Sugestões, Medidas e Objectivos

Tiago Pitta e Cunha
Blue
Growth
for Portugal
Uma visão empresarial
da economia do mar
Sugestões, Medidas e Objetivos a Adotar
Capítulo VIII do estudo ‘Blue Growth for Portugal: Uma
visão empresarial da economia do mar’ realizado pelo
autor para a COTEC Portugal - Associação
Empresarial para a Inovação no período de Setembro
de 2011 a Novembro de 2012.
Uma visão empresarial da economia do mar
1. O novo paradigma:
um país atrativo para
a economia do mar
Para que uma aposta na economia do mar possa ser bem sucedida é necessário que Portugal se
torne num país atrativo ao desenvolvimento das indústrias e atividades dessa economia e que, em
decorrência disso, se estabeleçam no país empresas competitivas.
Para se conseguir tornar num país atrativo, Portugal necessita aumentar a qualidade dos fatores
de produção dos setores da economia do mar e, simultaneamente, baixar o preço dos mesmos. O
Estado tem aqui um papel determinante.
Para aumentar a qualidade dos fatores de produção é fundamental que as dezenas de centros de
investigação e conhecimento científico do mar, que existem em Portugal (são mais de cinquenta
entidades), orientem muito mais decididamente os seus estudos para o desenvolvimento da economia do mar, transformando conhecimento em inovação. Com efeito, em contraste com outros
países europeus, como a Noruega ou a França, a reduzida inovação é uma das grandes lacunas da
economia do mar portuguesa e sem ela não se pode ser competitivo à escala mundial. A questão
a saber é se o Estado e os governos nacionais, coadjuvados pela academia, pelos laboratórios de
Estado e laboratórios associados, e por todos os centros de conhecimento e investigação científica do mar, em geral, conseguirão reorientar uma parte substancial da investigação nacional para
gerar a inovação de que a economia do mar necessita.
Por sua vez, para que o preço dos fatores de produção dos produtos e serviços da economia do
mar se possa reduzir, tornando essa economia mais competitiva, o que é determinante, para além
dos incentivos fiscais que devam ser criados, e cuja ausência tem sido muito prejudicial em setores
como o dos transportes marítimos ou da construção naval, conforme foi explicado no Relatório
«Blue Growth for Portugal», é que se procure reduzir consideravelmente os custos de contexto.
Para isso, impõe-se começar por rever os objetivos e os princípios do ordenamento do território,
em particular na orla costeira, que no quadro atual constituem uma barreira ao desenvolvimento
da economia do mar, dificultando demais o estabelecimento das suas empresas, bem como criar
um ordenamento do mar, que promova a exploração deste recurso natural pela iniciativa privada
nacional ou estrangeira.
Neste contexto, impõe-se criar processos de licenciamento mais simples, mais céleres, mais baratos e principalmente mais favoráveis para as empresas que arrisquem investir e fazer negócios
na economia do mar, concedendo prazos de concessão de uso do domínio público marítimo mais
dilatados e reduzindo-se as taxas a pagar, nomeadamente pelo uso de recursos hídricos.
Apenas assim, com todos esses fatores a “empurrar”, será possível em Portugal criar um ambiente
favorável a investimentos na exploração do recurso natural de elevado risco, que é o mar.
Resumidamente, na esfera de ação do Estado, que medidas fundamentais devem ser tomadas para
viabilizar e fomentar a economia do mar, setor a setor?
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Blue Growth for Portugal
Uma visão empresarial da economia do mar
No setor dos transportes marítimos, bem como no setor da construção naval, o que é fundamental é
o preço mais aliciante nessa primeira venda, ou até de permitir que a primeira venda não seja obrigato-
que se tire partido das ajudas de Estado, permitidas por Bruxelas, criando regimes fiscais mais favorá-
riamente realizada em lota pública, mas possa ser feita em qualquer fase da cadeia de valor, incluindo
veis, à semelhança dos demais países europeus, sob pena, caso não se faça isso, de manter em perpé-
ao consumidor final, o que, aliás, já hoje acontece com a percentagem de pescado (20 a 30%) que foge
tua desvantagem competitiva tais setores. Igualmente, porque se tratam de setores de capital intensi-
à lota. Outra medida fundamental, onde o Estado tem uma palavra determinante, é a do reforço da in-
vo, é importante criar, em benefício destas indústrias, esquemas de financiamento verticais, bem como
vestigação científica sobre o estado de sustentabilidade dos recursos pesqueiros com valor comercial.
