Julho

Número 62
Julho/2013
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) recebe diariamente procedimentos
administrativos oriundos das unidades do MPF com despacho de arquivamento, retorno de
diligências e declínio de atribuição.
O quadro abaixo traz os comunicados de prorrogação de prazo de Inquéritos Civis Públicos (ICP)
e de Procedimentos Administrativos (PA)1, além dos Declínios de Atribuição2.
Documento
Total
Arquivamento de Procedimento Administrativo
7
Declínio de atribuição
0
Prorrogação de Prazo de P.A/I.C
64
Fonte: Números fornecidos pela Coordenadoria Administrativa da PFDC em 13/08/2013.
O quadro abaixo demonstra a estatística da Base de Dados de Manifestação de Inteiro Teor da
PFDC referente aos procedimentos de atuação do mês de julho de 2013.
Documentos
Julho
Banco de Dados
4
1745
Inquérito Civil Público
204
11090
Procedimento Administrativo
86
2438
Recomendação
33
2020
Termo de Ajustamento de Conduta
1
247
Ação Civil Pública
PORTARIAS PFDC
3
Portaria nº16/2013, de 4/7/2013 - Altera a composição do Grupo de Trabalho SAÚDE para incluir
o Procurador da República da PRR/4ª Região/RS Humberto Jacques de Medeiros.
Portaria nº17/2013, de 22/7/2013 - Encerra os trabalhos da Comissão Mista entre MPE e MPF,
instituída pela Portaria nº 004/2012; e indica como Relatores da PFDC, na temática relacionada à
promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, os procuradores Jefferson Dias
1Comunicação feita pelos membros à PFDC em atendimento ao art. 15 da Resolução n° 87/2006 do CSMPF.
2
Em face de deliberação do Conselho Institucional do Ministério Público Federal nos autos do Processo PGR Nº
1.00.001.000058/2007-72, na 1ª Reunião Ordinária de 2009, em 13/05/2009.
e Márcia Morgado.
Portaria nº18/2013, de 29/7/2013 - Altera a composição do GT ALIMENTAÇÃO ADEQUADA para
excluir, a pedido, o Procurador da República João Paulo Holanda Albuquerque
(PRM/Caruaru/PE).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
4
►EDUCAÇÃO
Origem: PR/CE
Oficiante: Oscar Costa Filho
Ref. I.C.: 1.15.000.000292/2012-44
AC: 0009572-94.2013.4.05.8100
Objeto: Universidade Federal do Ceará - UFC. Seleção de candidatos para provimento de vagas
nos cursos de graduação presenciais. Sistema de Seleção Unificada. Processo Seletivo SISU
2012.1. Legalidade do 1º Aditivo (EDITAL Nº 33/2011 - PROGRAD-UFC) ao Edital Nº 01/2012.
►PROGRAMA DE GOVERNO
Origem: PRM/Feira de Santana/BA
Oficiante: Marcos André Carneiro Silva
Ref. I.C.: 1.14.004.000224/2012-82
AC: 5443-89.2013.4.01.3304
Objeto: Que seja imediatamente declarada a inexigibilidade das parcelas vincendas de todos os
contratos de financiamento dos mutuários/moradores relativos ao Residencial Santa Bárbara,
construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, determinando-se à CEF que se
abstenha de emitir e enviar os respectivos boletos de cobrança, desde a decisão judicial até que
se comprove, através de perícia judicial, que todos os vícios e defeitos identificados foram
completamente regularizados.
►SAÚDE
Origem: PR/PA
Oficiante: Bruno Araújo Soares Valente
Ref. I.C.: 1.23.000.000099/2009-36
AC: 0019345-67.2013.4.01.3900
Objeto: Requer que a Justiça Federal obrigue o Hospital Nossa Senhora de Nazaré, bairro de
Canudos, em Belém a se comprometer a não cobrar cheque-caução; e que divulgue para seus
clientes que a cobrança de cheque-caução é crime.
Origem: PRDC/RN
Oficiante: Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes
Ref. I.C.: 1.28.000.001852/2012-20
Objeto: Requer que o Estado do Rio Grande do Norte atualize os valores pagos referentes à
ajuda de custo aos pacientes que fazem Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Além disso, a ação
sustenta que não pode haver limitação ou restrição de pagamento quanto ao número de diárias
concedidas aos pacientes e acompanhantes, nem muito menos descontos tributários.
ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
7
► CONFLITOS INTERNACIONAIS
Origem: PFDC/DF – Informação nº 82/2013/PFDC/CAM/FV
Oficiante: Aurélio Virgílio Veiga Rios
P.A.: 1.00.000.008546/2008-19
Assunto: Relatório da PR/SP sobre a expulsão da Itália do Sr. Waldemar Gaspar Scelfo, adotado
por casal italiano, após completar a maioridade.
►CRIANÇA E ADOLESCENTE
Origem: PFDC/DF – Informação nº 77/2013/PFDC/CAM/PP
Oficiante: Aurélio Virgílio Veiga Rios
P.A.: 1.00.000.008604/2007-23
Assunto: Denúncia de exploração sexual de crianças e adolescentes nas áreas de expansão do
cultivo de cana-de-açúcar no Triângulo Mineiro.
►EDUCAÇÃO
Origem: PFDC/DF – Informação nº 85/2013/PFDC/CAM/PP
Oficiante: Aurélio Virgílio Veiga Rios
P.A.: 1.00.000.003246/2013-19
Assunto: educação inclusiva no ensino superior.
►INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
Origem: PFDC/DF – Informação nº 83/2013/PFDC/CAM/VCNRC
Oficiante: Aurélio Virgílio Veiga Rios
P.A.: 1.00.000.005957/2008-52
Assunto: Direito à liberdade de pensamento. Ameaça a bispos católicos que atuam na defesa dos
direitos humanos.
►PESSOA IDOSA
Origem: PFDC/DF – Informação nº 78/2013/PFDC/CAM/RR
Oficiante: Aurélio Virgílio Veiga Rios
P.A.: 1.00.000.014484/2010-07
Assunto: Planejamento Estratégico Pessoa Idosa.
►SAÚDE
Origem: PFDC/DF – Informação nº 79/2013/PFDC/CAM/JCES
Oficiante: Oswaldo José Barbosa Silva
P.A.: 1.00.000.006156/2012-91
Assunto: Incorporação pelo SUS de novos medicamentos para o tratamento da artrite.
Origem: PFDC/DF – Informação nº 80/2013/PFDC/CAM/JCES
Oficiante: Oswaldo José Barbosa Silva
P.A.: 1.00.000.011177/2007-61
Assunto: PL do Senado nº 121/2007 – Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com
saúde nas três esferas de governo.
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
204
►ACESSIBILIDADE
Origem: PRDC/AL-Substituta
Oficiante: Roberta Lima Barbosa Bonfim
IC/Portaria: 45/2013
Objeto: Deficiente físico cadeirante. Má qualidade das cadeiras de rodas fornecidas pelo SUS.
Prazo de vida útil que não corresponde à efetiva durabilidade.
Origem: PRM/Volta Redonda/RJ
Oficiante: Eduardo Ribeiro Gomes El-Hage
IC/Portaria: 58/2013
Objeto: apurar os aspectos referentes à acessibilidade no campus do Consórcio CEDERJ, em
Paracambi.
Origem: PRDC/DF-Substituto
Oficiante: Anselmo Henrique Cordeiro Lopes
IC/Portaria: 306/2013
Objeto: apurar supostas irregularidades quanto à regulamentação, por parte das ANAC, de
serviços de atendimento e assistência prestados pelas empresas de transporte aéreo aos
passageiros portadores de necessidades especiais.
Origem: PRDC/MA
Oficiante: Ana Karízia Távora Teixeira Nogueira
IC/Portaria: 56/2013
Objeto: apurar as condições de acessibilidade das agências do INSS em São Luís/MA, e as
condições de atendimento especial e prioritário dispensadas a cadeirantes e idosos.
Origem: PRDC/SP
Oficiante: Pedro Antônio de Oliveira Machado
IC/Portaria: 338/2013
Objeto: apurar as condutas da VIVO (Telefônica Brasil S.A.), quanto ao fornecimento de
acessibilidade aos clientes com deficiência aos serviços que presta, inclusive, aos problemas
relacionados ao Speedy.
Origem: PRM/São Bernardo do Campo/SP
Oficiante: Steven Shuniti Zwicker
IC/Portaria: 11/2013
Objeto: apurar denúncia encaminhada pelo Conselho Municipal de Assuntos da Pessoa Portadora
de Deficiência de que a instituição de ensino Sociedade Educacional do Grande ABC Ltda.,
mantenedora da Faculdade FAPAN não teria condições adequadas de acessibilidade à pessoa
portadora de deficiência.
Origem: PRDC/MS
Oficiante: Analícia Ortega Hartz
IC/Portaria: 97/2013
Objeto: apurar a acessibilidade ao pavilhão superior do Tribunal Regional Eleitoral de Mato
Grosso do Sul.
Origem: PRM/Manhuaçu/MG
Oficiante: Lucas de Morais Gualtieri
IC/Portaria: 14/2013
Objeto: apurar falta de acessibilidade ao imóvel no qual se encontra instalado e em
funcionamento o Cartório Eleitoral referente à 69ª Zona Eleitoral, em Carangola/MG.
►ACESSO A JUSTIÇA
Origem: PRM/Guajará-Mirim/RO
Oficiante: Guilherme Garcia Virgílio
ICP/Portaria: 02/2013
Objeto: apurar eventuais irregularidades praticadas por membro da DPU/RO, no Município de
Guajará-Mirim na seleção de sujeitos que serão atendidos em suas demandas perante a
Subseção Judiciária de Guajará-Mirim; identificar em quais causas houve atuação e em quais
causas houve arbitrária negativa de atuação; identificar causas que não deveriam ter sido
patrocinadas pela DPU mas foram ou estão sendo, viabilizando as ações judiciais e extrajudiciais
que se revelarem necessárias, nos termos da lei.
►ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS
Origem: PR/MT
Oficiante: Talita de Oliveira
1-IC/Portaria: 02/2013
Objeto: apurar possíveis irregularidades na implementação do “Programa Luz para Todos” no
assentamento Tibagi, no Município de Brasnorte/MT.
2-IC/Portaria: 280/2013
Objeto: apurar as possíveis irregularidades no atendimento prestado ao público por servidores do
INSS de Juína/MT, sobretudo no aspecto da eficiência.
Origem: PRM/Uberlândia/MG
Oficiante: Cléber Eustáquio Neves
1- IC/Portaria: 139/2013
Objeto: apurar denúncia sobre possíveis irregularidades na contratação de profissionais pela MG
Transplantes e identificar quem é o ente responsável pela captação imediata dos órgãos.
2- IC/Portaria: 143/2013
Objeto: averiguar suposta omissão do DNIT no tocante a execução de obras na BR-365, entre os
km 691/694, pela não construção de passarelas e viadutos, ferindo o direito de ir e vir dos
cidadãos do município de Monte Alegre de Minas.
Origem: PRM/São José dos Campos/SP
Oficiante: Ângelo Augusto Costa
IC/Portaria: 24/2013
Objeto: apurar suposta ausência de prestação de serviços postais no Conjunto Habitacional
Jardim Boa Vista em São José dos Campos/SP.
Origem: PRM/Petrópolis/RJ
Oficiante: Rafael Antônio Barreto dos Santos
IC/Portaria: 51/2013
Objeto: apurar sobre supressão de pontos de parada de coletivos urbanos na Rodovia BR-040, no
trecho entre os Km 57 e 82, possivelmente pela CONCER.
Origem: PRDC/RO
Oficiante: Raphael Luis Pereira Bevilaqua
IC/Portaria: 44/2013
Objeto: apurar denúncia de que a 17ª Brigada do Exercito vem fechando toda a área em volta de
sua sede impedindo com isso a circulação de pessoais e o estacionamento de veículos.
Origem: PRM/Marabá/PA
Oficiante: Mara Elisa de Oliveira
IC/Portaria: 25/2013
Objeto: averiguar notícia veiculada em representação feita em desfavor da Delegacia da Receita
Federal de Marabá/PA no tocante ao atendimento ao público por parte do Setor de Arrecadação
daquele órgão.
Origem: PRM/Resende/RJ
Oficiante: Luciana Fernandes Portal Lima Gadelha
IC/Portaria: 05/2013
Objeto: apurar eventual deficiência no serviço de telegramas, prestado pela EBCT.
Origem: PRM/Ilhéus/BA
Oficiante: Eduardo da Silva Villas-Bôas
IC/Portaria: 06/2013
Objeto: acompanha a prestação do serviço postal ao cidadão nos Municípios de Buerarema,
Floresta Azul, Ibicuí, Iguaí, Barro Preto, Camamu, Teolândia, Taperoá, Itapitanga, Santa Cruz da
Vitória, Firmino Alves e Ubaitaba.
Origem: PRM/Ilhéus/BA
Oficiante: Tiago Modesto Rabelo
IC/Portaria: 01/2013
Objeto: apurar notícias de irregularidades no serviço postal prestado pela EBCT nos municípios
de Camamu, Canavieiras, Mascote, Pau Brasil, Potiraguá, Santa Luzia, Itaju do Colônia, Tancredo
Neves, Itacaré, Coaraci, Ibirapitanga e Una.
►ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Origem: PRM/Uruguaiana/RS
Oficiante: Marcelo Augusto Mezacasa
IC/Portaria: 13/2013
Objeto: PNAE. Merenda escolar. Alimentação adequada em escolas públicas do município de
Manoel Viana/RS.
►CONCURSO PÚBLICO
Origem: PRDC/SC
Oficiante: Maurício Pessutto
1- IC/Portaria: 228/2013
Objeto: apurar possível inobservância do Decreto nº 6.944/2009 durante a realização do concurso
público para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, veiculado por meio do Edital nº 01/2013 –
DGP/DPF.
2- IC/Portaria: 229/2013
Objeto: apurar o acesso a cargos públicos na Administração Pública Federal por concurso
público, visando assegurar isonomia entre os candidatos, por realização de provas em
Estados/locais onde não foram disponibilizadas vagas.
Origem: PRM/Uberlândia/MG
Oficiante: Frederico Pellucci
IC/Portaria: 97/2013
Objeto: apurar eventuais irregularidades em concursos realizados pela UFU nos últimos cinco
anos, em que as provas escritas foram identificadas com o nome, CPF ou número de inscrição
dos candidatos.
Origem: PRM/Niterói/RJ
Oficiante: Wanderley Sanan Dantas
IC/Portaria: 60/2013
Objeto: Representação contra a Universidade Federal Fluminense. Concurso Público Edital
156/2010. Cargo de fisioterapeuta. Contratação temporária. Edital 20/2012. Concurso anterior em
vigência.
►CONSUMIDOR
Origem: PRM/Araraquara/SP
Oficiante: Marcos Ângelo Grimone
IC/Portaria: 08/2013
Objeto: Representação contra a não observância dos ditames do Código de Defesa do
Consumidor.
►DEFESA SOCIAL (DESASTRES)
Origem: PRM/Resende/RJ
Oficiantes: Luciana Fernandes Portal Gadelha e Izabella Marinho Brant
1- IC/Portaria: 01/2013
Objeto: acompanhamento das providências adotadas pelo Poder Público Municipal para
prevenção de desastres naturais na cidade de Itatiaia.
2- IC/Portaria: 02/2013
Objeto: acompanhamento das providências adotadas pelo Poder Público Municipal para
prevenção de desastres naturais na cidade de Porto Real.
3- IC/Portaria: 03/2013
Objeto: acompanhamento das providências adotadas pelo Poder Público Municipal para
prevenção de desastres naturais na cidade de Quatis.
Origem: PRM/Nova Friburgo/RJ
Oficiante: João Felipe Villa do Miu
IC/Portaria: 18/2013
Objeto: acompanhamento das providência do Poder Público Federal, Estadual e Municipal para
prevenção de desastres naturais na cidade de Nova Friburgo.
Origem: PRDC/RJ
Oficiante: Jaime Mitropoulos
IC/Portaria: 483/2013
Objeto: acompanhamento das providências adotadas pelo Poder Público Municipal para
prevenção de desastres naturais no Rio de Janeiro.
►DIREITO DE IR E VIR (ESTRANGEIRO)
Origem: PRDC/RJ
Oficiante: Jaime Mitropoulos
IC/Portaria: 460/2013
Objeto: apurar possível falta ou inadequação de serviços de assistência social a estrangeiro
aparentemente sem local de residência no território brasileiro.
Origem: PRDC/GO
Oficiante: Ailton Benedito de Souza
IC/Portaria: 195/2013
Objeto: apurar notícia de elevado número de imigrantes de Bangladesh vivendo em condições
sub-humanas no Estado de Goiás, conforme noticia o jornal “O Popular”, edição de 17 de maio de
2013.
Origem: PRM/Caxias do Sul/RS
Oficiante: Fabiano de Moraes
IC/Portaria: 57/2013
Objeto: apurar possíveis irregularidades no processo de reconhecimento da condição de
refugiados de imigrantes da República do Senegal residentes em Caxias do Sul/RS.
►DIREITO A MEMÓRIA E A VERDADE
Origem: PRDC/DF-Substituto
Oficiante: Felipe Fritz Braga
IC/Portaria: 315/2013
Objeto: apurar e tomar providências em relação à tortura, morte e localização dos restos mortais
de cidadão que, em 1970, após prestar declarações no 3º DP foi enviado ao Pelotão de
Investigações Criminais do Exército 4– PIC, um dos centros de tortura em Brasília/DF.
Origem: PRM/Caxias do Sul/RS
Oficiante: Fabiano de Moraes
IC/Portaria: 56/2013
Objeto: conferir efetividade à legislação arquivística brasileira (Lei 8.159/91) e garantir o direito à
informação sobre as violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar em Caxias
do Sul.
►DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS
Origem: PRM/Montes Claros/MG
Oficiante: Allan Versiani de Paula
IC/Portaria: 17/2013
Objeto: apurar se o Hospital Municipal Dr. Osvaldo Prediliano Santana, em Salinas/MG, está
descumprindo o disposto no art. 19-J da Lei 8.080/90, que garante às parturientes o direito a
acompanhante no trabalho de parto, no parto e no pós-parto imediato, no âmbito do SUS.
Origem: PRM/São Mateus/ES
Oficiante: Walquiria Imamura Picoli
IC/Portaria: 48/2013
Objeto: cirurgia de transgenitalização, protocolada por representante autodeclarada das
Transexuais no Processo Transsexualizador no Espirito Santo.
Origem: PRM/Coxim/MS
Oficiante: Ricardo Tadeu Sampaio
IC/Portaria: 18/2013
Objeto: Fiscalizar o cumprimento da meta de redução da taxa de mortalidade materna na área de
atuação da PRM-Coxim/MS.
Origem: PRM/São João de Meriti/RJ
Oficiante: Rodrigo da Costa Lines
IC/Portaria: 26/2013
Objeto: apurar a deficiência na qualidade e disponibilidade dos Serviços de Atenção Obstétrica e
Neonatal, o cumprimento das Lei 11.108/2005 e 11.634/2007 e a implantação da Rede Cegonha,
para os moradores dos Municípios de São João de Meriti, Duque de Caxias, Nova Iguaçu,
Queimados, Japeri, Belford Roxo, Nilópolis e Mesquita, e o cumprimento das recomendações do
Comitê pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Comitê CEDAW)
da ONU em relação ao caso Alyne P.
Origem: PRM/Linhares/ES
Oficiante: Almir Teubl Sanches
IC/Portaria: 16/2013
Objeto: apurar as providências adotadas pelos Municípios de Ibiraçu, João Neiva, Aracruz, Rio
Bananal, Linhares e Sooretama para monitorar e reduzir a mortalidade materna.
