Aviso n.º 5/2017

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CÂ M ARA M U N I CI P AL D E L I SB OA
MUNICÍPIO DE LISBOA
LOJA LISBOA - BAIXA
Rua Nova do Almada, 2, 3.º
Aviso n.º 5/ 2017
Consulta Pública
LOJA LISBOA - ENTRECAMPOS
Edifício Central do Mu nicípio, Campo Grande, 25
Abert ura do período de consult a pública da Propost a n.º 757/ 2016,
aprovada pela Câm ara Municipal, em 21 de dezem bro de 2016, relat iva
ao Projet o de Regulam ent o Municipal Respeit ant e à Circulação de Veículos
Afet os à At ividade de Anim ação Turíst ica
Torna-se pú blico, nos termos do artigo 101.º do Novo Código
do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 4/ 2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal de Lisboa,
em Reunião Extraordinária de Câmara de 21 de dezembro
de 2016, de acordo com a Deliberação n.º 757/ 2016, deliberou
proceder à abertu ra de u m período de consulta pública,
para efeitos de submissão à Assembleia Municipal, do Projeto
de Regulamento Municipal Respeitante à Circulação de Veículos
Afetos à Atividade de Animação Turística.
Mais se informa que o referido período de consulta pública
terá a dur ação de 30 dias út ei s a contar da data de pu blicação deste Aviso no Boletim Municipal de Lisboa, durante
o qual os interessados podem formular, por escrito, observações
e su gestões sobre o Projeto de Regulamento Municipal
Respeitante à Circulação de Veículos Afetos à Atividade
de Animação Tu rística.
As observações e sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara,
são feitas através de formulário próprio, disponível em http:/
/ www.cm-lisboa.pt/ participar/ lisboa-em-debate ou nas Lojas
de Atendimento Municipal. Deverá ser enviado/ entregue:
- Por correio eletrónico para o email: [email protected];
- Por correio postal para a Direção Municipal de Mobilidade e Transportes - Ru a Alexandre Herculano, 46, 4.º 1269-054 Lisboa;
- Presencialmente nas Lojas de Atendimento Municipal.
LOJA LISBOA - LUMIAR
Rua Manuel Marqu es, 6-H, Edifício Odense - Lumiar
LOJA LISBOA - MARVILA
Loja do Cidadão de Marvila, C.C. Pingo Doce da Bela Vista
- Avenida Santo Condestável, lote 8, loja 34
Lisboa, em 2017/ 01/ 12.
A diretora municipal (com competências subdelegadas pelo Despacho
n.º 84/ P/ 2015, pu blicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1119,
de 30 de julho),
(a) Fátima Madureira
EDI
EDITAL
TAL
MUNICÍPIO DE LISBOA
Edit al n.º 121/ 2016
Caducidade
Feira da Ladra
Fica, por este meio, notificado o Sr. Daniel Henrique Ribeiro
Sanina, de que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º
do Regulamento Geral das Feiras do Concelho de Lisboa,
a licença de venda no lugar n.º 2-A, do setor IX, de que
é titu lar na Feira da Ladra, caducou , por falta injustificada
a 5 feiras seguidas ou interpoladas em cada ano civil.
Assim, nos termos do artigo 122.º e segu intes do Código
do Procedimento Administrativo, com redação introduzida
pelo Decreto-Lei n.º 4/ 2015, de 7 de janeiro, fica notificado
de que, querendo, poderá dizer o que se lhe oferecer, por
escrito, no prazo de dez dias, a contar da data da publicação
do presente Edital.
Os interessados poderão, ainda, consu ltar em papel,
os elementos da proposta do Projeto de Regu lamento Municipal Respeitante à Circulação de Veículos Afetos à Atividade
de Animação Turística nas Ju ntas de Freguesia, dentro
dos respetivos horários de funcionamento, e no Centro
de Documentação do Edifício Central da CML, sito no Campo
Grande, 25, 1.º, bloco F, nos dias ú teis das 8 às 20 horas.
Se desejar obter mais informações, pode dirigir-se ao Balcão
Único Municipal - Norte, sito na Rua Manuel Marques, 6-H
- Edifício Odense - Lu miar.
Lojas de Atendimento Municipal:
Lisboa, em 2016/ 12/ 29.
LOJA LISBOA - ALCÂNTARA
Rua da Cozinha Económica, 36-A, loja E
A chefe de divisão,
(a) Luísa Martinez
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Q UI NTA- F EI RA
JANEIRO 2017
N.º 1195