criar condições que lhes permitam aceder às garantias bancárias exigidas pelas circunstâncias dos seus
negócios. Para o sucesso destes setores, será igualmente determinante que outros setores da economia
Assim, algumas medidas especificas que podem ser sugeridas são:
nacional procurem privilegiar os serviços e os produtos da armação e da construção naval portuguesa,
- A flexibilização das regras que regulam as transacções do pescado;
o que não acontece. É que, como explicámos, sem uma base mínima de procura, gerada pelo mercado
- A continuação das campanhas de atracção de consumidores para produtos provenientes de espécies excedentárias ou subexploradas, conforme correntemente desenvolvidas pela Docapesca;
doméstico nacional, não é possível gerar um modelo de negócio sustentável nestes setores.
- A elaboração de normas para certificação de processos/práticas de captura sustentáveis;
Mais especificamente, com vista a contribuir para o desenvolvimento dos setores do equipamento,
- O desenvolvimento de esquemas de certificação de denominação de pescado e de certifica-
construção e reparação naval, podem indicar-se os seguintes objetivos:
ção de origem;
- Rever os prazos das concessões públicas;
- O incentivo à utilização de tecnologias de conservação e tratamento a bordo;
- Eliminar a burocracia em termos de cadernos de concursos;
- O fomento do movimento associativo em torno de Organizações de Produtores (OP’s);
- Estímular a procura de equipamento naval made in Portugal;
- A criação de Áreas Marinhas Protegidas (AMP);
- Fomentar a cooperação através da criação de uma rede de fornecedores e clientes que cons-
- A alteração da legislação aplicável à pesca lúdica e desportiva;
- A recuperação do selo de qualidade da sardinha portuguesa “Marine Stewardship Council”.
tituam um cluster de indústrias associadas às indústrias navais;
- Promover a transferência de conhecimento científico e tecnológico;
- Regular o regime de auxílio à inovação na construção naval (já utilizado por 7 Estados membros da UE);
- Facilitar o acesso a financiamento tanto junto da banca como junto de programas e entidades
Noutros setores da alimentação de origem marinha, pode referir-se a recuperação de salinas abandonadas, valorizando a biodiversidade e o património natural; bem como a criação de marcas (sal
marinho português; flor de sal, etc).
públicas (ex. QREN).
Por fim, mas não em último, na aquacultura, o que é decisivo é conceder espaço, em terra e no mar,
No setor portuário, o Estado enquanto acionista único dos portos nacionais, deve promover a redu-
incluindo em estuários e zonas protegidas, para a instalação de explorações aquícolas, bem como
ção das taxas dos serviços cobrados à carga e aos navios, tendo em consideração as margens que
simplificar o seu licenciamento e tornar mais barato o seu funcionamento, nomeadamente pela re-
as administrações portuárias e os operadores auferem, por forma a tornar os portos nacionais mais
dução das taxas, inicial e anual, sobre o uso dos recursos hídricos. A regulação e a facilitação pelo
baratos e em decorrência disso a economia nacional mais competitiva. Importa também reformar a
Estado de seguros bonificados para esta atividade, bem como a isenção de imposto de combustível,
legislação laboral e terminar com situações de monopólio que ainda persistem. Igualmente, é reco-
à semelhança do que acontece na pesca e na agricultura, será igualmente importante para o setor.
mendável aumentar o número de concessões portuárias e lançar concursos públicos transparentes
para as concessões que venham a expirar, inclusive atraindo novos players, e nomeadamente em-
No setor do lazer e do turismo marítimo, o grande obstáculo são igualmente as barreiras adminis-
presas estrangeiras (ex. PSA). Finalmente, como vimos no capítulo do setor portuário, analisadas
trativas e burocráticas que hoje se erguem aos utilizadores da náutica de recreio, nomeadamente a
as administrações portuárias, torna-se essencial ao crescimento do volume de negócios dos portos
legislação que regula esse setor, incluindo a regulação das empresas marítimo-turísticas, a homolo-
portugueses a melhoria das ligações ferroviárias a Espanha, como forma de angariar carga nesse
gação morosa das embarcações, o sistema complexo e custoso de cartas de navegação, entre ou-
país para os portos nacionais.