►EDUCAÇÃO
Origem: PRDC/SC
Oficiante: Maurício Pessutto
1- IC/Portaria: 208/2013
Objeto: apurar possíveis irregularidades na utilização de parâmetros qualitativos indevidos na
seleção de candidatos em programas de mestrado e doutorado mantidos pela UFSC, haja vista
notícia de que as linhas de pesquisa apresentada pelos estudantes devam contemplar temas de
interesse do professor.
2- IC/Portaria: 246/2013
Objeto: apurar possíveis irregularidades no Curso de Artes Visuais, na modalidade de ensino a
distância, realizado na Universidade Leonardo da Vinci – UNIASSELVI, Polo Florianópolis, em
razão da falta de tutoria e de autorização do Ministério da Educação.
Origem: PRM/Uberlândia/MG
Oficiante: Cléber Eustáquio Neves
1- IC/Portaria: 75/2013
Objeto: apurar possíveis falhas no Sistema de Seleção Unificada – SISU –, notadamente quanto
ao acesso ao sitio para realização de inscrição.
2- IC/Portaria: 118/2013
Objeto: verificar o estado da sala de aula, cumprimento do cronograma do ano letivo e dos
horários estabelecidos pela UNIPAC/Uberlândia, e a existência e cumprimento de ajuste da
entidade no MEC.
3- IC/Portaria: 137/2013
Objeto: verificar se o critério de renda familiar está sendo aplicado corretamente pela
Universidade Federal de Uberlândia para preenchimento das cotas sociais nos sistemas seletivos
de graduação acadêmica.
4- IC/Portaria: 138/2013
Objeto: verificar se a Universidade Federal de Uberlândia vem autorizando a matrícula de alunos
da rede privada de ensino, em detrimento de alunos da rede pública, todos aprovados no PAAES.
Origem: PR/PE
Oficiante: Maria Marília Oliveira Calado de Moura
IC/Portaria: 201/2013
Objeto: apurar a ocorrência de irregularidade perpetrada pelos representantes da Fundação
Universidade do Tocantins – UNITINS, consistente na não disponibilização de estágio curricular
no curso de Serviço Social.
Origem: PRM/Petrópolis/RJ
Oficiante: Charles Stevan da Mota Pessoa
1- IC/Portaria: 47/2013
Objeto: apurar a regularidade da composição e do funcionamento do Conselho do FUNDEB em
Areal-RJ.
2- IC/Portaria: 48/2013
Objeto: apurar a regularidade da composição e do funcionamento do Conselho do FUNDEB em
São José do Vale do Rio Preto-RJ.
3- IC/Portaria: 42/2013
Objeto: apurar a regularidade da composição e do funcionamento do Conselho do FUNDEB em
Petrópolis.
Origem: PRM/Santa Cruz do Sul/RS
Oficiante: Pedro Antônio Roso
IC/Portaria: 10/2013
Objeto: verificar a limitação etária para o ingresso na educação infantil e ensino fundamental.
Origem: PRDC/GO-Substituta
Oficiante: Mariane Guimarães de Mello Oliveira
1- IC/Portaria: 193/2013
Objeto: averiguar noticia de que estudante do curso de história da Pontifícia Universidade Católica
de Goiás, que é deficiente auditivo, está impossibilitado de acompanhar as aulas em razão da
falta de disponibilização de um profissional com capacitação em libras.
2- IC/Portaria: 194/2013
Objeto: averiguar possíveis irregularidades na Escola Municipal Domiro Fernandes de Sousa, que
apesar de receber verbas federais, há aproximados 5 meses não efetua devidamente o
pagamento dos funcionários; e desde junho/2012 as crianças estão sem aulas regulares.
3- IC/Portaria: 202/2013
Objeto: averiguar possíveis irregularidades cometidas pelo "CRER – Centro de Reabilitação e
Readaptação Dr. Henrique Santilo", na organização das provas para seleção de médicos
residentes em 2013.
Origem: PRDC/PE-Substituta
Oficiante: Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail
IC/Portaria: 199/2013
Objeto: apurar notícias de supostas irregularidades no âmbito da Faculdade Joaquim Nabuco,
consistentes em superlotação nas salas de aulas, havendo salas com 64 alunos de Direito e
utilização do auditório como sala de aula, com lotação de cem alunos durante as aulas.
Origem: PRDC/MA
Oficiante: Ana Karízia Távora Teixeira Nogueira
1- IC/Portaria: 55/2013
Objeto: apurar notícia de irregularidades por parte da Faculdade São Luís quando da matrícula de
alunos no Programa de Financiamento Estudantil – FIES, sobretudo o fato de, supostamente,
está havendo a cobrança indevida da taxa de R$ 619,51 no ato da matrícula no Curso de Direito
da IES.
2- IC/Portaria: 59/2013
Objeto: apurar notícia de ocorrência de pane no sistema informatizado da Universidade
Anhanguera – UNIDERP, em 2010, o que provocou a alteração de notas atribuídas no ano de
2009, causando prejuízos aos estudantes.
3- IC/Portaria: 63/2013
Objeto: apurar notícia de possíveis prejuízos aos alunos do Curso de Turismo da UFMA em razão
da ausência constante e injustificada de servidores ao local de trabalho, do que decorreria a
dificuldade de professores obterem acesso aos materiais necessários para a ministração de suas
aulas.
Origem: PRDC/PA
Oficiante: Alan Rogério Mansur Silva
1- IC/Portaria: 225/2013
Objeto: investigar possível irregularidade concernente à oferta de cursos de graduação e pósgraduação pela Faculdade Paulo Neto - FAPAN, sem o devido credenciamento no MEC, em
Vitória do Xingu/PA.
2- IC/Portaria: 226/2013
Objeto: investigar possível irregularidade concernente à oferta de cursos de pós-graduação pela
Faculdade UNIFUTURO em parceria com o Programa de Pós-graduação Strictu Sensu da Flórida
Christian, Núcleo Bright Minds NE e a FADIRE, sem o devido credenciamento no MEC, no
Município de Muaná/PA.
3- IC/Portaria: 227/2013
Objeto: investigar possível irregularidade concernente à oferta de cursos de graduação pela
Faculdade do Tapajós – FAT, sem o devido credenciamento do MEC.
Origem: PRM/Santa Maria/RS
Oficiante: Ivan Cláudio Marx
IC/Portaria: 77/2013
Objeto: verificação quanto a possíveis irregularidades nas correções das redações dos
vestibulandos surdos usuários de LIBRAS no Concurso Vestibular da UFSM de 2012.
Origem: PRM/Viçosa/MG
Oficiante: Bruno José Silva Nunes
IC/Portaria: 215/2013
Objeto: verificar as providências adotadas pela Universidade Federal de Viçosa nos exames do
Programa de Avaliação Seriada para ingresso no Ensino Superior (PASES) de forma a garantir a
participação de candidatos com deficiência em igualdade de condições com os demais
candidatos.
Origem: PRM/Niterói/RJ
Oficiante: Antônio Augusto Canedo
IC/Portaria: 62/2013
Objeto: apurar a possível ocorrência de irregularidades na aplicação das verbas federais relativas
ao Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, instituído pela Resolução
CD/FNDE nº 19/2010, nos Municípios de Niterói e Maricá.
Origem: PRM/Ji-Paraná/RO
Oficiante: Henrique Felber Heck
1- IC/Portaria: 21/2013
Objeto: apurar suposta inconsistência quanto aos requisitos exigidos para a manutenção da
condição de bolsista do FIES por acadêmica da ULBRA.
2- IC/Portaria: 22/2013
Objeto: apurar supostas irregularidades cometidas pela Faculdade de Ciências Biomédicas de
Cacoal (FACIMED) referentes à seleção para portadores de diploma, em junho de 2013.
3- IC/Portaria: 23/2013
Objeto: apurar eventuais irregularidades quanto à existência de cursos de graduação e pósgraduação ministrados pela faculdade MULTIRON sem autorização do MEC.
Origem: PR/CE
Oficiante: Oscar Costa Filho
IC/Portaria: aditamento à Portaria 192/2012
Objeto: apurar irregularidades no calendário de divulgação e na publicidade dos atos do Enem
2013.
Origem: PRM/Cachoeiro de Itapemirim/ES
Oficiante: Alexandre Senra
IC/Portaria: 26/2013
Objeto: apurar se a Universidade Metropolitana de Santos (UNIMES), o Instituto Capixaba de
Estudos e Pesquisa (ICEP) e a Faculdade de Educação da Serra (FASE) estão atuando em
Castelo/ES sem habilitação do MEC.
Origem: PRDC/BA
Oficiante: Leandro Bastos Nunes
IC/Portaria: 38/2013
Objeto: verificação de eventual deficiência de controle pelo Centro Universitário Jorge Amado
UNIJORGE, em relação aos requisitos necessários para ingresso e conclusão de cursos de PósGraduação, notadamente, no que tange a exigência de comprovação do respectivo curso de
graduação.
Origem: PRM/Bento Gonçalves/RS
Oficiante: Alexandre Schneider
IC/Portaria: 52/2013
Objeto: investigar a existência de supostas irregularidades nas instalações físicas do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IF/RS), Campus Canoas/RS, e
a situação de risco a que estão expostos os alunos que cursam o ensino médio no aludido
educandário.
Origem: PRM/Jequié/BA
Oficiante: Claytton Ricardo de Jesus Santos
1- IC/Portaria: 51/2013
Objeto: apurar notícia de que a FAIBRA estaria mantendo em funcionamento unidade em BrejõesBA, sem autorização do MEC, já que a IES somente poderia ofertar curso na sua sede em
Teresina-PI.
2- IC/Portaria: 50/2013
Objeto: Representação em desfavor da FIEF, em virtude de cobrança de taxa de matrícula dos
estudantes vinculados ao FIES.
