comunicado conjunto de los presidentes

COMUNICADO CONJUNTO DOS PRESIDENTES
DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
1.
Realizou-se na cidade de Buenos Aires, em 30 de junho de 2000, a XVIII
Reunião do Conselho do Mercado Comum, com a participação dos Senhores
Presidentes da República Argentina, Fernando De la Rúa, da República
Federativa do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, da República do Paraguai,
Luis González Macchi, e da República Oriental do Uruguai, Jorge Batlle.
2.
Os Presidentes expressaram sua satisfação pela presença do Senhor
Presidente da República do Chile, Ricardo Lagos Escobar, e do Senhor
Chanceler da República da Bolívia, Javier Murillo de la Rocha. Do mesmo
modo, salientaram a presença do Senhor Secretário Geral do Conselho
Europeu e Representante Especial para a Política Exterior e de Segurança
da União Europeia, Javier Solana.
3.
Reafirmaram sua adesão aos princípios e instituições democráticas, como
um dos alicerces em que se sustenta o processo iniciado com o Tratado de
Assunção, juntamente com a estabilidade econômica e o respeito aos
direitos humanos. Neste sentido, realçam a transcendência e permanente
atualidade da Cláusula Democrática do Protocolo de Ushuaia e da
Declaração emitida nessa cidade em 24 de julho de 1998, pela qual se
declarou o MERCOSUL, Bolívia e Chile como Zona de Paz e livre de armas
de destruição em massa e manifestou-se que a paz constitui um elemento
essencial para a continuidade e o desenvolvimento do processo de
integração do MERCOSUL.
4.
Sublinharam a importância dos acordos alcançados no âmbito do
Relançamento do MERCOSUL, que reflete o grau de compromisso dos
Estados Partes com o processo de integração e mostra o grau de maturidade
atingido no relacionamento entre os Estados Partes. A esse respeito,
manifestaram a firme decisão de realizar todos os esforços necessários para
dar cumprimento ao acordado e atingir os objetivos estabelecidos no Tratado
de Assunção.
5.
Em tal sentido, destacaram o papel central da convergência e coordenação
macroeconômica, congratulando-se pelos avanços realizados na reunião de
Ministros de Economia e Presidentes de Bancos Centrais, que levarão no
curto prazo ao estabelecimento de metas fiscais, de dívida pública e de
preços acordadas em forma conjunta.
6.
Salientaram a importância de assegurar a livre circulação de bens no
MERCOSUL. Em tal sentido, destacaram o compromisso de não adotar
nenhuma medida que restrinja o comércio recíproco.
7.
Coincidiram em que a Tarifa Externa Comum deve levar em conta a
necessidade de incentivar a competitividade externa da produção regional.
8.
Manifestaram a necessidade de continuar avançando na simplificação de
trâmites de comércio exterior e de fronteira entre os Estados Partes e, em tal
sentido, reafirmaram a importância deste tipo de medidas para a facilitação
do comércio intrarregional.
9.
Destacaram a importância de estabelecer disciplinas comuns em matéria de
incentivos aos investimentos, à produção e à exportação intrazona, a fim de
evitar a existência daqueles tratamentos diferenciais que alterem as
condições de concorrência na região.
10.
Assinalaram a relevância do acordado em matéria de regimes especiais de
importação para a plena vigência da Tarifa Externa Comum.
11.
Concordaram em que para o bom funcionamento do Mercado Comum é
importante tratar em forma interrelacionada os aspectos relativos à defesa
comercial intrazona e à defesa da concorrência.
12.
Congratularam-se pela aprovação do “Marco Normativo do Regulamento
Comum de Defesa contra Subvenções Concedidas por Países não Membros
do MERCOSUL”, que permitirá assegurar um tratamento harmonizado das
importações provenientes de terceiros países em matéria de defesa
comercial.
13.
Destacaram a decisão de aperfeiçoar o sistema de solução de controvérsias
e o compromisso de assegurar a plena incorporação da normativa
MERCOSUL aos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes nos prazos
acordados, a fim de garantir a aplicação efetiva dos compromissos.
14.
Assinalaram a importância dos avanços registrados nas negociações
tendentes ao estabelecimento da Política Automotiva do MERCOSUL,
através da qual se favorece o desenvolvimento desta indústria sobre bases
sólidas e sua consolidação, complementação e especialização produtiva na
região, conforme as vantagens competitivas genuínas com que conta cada
parte.
15.
Destacaram que assim como foi possível realizar avanços no setor
automotivo, é necessário definir um regime para a incorporação do setor
açucareiro no MERCOSUL, visando a conseguir uma transição ordenada
para o livre comércio pleno e a aplicação de uma tarifa externa comum, de
acordo a normativa MERCOSUL. Para tal fim, os Estados Partes elevarão
uma proposta à próxima Reunião Ordinária do Conselho do Mercado
Comum.
16.
