atribui?
g) Porquerazão não recebeueste edifício idênticotratamento ao que
foi dado a outros bensdesafectadosdo domíniopúblicodo Estadoe
integradosno domíniopúblicoda Regiãoem Agosto passado,dois
meses antes das eleiçõesregionais, nas Ilhas de Santa Maria e
Flores, com a publicaçãodos Decretos de Lei nO 161/2008 e
162/2008?
h) Sobreeste assuntorecebeuo Governoalgumaposiçãorecentedas
autoridadesregionais?Se sim, em que tempo e de que modo o
fizeram?
i) Solicitamos,em duplicado,cópia da documentaçãoeventualmente
disponível.
Lisboae SaladasSessões,12 de Dezembrode 2008
Os Deputados do PSDI Açores,
JoãoBoscoMotaAmaral
f - f--
JoaquimPonte
Assemblela da República
Paláciode S. Bento
1249-068 Lisboa
Tel. 213917381
Fax. 213917445