Origem: PRM/Patos de Minas/MG
Oficiante: Sérgio de Almeida Cipriano
IC/Portaria: 25/2013
Objeto: apurar supostas irregularidades no credenciamento
da Faculdade Fenix para
oferecimento de cursos de graduação e pós-graduação, no Município de Patos de Minas/MG.
Origem: PRM/Marabá/PA
Oficiante: Mara Elisa de Oliveira
IC/Portaria: 30/2013
Objeto: apurar a demora excessiva da UFPA – Campus Marabá em fornecer os diplomas aos
seus discentes.
Origem: PR/RJ
Oficiante: Gino Augusto de O. Liccione
IC/Portaria: 486/2013
Objeto: apurar supostas irregularidades na aplicação de recursos do FNDE.
Origem: PRM/São João de Meriti/RJ
Oficiante: Renato de Freitas Souza Machado
IC/Portaria: 57/2013
Objeto: apurar prejuízo dos alunos do IFRJ em razão das faltas constantes dos professores, bem
como suposto pagamento, a menor, das bolsas do PROEJA.
Origem: PRM/Pau dos Ferros/RN
Oficiante: Tiago Misael de J. Martins
IC/Portaria: 21/2013
Objeto: apurar o número de alunos matriculados e que usam o transporte escolar público nos
assentamentos do INCRA.
►EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
Origem: PRDC/RO
Oficiante: Raphael Luís Pereira Beviláqua
IC/Portaria: 41/2013
Objeto: apurar representação formulada contra profissionais submetidos à fiscalização do CREA,
em razão de suposto exercício irregular de suas atribuição.
►IGUALDADE / NÃO DISCRIMINAÇÃO
Origem: PR/SP
Oficiante: Stella Fátima Scampini
IC/Portaria: 299/2013
Objeto: apura a eventual prática de constrangimento ilegal, bem como discriminação contra
deficientes por parte de agência da CEF-SP.
►INFORMAÇÃO
Origem: PR/PE
Oficiante: Flávio de Carvalho Reis
IC/Portaria: 14/2013
Objeto: apurar a regularidade da cobrança de taxa no valor de um aluguel a título de comissão
pela intermediação na celebração de contratos de locação de imóveis, e o cumprimento, pelas
corretoras, do artigo 20, inciso VII da Lei nº 6.530/1978.
Origem: PRDC/GO
Oficiante: Ailton Benedito de Souza
1- IC/Portaria: 190/2013
Objeto: investigar ações ou omissões ilícitas da CEF, concernentes à cobrança irregular de taxa
de condomínio no residencial aberto Bertim Belchior 1 e 2, em Goiânia.
2- IC/Portaria: 192/2013
Objeto: investigar ações ou omissões ilícitas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em
Goiânia, quanto ao atendimento prestado ao cidadão.
Origem: PRM/São João de Meriti/RJ
Oficiante: Rodrigo da Costa Lines
1- IC/Portaria: 20/2013
Objeto: apurar a possível ausência de apoio técnico, jurídico e contábil, estruturação deficiente
do Conselho Municipal de Saúde de Queimados e o pleno desempenho de suas atribuições.
2- IC/Portaria: 17/2013
Objeto: apurar a possível ausência de apoio técnico, jurídico e contábil, estruturação deficiente
do Conselho Municipal de Saúde de São João de Meriti e o pleno desempenho de suas
atribuições.
3- IC/Portaria: 18/2013
Objeto: apurar a possível ausência de apoio técnico, jurídico e contábil, estruturação deficiente
do Conselho Municipal de Saúde de Nilópolis e o pleno desempenho de suas atribuições.
4- IC/Portaria: 19/2013
Objeto: apurar a possível ausência de apoio técnico, jurídico e contábil, estruturação deficiente
do Conselho Municipal de Saúde de Belford Roxo e o pleno desempenho de suas atribuições.
5- IC/Portaria: 21/2013
Objeto: apurar a possível ausência de apoio técnico, jurídico e contábil, estruturação deficiente
do Conselho Municipal de Saúde de Japeri e o pleno desempenho de suas atribuições.
6- IC/Portaria: 22/2013
Objeto: apurar a possível ausência de apoio técnico, jurídico e contábil, estruturação deficiente
do Conselho Municipal de Saúde de Mesquita e o pleno desempenho de suas atribuições.
7- IC/Portaria: 16/2013
Objeto: apurar a possível ausência de apoio técnico, jurídico e contábil, estruturação deficiente
do Conselho Municipal de Saúde de Mesquita e o pleno desempenho de suas atribuições.
Origem: PRM/Niterói/RJ
Oficiante: Wanderley Sanan Dantas
IC/Portaria: 59/2013
Objeto: Representação contra o barulho excessivo depois das sete horas em obra em prédio na
rua Gavião Peixoto, 11, Icaraí – Niterói. Sede da PRM/Niterói.
Origem: PRDC/DF-Substituto
Oficiante: Anselmo Henrique Cordeiro Lopes
1- IC/Portaria: 310/2013
Objeto: apurar suposto extravio de processo de auxílio-invalidez, por parte do chefe da Diretoria
de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (DCIPAS), do Exército Brasileiro.
2- IC/Portaria: 311/2013
Objeto: apurar o cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação, Lei
12.527/2011, por parte do Conselho Federal de Química (CFQ).
Origem: PRDC/BA
Oficiante: Leandro Bastos Nunes
IC/Portaria: 36/2013
Objeto: investigar supostas irregularidades cometidas por vendedores ambulantes que transitam
pelas praças de pedágio da BR-324 e BR-116.
Origem: PRM/Santa Maria/RS
Oficiante: Paula Martins-Costa Schirmer
IC/Portaria: 80/2013
Objeto: Verificação quanto a possíveis irregularidades no fornecimento de passaportes
diplomáticos a lideres religiosos.
Origem: PRM/Marabá/PA
Oficiante: Henrique Hahn M. de Menezes
IC/Portaria: 31/2013
Objeto: apurar declaração de senhora que alega que seu pai era servidor público do extinto
Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, aposentado até 1998, quando faleceu; dentre
os beneficiários da pensão havia uma filha deficiente mental, que após completar a idade limite
de recebimento da pensão, teve o benefício cortado. Há 7 anos procura o DNIT para enviar a
documentação comprobatória da condição da dependente, mas não tem recebido o atendimento
esperado para salvaguardar esse direito.
Origem: PRM/Ipatinga/MG
Oficiante: Fernando Túlio da Silva
IC/Portaria: 30/2013
Objeto: apurar a precariedade das condições de trabalho da Central de Regulação do SAMU de
Ipatinga, bem como as consequências da omissão e das atitudes equivocadas que vêm sendo
tomadas pela administração municipal de Ipatinga.
Origem: PRM/Ribeirão Preto/SP
Oficiante: Carlos Roberto Diogo Garcia
IC/Portaria: 48/2013
Objeto: saque do FGTS e PIS/PASEP pelos portadores do HIV, que tiveram negados os pedidos
de levantamento pela ilegal exigência prevista na Portaria Ministerial 488/98.
►INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA
Origem: PRDC/PA-Substituto
Oficiante: Bruno Araújo Soares Valente
IC/Portaria: 204/2013
Objeto: apurar eventuais excessos policiais nas manifestações populares em curso no Estado do
Pará.
Origem: PR/PE
Oficiante: Mabel Seixas Menge
IC/Portaria: 206/2013
Objeto: apurar notícia de alegada perseguição sofrida por docente da UFPE, em seu ambiente
de trabalho, em razão de ser irmã do padre Henrique, assassinado em 1969.
Origem: PRDC/BA
Oficiante: Leandro Bastos Nunes
IC/Portaria: 37/2013
Objeto: investigação de suposta violência física e psicológica perpetradas por soldados da Polícia
Militar da Bahia contra civis no Município de Candeias-BA e demais violações aos direitos humanos.
Origem: PRDC/DF-Substituto
Oficiante: Peterson de Paula Pereira
IC/Portaria: 318/2013
Objeto: apurar suposto assédio moral praticado por coronel contra tenente dentro do Colégio
Militar de Brasília. Críticas ao método de aula da tenente, evoluindo para ameaças contra ela, o
que levou a prejuízos à sua saúde.
►LIBERDADE DE TRABALHO
Origem: PRDC/GO
Oficiante: Ailton Benedito de Souza
IC/Portaria: 200/2013
Objeto: apurar eventuais ações ou omissões ilícitas dos órgãos do MT, relativamente à
irregularidades na fiscalização da auditoria do trabalho, especialmente a não aplicação de
sanções administrativas aos empregadores que ofendem direitos dos empregados.
Origem: PRM/Dourados/MS
Oficiante: Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves
IC/Portaria: 42/2013
Objeto: Implantação do sistema de controle de ponto biométrico dos servidores e professores
lotados na Universidade Federal da Grande Dourados.
►MORADIA ADEQUADA
Origem: PRM/São João de Meriti/RJ
Oficiante: Rodrigo da Costa Lines
IC/Portaria: 15/2013
Objeto: apurar a possível violação do direito à moradia por parte da Secretaria de Obras do
Estado do Rio de Janeiro e do DNIT na realização de desapropriações no Bairro Vila de Cava,
Nova Iguaçu, em Queimados (Comunidade Nossa Senhora Salete, Riodouro, Comunidade Santo
Antônio, Bairro Antônio e Comunidade Fazendinha) e no Município de Japeri, na Comunidade São
Benedito e no Bairro Santa Amélia, para construção do empreendimento denominado Arco
Metropolitano.
Origem: PRM/Manhuaçu/MG
Oficiante: Lucas de Morais Gualtieri
IC/Portaria: 16/2013
Objeto: apurar construção irregular de barragens no rio Matipó, com o atingimento de diversas
comunidades da região, implicando em desalojamento forçado e reassentamento irregular das
famílias, além de danos ao meio ambiente.