tras barreiras. Impõe-se, igualmente, que haja uma visão do Estado para o setor e que se formulem,
no contexto dessa visão, medidas que o incentivem, democratizando o acesso ao mar com fins de
Importa também estabilizar a governação dos portos e o estatuto das administrações portuárias,
lazer, principalmente porque deste setor, mais do que todos os outros, depende o reforço de uma
que têm tido um desempenho positivo nos últimos anos, e aperfeiçoar a legislação laboral portuá-
cultura marítima, que hoje é bastante residual, e que é fundamental para gerar procura doméstica
ria, revendo a legislação e a definição de “trabalho portuário” (o que impõe verificar impacto da lei
em Portugal de produtos e serviços da economia do mar.
aprovada em Conselho de Ministros no dia 20/9/2012). No contexto legislativo é oportuno modernizar a legislação que regula a pilotagem.
Algumas medidas especifícas a sugerir, incluem:
- A revisão do ordenamento na orla costeira, atribuindo prioridade ao uso do mar para fins de
No setor da alimentação, o elo mais fraco é, como concluímos acima, o setor produtor de matéria-prima,
lazer, turismo e recreação;
ou seja a pesca e a aquacultura. O setor da pesca, limitado que está no volume de negócio pela escas-
- A flexibilização de regras e simplificação de processos associados a graus e cartas náuticas,
concedendo equiparações a sistemas estrangeiros;
sez de recursos pesqueiros, deverá crescer através da criação de mais valor por unidade de pescado,
devendo o Estado incentivar e viabilizar mecanismos de valorização do pescado, incluindo esquemas de
- A criação de um registo central único digital de embarcações de recreio;
certificação e procurar que o lucro seja mais equitativamente distribuído na cadeia de valor. Para isso, se-
- O desenvolvimento de novos produtos, designadamente conteúdos para o sector do lazer e
turismo, hotéis especializados e clínicas de surf ou de mergulho.
ria importante flexibilizar as regras da primeira venda em lota pública, considerando maneiras de tornar
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Blue Growth for Portugal
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Finalmente, no que toca à energia, é recomendável que o Estado se preocupe mais com a promo-
2.3. Inovação
ção da prospeção, pesquisa e exploração de hidrocarbonetos na plataforma continental, sendo
necessário aqui, não a reforma do quadro legal aplicável, que é suficiente, mas que haja vontade
A inovação nos setores da economia do mar é essencial à sua competitividade internacional, sendo
política de lançar novos concursos de concessão e de abrir mais lotes à prospeção.
um dos principais fatores determinantes ao aumento da qualidade dos fatores de produção dessa
economia em Portugal. Nesse sentido sugere-se:
Nas energias renováveis Portugal deve reservar amplos espaços destinados ao seu uso nos planos de
- A adopção de uma Estratégia Nacional de investigação e desenvolvimento (I&D) dedicada à
ordenamento do mar, bem como garantir que as infraestruturas necessárias à ligação desses espaços
economia do mar, na esteira da Estratégia Europeia para a Investigação Científica Marinha (e
à rede elétrica nacional existirão a breve trecho. Deve igualmente disponibilizar uma tarifa atrativa
que pode passar por uma atualização do Programa Dinamizador das Ciências e Tecnologias
do Mar, adotado em Portugal em 1998).
para as energias renováveis offshore, que se encontrem em fase de desenvolvimento, à semelhança,
- Essa Estratégia deveria prever especificadamente o desenvolvimento de projectos de I&D
do que os países mais progressistas neste domínio, como o Reino Unido, em particular, disponibilizam.
(áreas temáticas a privilegiar nos concursos nacionais da Agência de Inovação ou da Fundação para a Ciência e a Tecnologia):
2. Sistematização
das recomendações gerais
(não setoriais)
- no domínio da pesca e da aquacultura;
- na poupança energética associada à propulsão das embarcações;
- em tecnologias de processamento e conservação de pescado;
- na geolocalização/referenciação de stocks/espécies de peixe de profundidade;
- nas aplicações de algas para diferentes fins com experiências piloto definidas;
- na análise dos ecossistemas marinhos e dos serviços por eles gerados;
- sobre materiais de equipamento naval (incluindo para fabrico de pranchas, caiaques, velas
para embarcações, etc.);
2.1. Eliminação de constrangimentos de natureza fiscal e administrativa (Cf. Exemplos nos
- em applied marine IT e biotecnologia de origem marinha;
Capítulos sectoriais do Relatório), destacando-se:
- em técnicas e obras de adaptação às alterações climáticas nas zonas costeiras;
- no desenvolvimento de tecnologias de exploração de energias renováveis offshore.
