termo de responsabilidade do técnico relativamente à conformidade

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Anexo TR/CC
________________________________________________________________________________________________________ (a)
morador na_________________________________________________________________________________________________,
Contribuinte nº________________________, inscrito na___________________________________________________________ (b)
sob o nº.________________declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10º do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na
redação vigente, conjugado com o disposto no n.º 2 art.º 50º da Lei n.º 91/95 de 2 de Setembro, com a redação dada pela Lei
n.º165/99, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 64/2003, de 23 de Agosto e pela Lei n.º 10/2008 de 20 de Fevereiro,
que______________________________________________________________________________________________________(c),
do edifício localizada em ______________________________________________________________________________________,
cujo________________________________________________(d) foi requerido por ________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________(e)
, observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________ (f).
_______de____________________de__________ (data)
________________________________________________
(assinatura) (g).
Instruções de preenchimento
a)
Nome e habilitação profissional do autor do projeto.
b)
Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.
c)
Indicação da natureza do termo de responsabilidade. (Estruturas, Águas, Esgotos,...)
d)
Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.
e)
Indicação do nome e morada do requerente.
f)
Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como justificar, fundamentadamente, as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos
previstos no n.º 5 do art.º 10º do Decreto - Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redação vigente.
Nota : As edificações construídas ao abrigo do direito anterior não são afetadas por normas legais e regulamentares supervenientes, nestas situações o técnico deverá declarar quais as normas técnicas ou
regulamentares em vigor que não foram observadas, fundamentando as razões da sua não observância (n.º 5 do art.º 10º do Decreto - Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redação vigente).
g)
Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do bilhete de identidade.
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