Origem: PRM/Ponta Porã/MS
Oficiante: Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares
IC/Portaria: 04/2013
Objeto: acompanhar o repasse de material de construção, proveniente do crédito para ampliação
e reforma das moradias, a parte das famílias do Assentamento Boa Vista.
►PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
Origem: PRM/Ribeirão Preto/SP
Oficiante: Carlos Roberto Diogo Garcia
IC/Portaria: 47/2013
Objeto: prestação de alimentos no estrangeiro.
►PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Origem: PRM/Uberlândia/MG
Oficiante: Cléber Eustáquio Neves
1- IC/Portaria: 122/2013
Objeto: apurar se o INSS não substituiu os cartões bancários dos beneficiários de aposentadoria,
obrigando os idosos a receberem seus proventos somente na agência bancária.
2- IC/Portaria: 136/2013
Objeto: verificar a possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria, auxílio-doença ou
outros sociais ao representante, portador de doença permanente e incapacitante.
Origem: PRDC/GO
Oficiante: Ailton Benedito de Souza
IC/Portaria: 196/2013
Objeto: apurar eventuais ações ou omissões ilícitas dos Cartórios de Registros Civil das Pessoas
Naturais e do INSS, relativamente à notificação de óbitos para fins previdenciários.
►PROGRAMA DE GOVERNO
Origem: PRDC/GO
Oficiante: Ailton Benedito de Souza
IC/Portaria: 188/2013
Objeto: apurar irregularidades na seleção dos beneficiados do Programa “Minha Casa, Minha
Vida”, no Condomínio Residencial Águas Claras no Jardim Belo Horizonte, no Município de
Aparecida de de Goiânia.
Origem: PR/PE
Oficiante: Mabel Seixas Menge
IC/Portaria: 207/2013
Objeto: apurar notícia de possíveis irregularidades perpetradas por beneficiários do programa
'Minha Casa Minha Vida', adquirentes de apartamentos do Conjunto Residencial Dom Hélder
Câmara, Recife/PE, os quais estariam alugando seus imóveis a terceiros, conduta proibida aos
contemplados pelo referido programa.
►SAÚDE
Origem: PRDC/GO
Oficiante: Ailton Benedito de Souza
1- IC/Portaria: 189/2013
Objeto: apurar eventuais ações e omissões ilícitas gestores do SUS, em Goiânia, quanto à
indisponibilidade de leitos dotados de oxigenoterapia nas unidades públicas de saúde, seja da
rede própria, conveniada e filantrópica.
2- IC/Portaria: 189/2013
Objeto: apurar ações ou omissões ilícitas da União e do Estado de Goiás, concernentes ao
controle e à fiscalização de infecção hospitalar nas unidades de saúde em atividade nos
municípios goianos.
3- IC/Portaria: 197/2013
Objeto: apurar eventuais ações e omissões ilícitas do Hospital de Clínicas da UFG, quanto à
ausência de profissionais em fisioterapia no nosocômio.
4- IC/Portaria: 198/2013
Objeto: apurar irregularidades nos programas do Ministério da Saúde e Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no Município de Piracanjuba/GO, apontadas no
Relatório de Fiscalização nº 35014, da CGU, especificamente quanto a infraestrutura inadequada
de Unidades de Saúde, falta de local para atendimento individualizado no CRAS, fragilidades no
registro dos atendimentos realizados no CRAS, e dados de beneficiários não atualizados no
SISVAN.
Origem: PR/RS
Oficiante: Ana Paula Carvalho de Medeiros
1- IC/Portaria: 140/2013
Objeto: apuração de irregularidades na utilização de verbas federais apontadas pelo Conselho
Municipal de Saúde de Porto Alegre no Relatório de Gestão do 1º Quadrimestre de 2012 da
Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre.
2- IC/Portaria: 147/2013
Objeto: regularidade dos pagamentos realizados aos prestadores de serviços de saúde
contratualizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre.
Origem: PRM/Blumenau/SC
Oficiante: Michael von Mühlen de Barros Gonçalves
1- IC/Portaria: 138/2013
Objeto: apurar notícia de negativa de fornecimento de medicamentos pelo SUS.
2- IC/Portaria: 140/2013
Objeto: apurar notícia de negativa de fornecimento de medicamentos pelo SUS.
3- IC/Portaria: 141/2013
Objeto: apurar notícia de negativa de fornecimento de medicamentos pelo SUS.
4- IC/Portaria: 142/2013
Objeto: apurar notícia de negativa de fornecimento de medicamentos pelo SUS.
5- IC/Portaria: 143/2013
Objeto: apurar notícia de negativa de fornecimento de medicamentos pelo SUS.
6- IC/Portaria: 144/2013
Objeto: apurar notícia de negativa de fornecimento de medicamentos pelo SUS.
7- IC/Portaria: 145/2013
Objeto: apurar notícia de negativa de fornecimento de medicamentos pelo SUS.
8- IC/Portaria: 151/2013
Objeto: apurar notícia de negativa de fornecimento de medicamentos pelo SUS.
9- IC/Portaria: 157/2013
Objeto: apurar notícia de negativa de fornecimento de medicamento Forteo pelo SUS.
10- IC/ Portaria: 158/2013
Objeto: apurar notícia de negativa de fornecimento de medicamento Forteo pelo SUS.
11- IC/ Portaria: 162/2013
Objeto: apurar notícia de demora para realização de cirurgia de troca valvar, pelo SUS.
12- IC/ Portaria: 163/2013
Objeto: apurar notícia de negativa de fornecimento de medicamento brometo de tiotrópio.
Origem: PRDC/RN
Oficiante: Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes
IC/Portaria: 16/2013
Objeto: apurar irregularidade no repasse da ajuda de custo destinada as despesas relativas ao
deslocamento de usuários do SUS para Tratamento Fora de Domicílio, bem como o fato da
SESAP não ter depositado o valor total de ajuda de custo na conta do acompanhante, sob a
alegação de débito no IPVA.
Origem: PRM/Uberlândia/MG
Oficiante: Cléber Eustáquio Neves
1- IC/Portaria: 80/2013
Objeto: verificar a possibilidade de o Poder Público custear a cirurgia que a representante com
diagnóstico de câncer necessita, devido ao seu quadro clínico, seja em hospital público ou
particular.
2- IC/Portaria: 110/2013
Objeto: verificar a possibilidade de jovem, portadora de cardiopatia congênita complexa, receber o
auxílio previsto na LOAS para subsidiar seu tratamento.
3- IC/Portaria: 124/2013
Objeto: verificar a possibilidade de viabilizar tratamento médico “in loco” em paciente com
delicado estado de saúde, incapaz de se alimentar ou se deslocar.
4- IC/Portaria: 125/2013
Objeto: apurar o motivo de o Hospital de Clínicas de Uberlândia não fazer parte do SUS-Fácil
Estadual.
Origem: PRM/Blumenau/SC
Oficiante: Ricardo Kling Donini
1- IC/Portaria: 124/2013
Objeto: medicamento Glicosamina.
2- IC/Portaria: 131/2013
Objeto: medicamentos. Insulina Levenir.
3- IC/Portaria: 155/2013
Objeto: medicamento Rituximabe.
Origem: PRM/Irecê/BA
Oficiante: Samir Cabus Nachef Júnior
IC/Portaria: 30/2013
Objeto: apurar notícia de existência de possíveis irregularidades constatadas no relatório de
auditoria realizada na Secretaria Municipal de Saúde do município de Nova Redenção/BA.
Origem: PRDC/RN-Substituta
Oficiante: Caroline Maciel da Costa
IC/Portaria: 18/2013
Objeto: apurar a negativa da UNICAT em fornecer medicamentos (Glicosamina 1,5mg, Castanha
da Índia 100mg, Supra Hyal, Fluoxitina 20mg, Pamelor, Apraz 1mg(Alprazolam), Rivotril
(Bromazepan), Ultracet e Dolaninfel) à senhora.
Origem: PRM/Uberlândia/MG
Oficiante: Frederico Pellucci
1- IC/Portaria: 89/2013
Objeto: apurar eventuais irregularidades no atendimento prestado pelo Hospital de Clínicas da
UFU a paciente, e o motivo pelo qual a UFU não dispõe do aparelho denominado de
“Neuroendoscópio”.
2- IC/Portaria: 120/2013
Objeto: apurar eventual falta de medicamentos para os pacientes do Hospital de Clínicas de
Uberlândia-MG.
Origem: PRM/São Miguel do Oeste/SC
Oficiante: não informado.
IC/Portaria: 18/2013
Objeto: apurar as providências adotadas para a prevenção e o controle do vírus Influenza A
(H1N1), pelos municípios da área de atribuição da Procuradoria da República em São Miguel do
Oeste/SC.
Origem: PRM/Caçador/SC
Oficiante: Anderson Lodetti Cunha de Oliveira
IC/Portaria: 13/2013
Objeto: apurar excesso de diagnóstico em escolas para TDAH. Proteção dos direitos coletivos e
difusos das crianças e adolescentes encaminhadas ao SUS pelas Secretaria de Educação dos
municípios, com TDAH.
Origem: PRM/Sousa/PB
Oficiante: Flávio Pereira da Costa Matias
IC/Portaria: 74/2013
Objeto: apurar supostas irregularidades na saúde. Relato de necessidade de realização de exame
de tomografia computadorizada.
Origem: PRM/Teixeira de Freitas/BA
Oficiante: Cristina Nascimento de Melo
IC/Portaria: 29/2013
Objeto: Município de Teixeira de Freitas. Relatório de Auditoria do DENASUS 11056.
Irregularidades no serviço municipal de saúde.
Origem: PRDC/SC
Oficiante: Maurício Pessutto
1- IC/Portaria: 238/2013
Objeto: apurar possível desabastecimento do mercado público do medicamento Durateston,
prescrito para recomposição hormonal (ésteres de testosterona).
2- IC/Portaria: 226/2013
Objeto: apurar a regularidade e ausência de cobrança no fornecimento de medicamentos pela
rede credenciada ao Programa “Aqui tem Farmácia Popular”, do Governo Federal.