- Revisão do ordenamento da orla costeira num sentido mais consentâneo com o desenvolvimento da economia do mar, e criação de ordenamento espacial marítimo flexível e conferidor
Seria igualmente relevante proceder à caracterização de boas práticas em termos de inovação na
de segurança e certeza jurídica na exploração do domínio público marítimo;
economia do mar, incluindo:
- desenvolver programas de divulgação e partilha de boas práticas em diferentes domínios e se-
- Redução ou eliminação de taxas de utilização do domínio público marítimo; taxas de seguran-
tores da economia do mar (por exemplo no âmbito de Organizações de Produtores de pescas).
ça, taxas ambientais, e taxas de utilização de recursos;
- Processos de licenciamentos mais claros, simples, expeditos e sujeitos ao princípio do “one
stop shop”, incluindo equacionar-se a hipótese de se desenvolver um procedimento de licen-
Finalmente, ainda no domínio da inovação importa apoiar a criação e registo de marcas (por exem-
ciamento comum a vários usos do mar;
plo, marcas de pescado nacionais).
- Fim ou redução de autorizações precárias e de concessões de uso e ocupação do domínio
público de curta duração e ampliação dos prazos, por forma a permitir investimentos mais
2.4. Gestão e internacionalização dos produtos e serviços e da economia do mar
elevados, por maiores períodos de tempo e mais competitividade para os privados;
- Em contrapartida da diminuição proposta dos custos de contexto dever-se-ia obter um aumento da vigilância dos interesses e valores públicos a tutelar em casos de concessões públicas.
Com vista a dinamizar a gestão e a internacionalização da economia do mar seria pertinente promover a criação de grandes clusters setoriais (conforme recomendado no Relatório) que efetivassem medidas, tais como:
2.2 Acessibilidades:
- Apoiar as exportações dos respetivos setores;
- Participar setorial e conjuntamente em feiras e certames comerciais internacionais;
- Participar em concursos públicos internacionais;
- Criação e melhoria das acessibilidades ferroviárias entre as regiões de hinterland, com desta-
- Desenvolver networking, incluindo a articulação específica multisectorial com as instituições
que para regiões espanholas, e os principais portos de comércio nacionais;
comunitárias;
- Desenvolvimento das acessibilidades fluviais no Rio Tejo para transporte de mercadorias;
- Construção de rampas públicas de acesso ao mar para embarcações de recreio;
- Incorporar soluções e sistemas de gestão empresariais;
- Planeamento e investimento em postos de amarração (flutantes, destinandos também a não
- Criar programas de atração de eventos internacionais ligados ao mar (ex. Surf/Rip Curl de
Peniche, ou Vela/Volvo Ocean Race).
residentes) e parqueamento em seco;
- Melhoria das condições das docas e portos de recreio com serviços de apoio e assistência a
pessoas e embarcações;
- Desenvolvimento de terminais de passageiros na óptica do turismo de cruzeiros.
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2.5 Formação e qualificação de recursos humanos
Desenvolvimento de programas destinados a fomentar a mobilidade de trabalhadores entre empresas da economia do mar, incluindo de quadros superiores e a promover a formação avançada
em organização, gestão e técnicas comerciais daqueles quadros.
Considerar a criação de programas dirigidos à integração de jovens profissionais em domínios
como a robótica, ou as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), nas empresas, associações e outras instituições inseridas na economia do mar.
2.6 Cultura
Dado o défice de cultura marítima atualmente existente em Portugal, e o impacto negativo que
esse défice tem no desenvolvimento da economia do mar, incluindo na formação de procura doméstica de produtos e serviços fornecidos por essa economia, em particular, fornecidos pelo setor
do lazer e do turismo marítimo, seria recomendável o desenvolvimento de um programa de sensibilização nacional sobre o valor do mar (nomeadamente, apoiado pelas áreas ministeriais ligadas à
educação, cultura e desporto, bem como pelas autarquias locais ribeirinhas).
Nota final:
Para além das sugestões, medidas e objetivos enunciados nesta Separata do Relatório «Blue Growth
for Portugal», recomenda-se a leitura dos cinco capítulos setoriais desse estudo, e em particular das
conclusões desses respetivos capítulos, onde se poderá compreender melhor o contexto e alcance
das mesmas, bem como até encontrar outras que não são aqui especificadamente descritas.
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