Destacaram a importância do compromisso de negociar em forma conjunta
os acordos de natureza comercial com terceiros países. Em tal sentido
sublinharam a decisão de reiniciar negociações com a Comunidade Andina
de Nações, e de iniciar negociações com os Estados Unidos Mexicanos e
com a República da África do Sul.
17.
Congratularam-se pela conclusão da Primeira Rodada de Negociações para
a liberalização do comércio de serviços no MERCOSUL, realçando a
importância de cumprir com o cronograma previsto no Protocolo de
Montevidéu para a plena liberalização do comércio de serviços na região.
18.
Salientaram a importância de que reveste a conclusão do Marco Normativo
para as Compras Governamentais a fim de incrementar as oportunidades
comerciais para bens e serviços no MERCOSUL. Destacaram a necessidade
de que a lista de entidades governamentais que ficarem cobertas pelo
mencionado Marco Normativo, a qual será negociada durante o segundo
semestre de 2000, permita um acesso preferencial aos fornecedores da
região de bens e serviços incluídas as obras públicas.
19.
Manifestaram sua satisfação pela criação do Grupo Ad-Hoc de Concessões
com o mandato de elaborar um Protocolo que assegure às empresas da
região um tratamento não discriminatório nas licitações de concessões de
serviços e obras públicas.
20.
Salientaram que a nova economia digital que está se desenvolvendo no
mundo vem introduzindo conceitos tecnológicos e informáticos inovadores e
obrigando a repensar as políticas comerciais, jurídicas e tributárias dos
países. Neste contexto, sublinharam a criação do Grupo Ad-Hoc sobre
Comércio Eletrônico no MERCOSUL, incorporando desta forma um dos
novos temas da agenda internacional no âmbito quadripartito.
21.
Destacaram o papel fundamental da Comissão Parlamentar Conjunta no
processo de integração como órgão representativo dos Parlamentos dos
Estados Partes do MERCOSUL.
22.
Sublinharam os consensos atingidos no âmbito das Reuniões de Ministros do
MERCOSUL, foros que coadjuvaram na mais ampla projeção do processo de
integração.
23.
Destacaram a importância que para o processo de integração reveste a
opinião da sociedade civil canalizada através do Foro Consultivo Econômico
e Social.
24.
Consideraram a situação das negociações entre o MERCOSUL e a União
Europeia, levando em conta as recentes reuniões de Buenos Aires e
Bruxelas, tendentes a atingir um Acordo de Associação Interregional entre
ambos os agrupamentos.
25.
Destacaram os resultados atingidos na Quinta Reunião do Comité de
Negociações Comerciais da ALCA, celebrada recentemente em Guatemala.
Destacaram particularmente os avanços na implementação de medidas de
facilitação de negócios, os progressos atingidos na elaboração de minutas de
texto para os temas substantivos de negociação e o consenso atingido sobre
a necessidade de atender às diferenças nos níveis de desenvolvimento e
tamanho das economias do Hemisfério.
26.
Reafirmaram o compromisso de continuar os esforços para conseguir a plena
liberalização do comércio mundial no âmbito da Organização Mundial do
Comércio e, em particular, a eliminação dos subsídios agrícolas.
27.
Realçaram a importância da iniciativa dos Ministros da Educação do
MERCOSUL de incluir nos calendários escolares dos Estados Partes o dia
26 de março, data da assinatura do Tratado de Assunção, como dia do
MERCOSUL.
28.
Congratularam-se com a Complementação dos Planos de Cooperação e
Coordenação Recíproca para a Segurança Regional em matéria de tráfico de
menores; de delitos econômico-financeiros; de ilícitos ambientais e de tráfico
ilícito de material nuclear e/ou radiativo atingidos nas Reuniões de Ministros
de Interior do MERCOSUL, Bolívia e Chile.
29.
Ainda, expressaram sua satisfação pelos avanços no Regime de Trânsito
Vicinal Fronteiriço e a aprovação do Cartão Vicinal Fronteiriço entre o
MERCOSUL, Bolívia e Chile, salientando que a fluidez no relacionamento
das comunidades fronteiriças constitui um dos aspectos mais relevantes para
o desenvolvimento das economias regionais dos Estados Partes do
MERCOSUL, Bolívia e Chile.
30.
Destacaram a importância
Especializada da Mulher.
dos
trabalhos
realizados
pela
Reunião
31.
Finalmente os Presidentes coincidiram em manifestar a relevância do
MERCOSUL como efetivo instrumento para o progresso econômico e social
dos povos da região e para enfrentar os crescentes desafios do sistema
internacional através de uma adequada inserção internacional no contexto de
uma estratégia de regionalismo aberto.
Buenos Aires, 30 de junho de 2000
______________________
Pelo Governo da República
Argentina
FERNANDO DE LA RUA
__________________________
Pelo Governo da República
do Paraguai
LUIS ANGEL GONZÁLEZ MACCHI
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Pelo Governo da República
Federativa do Brasil
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
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Pelo Governo da República
Oriental do Uruguai
JORGE BATLLE IBÁÑEZ