3- IC/Portaria: 245/2013
Objeto: apurar o desabastecimento do medicamento filgastrina, destinado ao tratamento da
hepatite C e do câncer, pelo SUS em Santa Catarina.
Origem: PRM/Juazeiro do Norte/CE
Oficiante: Lívia Maria de Sousa
1- IC/Portaria: 139/2013
Objeto: apurar os fatos noticiados na representação da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte,
sobre reclamações de pacientes e respectivos familiares que procuram o Hospital Regional do
Cariri- HRC, em virtude de não terem sido atendidos no HRC ou, quando atendidos,
manifestaram insatisfação quanto ao acolhimento por parte dos funcionários do referido hospital.
2- IC/Portaria: 150/2013
Objeto: paciente que necessita realizar exames vascular e neurológico, tendo sido negada a
marcação dos exames pela Secretaria de Saúde do Município de Crato/CE.
3- IC/Portaria: 158/2013
Objeto: apurar irregularidades no funcionamento do PSF (Posto de Saúde do Programa Saúde da
Família) do Bairro Pirajá, em Juazeiro do Norte/CE.
Origem: PRM/Niterói/RJ
Oficiante: Wanderley Sanan Dantas
IC/Portaria: 58/2013
Objeto: Representação contra o SUS. Paciente diagnosticado com neoplasia maligna da próstata.
Cirurgia de prostatectomia radical realizada no Hospital Universitário Antônio Pedro. Necessidade
de ser submetido à rádio terapia pélvica conformacional. Tratamento, em tese, não coberto pelo
SUS.
Origem: PRM/São Bernardo do Campo/SP
Oficiante: Steven Shuniti Zwicker
IC/Portaria: 08/2013
Objeto: apurar possível oferta e necessidade de mamógrafos cadastrados no SCNES no âmbito
do SUS.
Origem: PRM/Blumenau/SC
Oficiante: Ricardo Martins Baptista
1- IC/Portaria: 146/2013
Objeto: apurar informação de paciente que possui diagnóstico de asma em sua forma grave
necessita fazer uso contínuo do medicamento montelucaste de sódio 10mg (Montelair ®), não
padronizado pelo MS.
2- IC/Portaria: 147/2013
Objeto: apurar informação sobre paciente acamado em razão de paralisia cerebral e sofre de
asma de difícil controle; necessita do medicamento montelucaste de sódio (Singulair ®),
negado pela rede pública de saúde. Representante sem condições financeiras de arcar com o
custo da medicação.
3- IC/Portaria: 150/2013
Objeto: paciente com diagnóstico de doença vascular (CID-10 I73.9) necessita do medicamento
cilostazol 100mg, não padronizado pelo Ministério da Saúde.
4- IC/Portaria: 152/2013
Objeto: apurar informação de que o menor que ele sofre de hiperamonemia, necessita dos
medicamentos salmeterol+fluticasona, oxcarbazepina, carnitina, arginina, domperidona,
omeprazol magnésico, benzoato de sódio e de dieta sintética polimérica com proteína de soja –
UCD 2.
5- IC/Portaria: 153/2013
Objeto: paciente com diagnóstico de doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC necessita dos
medicamentos brometo de tiotrópio 2,5mcg (Spiriva® Respimat) e indacaterol 150mg (Onbrize®),
não padronizados pelo Ministério da Saúde. Não possui condições de arcar com o custo do
tratamento.
6- IC/Portaria: 154/2013
Objeto: paciente com diagnóstico de depressão necessita do medicamento paroxetina 20mg, não
padronizado pelo Ministério da Saúde. Não possui condições de arcar com o custo do tratamento.
7- IC/Portaria: 156/2013
Objeto: paciente acometido de carcinoma de próstata, com alteração do PSA, necessita do
medicamento bicalutamida (Casodex®); mas não tem condições financeiras de arcar com o custo
do tratamento.
Origem: PR/BA
Oficiante: Marcos André Carneiro Silva
1- IC/Portaria: 37/2013
Objeto: apurar suposta falta de vagas na UTI pediátrica do Hospital da Criança em Feira de
Santana/BA.
2- IC/Portaria: 36/2013
Objeto: apurar fechamento do Hospital Almir Passos, em Conceição do Coité/BA.
Origem: PRM/Itajaí/SC
Oficiante: Estevan Gavioli
IC/Portaria: 24/2013
Objeto: fomentar a correto atendimento e tratamento à pessoas possivelmente infectadas pelo
vírus Influenza A (H1N1) no âmbito do Sistema Público de Saúde na área de atuação da
PRM/Itajaí/SC.
Origem: PRM/Bauru/SP
Oficiante: Pedro Antônio de Oliveira Machado
IC/Portaria: 51/2013
Objeto: apurar a suposta resistência em implementar os procedimentos ambulatoriais ou
cirúrgicos relativos a implante de lentes intraoculares e respectivas aquisições de insumos e
lentes flexíveis, pelo Hospital de Base de Bauru, atualmente administrado pela FAMESP –
Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar.
Origem: PR/SP
Oficiante: Adriana Scordamaglia
1- IC/Portaria: 332/2013
Objeto: apurar notícia de supostas irregularidades no fornecimento de medicamento Alprostadila
(Bedford Alprost) 500mg/ml, pela empresa OPEM, em contradição à regulação da CMED, que
implica em preço superior ao permitido em lei e o vencimento e a não revogação do registro da
empresa na ANVISA para a comercialização do medicamento.
2- IC/Portaria: 333/2013
Objeto: apuração de responsabilidade pelo prejuízo causado ao SUS verificado no Relatório de
Auditorial do DENASUS.
3- IC/Portaria: 334/2013
Objeto: apurar notícia de que a Secretaria Estadual de Saúde, de forma irregular, está ampliando
o número de leitos contratados em hospital psiquiátrico.
4- IC/Portaria: 335/2013
Objeto: apurar notícia de suposta insuficiência de leitos para realização de transplante de medula
óssea em crianças do Instituto de Tratamento do Câncer Infantil – ITACI, ligado ao Instituto da
Criança do Hospital das Clínicas de São Paulo.
5- IC/Portaria: 336/2013
Objeto: apurar notícia de excessiva burocracia exigida pela ANVISA para a importação de
equipamentos médicos, atravancando a utilização de novas tecnologias na área de saúde.
Origem: PRDC/AL-Substituta
Oficiante: Roberta Lima Barbosa Bonfim
IC/Portaria: 46/2013
Objeto: Relatório de Fiscalização do COREN/AL em unidades básicas de saúde do município de
Maceió, que possuem implantado o Programa de Saúde da Família – PSF.
Notícias de
irregularidades.
Origem: PRDC/SP-Substituto
Oficiante: Jefferson Aparecido Dias
IC/Portaria: 337/2013
Objeto: apurar a adequação do serviço público de saúde voltado para o rastreamento e
tratamento do câncer do colo de útero na população carcerária feminina do Estado de São Paulo.
Origem: PRM/Bento Gonçalves/RS
Oficiante: Pedro Antônio Roso
IC/Portaria: 49/2013
Objeto: apurar matéria jornalística veiculada no jornal 'Zero Hora', de 25/11/2012, dizendo que,
atualmente, a média de prazo para que um paciente com neoplasia maligna receba o primeiro
tratamento é de quatro meses; e a necessidade de se observar o novo prazo de 60 dias,
contados a partir do diagnóstico, para que os pacientes do SUS comecem a receber tratamento
contra o câncer, nos termos da Lei 12.732/12 (que entrou em vigor no dia 22/05/2013).
Origem: PRDC/AL
Oficiante: Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary
IC/Portaria: 33/2013
Objeto: apurar suposta omissão da Secretaria Municipal de Saúde de Maceió em fornecer
diversos materiais indispensáveis à realização periódica de cateterismo vesical a paciente usuário
do SUS.
Origem: PR/PE
Oficiante: Mabel Seixas Menge
IC/Portaria: 215/2013
Objeto: analisar a possibilidade de inclusão do medicamento Cinacalcet 30mg na lista de
medicamentos excepcionais do Ministério da Saúde.
Origem: PRDC/MA
Oficiante: Ana Karízia Távora Teixeira Nogueira
1- IC/Portaria: 60/2013
Objeto: apurar notícia de possíveis deficiências e irregularidades com relação a aquisição de
medicamentos e materiais hospitalares, e referentes ao abastecimento de combustível da frota de
veículos da SMS, o que compromete a qualidade e eficiência dos serviços prestados pelas
diversas Unidades vinculadas ao SUS.
2- IC/Portaria: 61/2013
Objeto: apurar notícia de possível falha no atendimento a paciente que faz tratamento de saúde
no HUUFMA.
3- IC/Portaria: 62/2013
Objeto: apurar relato da Promotoria de Justiça Especializada da Infância e Juventude sobre
omissão do Estado do Maranhão em relação à implantação da Rede Estadual de Atenção à
Pessoa com Deficiência Visual, e a Rede Estadual de Atenção em Oftalmologia.
Origem: PRDC/DF-Substituto
Oficiante: Peterson de Paula Pereira
IC/Portaria: 323/2013
Objeto: apurar denúncia de que o medicamento Ultra Lipi, emagrecedor com propaganda
veiculada no programa Brasília Urgente, representaria perigo à saúde dos usuários.
Origem: PRDC/BA
Oficiante: Leandro Bastos Nunes
IC/Portaria: 40/2013
Objeto: apuração das condições de serviço da equipe de enfermagem na Unidade Esquadrão de
Saúde da Base Aérea de Salvador, bem como a averiguação de problemas que estariam
ocorrendo na estrutura da referida Unidade de Saúde e afetando o atendimento prestado aos
pacientes.
Origem: PRM/Rio Grande/RS
Oficiante: Anelise Becker
1-IC/Portaria: 31/2013
Objeto: recusa, por parte da AC Santa Casa de Rio Grande, de transferência de paciente SUS a
leito de UTI disponível para convênio.
2-IC/Portaria: 33/2013
Objeto: apurar possíveis riscos para a vida e a saúde de pacientes do Hospital Universitário 'Dr.
Miguel Riet Correa Jr.', decorrentes do eventual desempenho, das funções de técnico em
enfermagem, por auxiliares de enfermagem que não detenham a qualificação profissional de
técnico.
Origem: PRM/Santa Maria/RS
Oficiante: Paula Martins-Costa Schirmer
IC/Portaria: 81/2013
Objeto: verificação quanto a possíveis irregularidades no atendimentos a pacientes particulares
em detrimento de pacientes do SUS no Hospital Universitário de Santa Maria – HUSM.
Origem: PRM/Dourados/MS
Oficiante: Manoel de Souza Mendes Júnior
IC/Portaria: 41/2013
Objeto: investigar as razões que impedem o funcionamento de uma Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) no Município de Dourados.
Origem: PRM/Paranavaí/PR
Oficiante: Raphael Otávio Bueno Santos
IC/Portaria: 43/2013
Objeto: apurar o fornecimento do medicamento Bavacizumab (Avastin).
Origem: PRM/Redenção/PA
Oficiante: Aécio Mares Tarouco
IC/Portaria: 20/2013
Objeto: apurar a publicidade de medicamentos por parte das drogarias do município de
Redenção.
Origem: PRM/Ribeirão Preto/SP
Oficiante: Carlos Roberto Diogo Garcia
IC/Portaria: 50/2013
Objeto: apurar sobre eventual não atendimento aos pacientes de Ribeirão Preto e Região que
requerem procedimento de baixa e média complexidade ao Hospital das Clínicas de Ribeirão
Preto-SP.
Origem: PRM/Juazeiro do Norte/CE
Oficiante: Celso Costa Lima Verde Leal
IC/Portaria: 150
Objeto: termo de declarações que presta senhor residente na cidade do Crato, que sua
esposa é portadora de osteoporose, doenças vasculares e outras mais e necessita de
exames médicos (vascular e neurológico) e não conseguiu junto à secretaria de saúde do
crato e pede a intervenção do mpf para consegui-los.
►SEGURANÇA PÚBLICA
Origem: PRDC/RN-Substituta
Oficiante: Caroline Maciel da Costa
IC/Portaria: 20/2013
Objeto: apurar supostas falhas e deficiências na prestação do serviço de inspeção de segurança
veicular.
Origem: PRM/Teixeira de Freitas/BA
Oficiante: Cristina Nascimento de Melo
IC/Portaria: 31/2013
Objeto: Município de Itamaraju. Ofício da Polícia Rodoviária Federal relatando que algumas
fazendas situadas às margens da BR 101 utilizam palha de café para secagem dos grãos,
procedimento que acarreta a formação de níveis elevados de fumaça no entorno da rodovia e
compromete sua visibilidade e trafegabilidade.
Origem: PRDC/SC
Oficiante: Maurício Pessutto
IC/Portaria: 242/2013
Objeto: apurar as condições globais de segurança no Campus da Universidade Federal de Santa
Catarina para adoção de medidas adequadas à solução do problema de insegurança.
Origem: PRDC/RO
Oficiante: Raphael Luís Pereira Beviláqua
IC/Portaria: 25/2013
Objeto: apurar a reivindicação dos moradores da Gleba Rio das Garças, na zona rural de Porto
Velho, relativa à construção de acostamento na BR-364, KM 22, sentido Guajará-Mirim.
Origem: PRM/Bento Gonçalves/RS
Oficiante: Felipe da Silva Müller
IC/Portaria: 51/2013
Objeto: apurar se em auditórios ou recintos assemelhados, destinados à concentração coletiva de
pessoas em eventos públicos, como palestras, exposições, shows, apresentações, etc.,
apresentam regularidade na documentação relativa a alvarás de funcionamento e Plano de
Prevenção e Proteção Contra Incêndio.
Origem: PRM/Ipatinga/MG
Oficiante: Fernando Túlio da Silva
1- IC/Portaria: 31/2013
Objeto: apurar falta de segurança dos estudantes do SENAI na travessia da BR-381.
2- IC/Portaria: 29/2013
Objeto: apurar a falta de segurança em ambulância para o transporte de crianças que necessitam
do uso de cadeirinha.
Origem: PRM/Ilhéus/BA
Oficiante: Ovídio Augusto Amoedo Machado
IC/Portaria: 40/2013
Objeto: apura regularidade da prestação dos serviços de polícia rodoviária na BR-415 (IlhéusItabuna) e suposta ausência de contingente da PRF para assumir a fiscalização da rodovia.
►TERRA / REFORMA AGRÁRIA
Origem: PRDC/SP-Substituto
Oficiante: Jefferson Aparecido Dias
IC/Portaria: 281/2013
Objeto: acompanhar o cumprimento dos termos da Instrução Normativa 72/2012 destinada ao
INCRA para que promova a elaboração e execução de lista de espera nos Projetos de
Assentamento no Estado de São Paulo.
Origem: PRDC/RR
Oficiante: Gustavo Kenner Alcântara
1- IC/Portaria: 114/2013
Objeto: apurar dificuldades enfrentadas pelos assentados do PA Amajari, inclusive falta de
estradas e escolas para as crianças do local.
2- IC/Portaria: 115/2013
Objeto: apurar suposta deficiência no serviço de Transporte Escolar prestado às crianças do PA
Taboca, matriculadas na Escola Estadual Alcides Miguel de Souza, no Município de Cantá-RR.
Origem: PRM/Londrina/PR
Oficiante: João Akira Omoto
IC/Portaria: 52/2013
Objeto: apurar o respeito às normas que garantem a igualdade na seleção de pessoas para o
Programa Nacional de Reforma Agrária np PA /INCRA 318 Maria Lara, em Centenário do Sul, no
que tange à eventual existência de vagas.
Origem: PRM/Rio Verde/GO
Oficiante: Wilson Rocha Assis
IC/Portaria: 85/2013
Objeto: apurar possíveis irregularidades na Licença Ambiental e de execução do Projeto de
Assentamento Dois Saltos, bem como as condições precárias em que vivem os assentados.
Origem: PRM/Teófilo Otoni/MG
Oficiante: José Lucas Perroni Kalil
IC/Portaria: 93/2013
Objeto: acompanhamento de obrigação assumida pelo INCRA/MG, de assentar famílias retiradas da
Terra Indígena Maxacali.
Origem: PR/GO
Oficiante: Léa Batista de O. M. Lima
IC/Portaria: 205/2013
Objeto: apurar eventuais ações e omissões ilícitas do INCRA relativamente à contratação de
empresa e elaboração de Planos de Desenvolvimento e Recuperação; à liberação de créditos
para as famílias que ainda não o haviam recebido; e à regularização ambiental do Projeto de
Assentamento Santa Clara, no Município de Vila Propício/GO.
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
86
► ACESSIBILIDADE
Origem: PR/CE
Oficiante: Alexandre Meireles Marques
Registro: 1.15.000.001713/2013-35
Assunto: Reserva de assentos para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida,
inclusive obesas, nos eventos da Copa do Mundo e Olimpíadas.
Origem: PFDC/DF
Oficiante: Aurélio Virgílio Veiga Rios
Registro: 1.00.000.010958/2013-86
Assunto: acessibilidade para as pessoas com deficiência em todas as etapas de seleções
públicas.
► COMUNICAÇÃO SOCIAL
Origem: PR/CE
Oficiante: Alexandre Meireles Marques
1- Registro: 1.15.000.001578/2013-28
Assunto: Denúncia sobre suposta incitação ao ódio e violência policial por meio de rede social
(https:www.facebook.com/pensadoresmilitaresdoceara).
2- Registro: 1.15.000.001596/2013-18
Assunto: Representação em desfavor do programa "Domingão do Faustão", da Rede Globo de
Televisão. Suposto conteúdo homofóbico.
3- Registro: 1.15.000.001597/2013-54
Assunto: Representação em desfavor da Rede Globo de Televisão. Exibição de filme com
suposto
conteúdo
homofóbico.
4- Registro: 1.15.000.001598/2013-07
Assunto: Representação em desfavor da Rede Globo de Televisão. Exibição do episódio "Tapas
e Beijos". Suposto conteúdo homofóbico.
5- Registro: 1.15.000.001599/2013-43
Assunto: Representação em face da Rede Globo de Televisão. Programa "Fantástico. Exibição
de quadro humorístico com suposto conteúdo homofóbico.
6- Registro: 1.15.000.001600/2013-30
Assunto: Representação em face da Rede Globo de Televisão. Exibição do filme "Meninas
Malvadas". Suposto conteúdo homofóbico.
7- Registro: 1.15.000.001603/2013-73
Assunto: Representação em face da Rede TV. Programa "TV Fama" Exibição do "Concurso
Miss Gay 2013. Piada homofóbica.
8- Registro: 1.15.000.001604/2013-18
Assunto: Representação em face do SBT. Exibição da série "Big Bang". Piadas homofóbicas
em vários episódios.
9- Registro: 1.15.000.001628/2013-77
Assunto: Representação em desfavor da TV Diário. Exibição do programa "Nas Garras da
Patrulha". Exibição de gestos obscenos.
10- Registro: 1.15.000.001629/2013-11
Assunto: Representação versando sobre a classificação indicativa do programa "Os Simpsons",
exibido nas tardes e noites pela Rede Bandeirantes de Televisão. Suposto conteúdo homofóbico.
11- Registro: 1.15.000.001630/2013-46
Assunto: Representação em desfavor da TV DIÁRIO, por exibir comercial comemorativo em que
um dos personagens do programa "Nas Garras da Patrulha", denominado "Tabosa", usa a
expressão "É mesmo porra?".
12- Registro: 1.15.000.001631/2013-91
Assunto: Representação em desfavor da TV Diário. Exibição do programa "Os malas e a lei" que
mostra uma "clínica de reabilitação" de dependentes químicos sendo fechada pela polícia.
Divulgação do nome de um paciente.
13- Registro: 1.15.000.001632/2013-35
Assunto: Representação versando sobre a exibição da final da Copa das Confederações pela
Rede Globo de Televisão, em que um torcedor se manifesta com "termos homofóbicos e
vulgares".
14- Registro: 1.15.000.001633/2013-80
Assunto: Representação em face do programa "João Inácio Show", exibido pela TV Diário.
Possível uso de "termos inadequados" para o horário.
15- Registro: 1.15.000.001634/2013-24
Assunto: Representação em desfavor do programa "Cidade Alerta", da TV Record. Exibição de
concurso de "Drag Queen", na cidade de Lima/Peru. Piadas de "duplo sentido". Homofobia.
16- Registro: 1.15.000.001635/2013-79
Assunto: Representação versando sobre suposto racismo e homofobia durante exibição do
programa
"Vídeo
Show",
da
Rede
Globo
de
Televisão.
17- Registro: 1.15.000.001636/2013-13
Assunto: Representação versando sobre suposto conteúdo homofóbico na série "Eu, a patroa e
as crianças", exibido pelo SBT.
18- Registro: 1.15.000.001643/2013-15
Assunto: Denúncia versando sobre página do facebook com suposto conteúdo discriminatório e
racista (www.facebook.com/senzalinha?fret=ts).
19- Registro: 1.15.000.001645/2013-12
Assunto: Denúncia de racismo em rede social (facebook).
20- Registro: 1.15.000.001646/2013-59
Assunto: Denúncia anônima versando sobre suposto caso de pedofilia.
21- Registro: 1.15.000.001669/2013-63
Assunto: Denúncia em desfavor de link de rede social (facebook) por suposta incitação ao ódio
e violência policial.
22- Registro: 1.15.000.001670/2013-98
Assunto: Denúncia On-Line 2013000214. Solicita apurar denúncia de racismo "http://esportes.terra.com.br/futebol/copa-das-confederações/revoltados-com-vaiasespanhoischamam-brasileiros-de-macacos-no-twitter."
23- Registro: 1.15.000.001693/2013-01
Assunto: Representação em face do telejornal "SBT Brasil". Exibição de suposto "beijo" entre os
lutadores Anderson Silva e Chris Weidman, ridicularizando o contato físico entre dois homens.
Homofobia.
24- Registro: 1.15.000.001694/2013-47
Assunto: Representação em face do programa "Domingo Legal" . Exibição do quadro "Top 10
Internet". Classificação indicativa.
25- Registro: 1.15.000.001696/2013-36
Assunto: Representação versando sobre o programa "Os Simpsons", exibido pela Rede
Bandeirantes de Televisão, em que um personagem usa a palavra gay de forma pejorativa.
Classificação indicativa.
26- Registro: 1.15.000.001700/2013-66
Assunto:
Representação em face da Rede TV. Exibição do programa "Tá Gravado".
Comentários irônicos e homofóbicos.
27- Registro: 1.15.000.001701/2013-19
Assunto: Representação em face do SBT. Exibição do quadro "O Trote" no "Programa do
Ratinho". Utilização do termo "bicha".
28- Registro: 1.15.000.001702/2013-55
Assunto: Representação em face da TV Diário. Exibição do programa "Nas Garras da Patrulha".
Aparição do personagem "Seu Rocélio". Uso do bordão: "É pra baldear! Expressão pejorativa aos
"gays".
29- Registro: 1.15.000.001703/2013-08
Assunto: Representação em face da Rede Bandeirantes de Televisão. Exibição do programa
"Os Simpsons". Suposto conteúdo homofóbico.
30- Registro: 1.15.000.001704/2013-44
Assunto: Representação em desfavor da TV Diário. Exibição do programa "Nas Garras da
Patrulha". Personagem "Seu Grossélio". Uso do bordão: "É pra baldear!". Expressão pejorativa
aos "gays".
31- Registro: 1.15.000.001705/2013-99
Assunto:
Representação em desfavor da TV Diário. Exibição do programa "Vila do Riso".
Utilização do termo "bicha". Solicitação de reclassificação indicativa.
32- Registro: 1.15.000.001708/2013-22
Assunto: Representação em desfavor da Rede Bandeirantes de Televisão. Exibição do
Campeonato Brasileiro de Futebol - Série C. Utilização dos termos "viado" e "caralho". Suposto
conteúdo homofóbico e vulgar.
33- Registro: 1.15.000.001763/2013-12
Assunto: Representação em desfavor da TV Diário. Exibição do programa "Levanta Poeira".
Suposto conteúdo homofóbico nas piadas de humoristas.
34- Registro: 1.15.000.001766/2013-56
Assunto:
Representação versando sobre exibição de reportagem, no "SBT Brasil", com a
música
"Renato,
o
Gaúcho",
com
suposto
conteúdo
homofóbico.
35- Registro: 1.15.000.001768/2013-45
Assunto: Representação em face da TV Diário. Exibição do programa "Comando 22", no dia
09/07/13, em que o apresentador Ferreira Aragão, supostamente, justifica sua homofobia.
36- Registro: 1.15.000.001769/2013-90
Assunto: Representante solicita a reabertura de procedimento (Exibição do programa "Polícia
24h", da Rede Bandeirantes de Televisão. Imagens de abordagem policial a um transexual.
Atuação inapropriada).
37- Registro: 1.15.000.001770/2013-14
Assunto: Representação em desfavor da TV Diário. Exibição do programa "Os Malas e a Lei".
Exposição de imagens de uma vítima de assassinato.
38- Registro: 1.15.000.001771/2013-69
Assunto: Representação em desfavor da Rede TV. Exibição do programa "Morning Show".
Comentário
de
um
dos
apresentadores:
"ao
invés
de
Pitbull,
é
Lassie".
39- Registro: 1.15.000.001 772/2013-11
Assunto: Representação em desfavor da Rede Globo de Televisão. Exibição do filme "Astro
Boy". Comentário de personagem: "Acha que vocês são um bando de maricas".
40- Registro: 1.15.000.001790/2013-95
Assunto: Representação em desfavor da TV Diário. Exibição do programa "Os Malas e a Lei".
Reportagem policial em que uma vítima de assassinato cruel, foi encontrada em terreno afastado
do centro urbano. Associação do crime ao tráfico de drogas/homossexualidade. Suposta
homofobia.
41- Registro: 1.15.000.001791/2013-30
Assunto: Representação versando sobre a exibição do programa "Os Simpsons utiliza o termo
“gay” de forma pejorativa.
► EDUCAÇÃO
Origem: PFDC/DF
Oficiante: Aurélio Virgílio Veiga Rios
Registro: 1.00.000.009968/2013-79
Assunto: inclusão de alunos com deficiência nos colégios militares. GT Inclusão.
Origem: PRM/Sobral/CE
Oficiante: Ricardo Magalhães de Souza
Registro: 1.15.003.000419/2013-86
Assunto: Possíveis irregularidades no funcionamento dos cursos de graduação oferecidos pelo
Instituto Vale do Coreaú - IVC e pela Faculdade de Teologia da Boa Vista - FATEBOV. responsável pelo IVC.
Origem: PRDC/CE-Substituto
Oficiante: Francisco de Araújo Macedo Filho
1- Registro: 1.15.000.001637/2013-68
Assunto: indicadores educacionais gerados pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação - SIOPE / FNDE, referentes ao município de Abaiara/CE, no ano de 2012.
2- Registro: 1.15.000.001761/2013-23
Assunto: Representante regularmente matriculado na Faculdade Evolução - curso Tecnológico
/Processos Gerenciais, questiona o aumento das mensalidades no atual semestre. Estudante que
não exerce atividade profissional remunerada, dependendo de seus progenitores residentes na
Guiné.
3- Registro: 1.15.000.001835/2013-21
Assunto: Programa Universidade para Todos - Prouni. Unisul de Santa Catarina. Mec.
Irregularidades.
Origem: PR/CE
Oficiante: Oscar Costa Filho
Registro:1.15.000.001747/2013-20
Assunto: IFCE. Relato sobre deficiências no curso de Licenciatura em Física. Ausência de
professore da sala de aula.
Origem: PR/CE
Oficiante: Nilce Cunha Rodrigues
Registro: 1.15.000.001794/2013-73
Assunto: Faculdade Estácio. FIES. Irregularidades.
Origem: PR/CE
Oficiante: Alessander Wilckson Cabral Sales
1- Registro: 1.15.000.001773/2013-58
Assunto: Representante concludente do curso de graduação em Administração na UNICE / IESF.
Dificuldade
na
obtenção
do
diploma
de
conclusão
do
referido
curso.
2- Registro: 1.15.000.001842/2013-23
Assunto: Termo de Representação 225/2013. Irregularidades no FIES junto ao MEC.
Transferência de instituição de ensino. Fanor para Unifor. Impossibilidade de aditamento do
financiamento. Impossibilidade de matrícula para semestre 2013.2 do curso de direito da Unifor.
Origem: PR/CE
Oficiante: Marcelo Mesquita Monte
Registro: 1.15.000.001592/2013-21
Assunto: Representação em desfavor do Instituto Dom José de Educação e Cultura - IDJ /
Colégio Janusa Correia, em Caucaia. Concludente do curso de Pedagogia em situação de
inadimplência impedida de colar grau e receber o diploma.
Origem: PR/CE
Oficiante: Alexandre Meireles Marques
1- Registro: 1.15.000.001777/2013-36
Assunto: Representação em desfavor da FANOR (Campus Dunas). Suposta obrigatoriedade dos
alunos, matriculados no curso de gastronomia, cursarem todas as disciplinas ofertadas por
semestre.
2- Registro: 1.15.000.001834/2013-87
Assunto: Termo de Representação nº 219/2013. Faculdade Evolução. Curso de Processos
Gerenciais. Disciplina Comércio Internacional não ofertada. Prejuízo para o aluno concludente.
► INCLUSÃO SOCIAL
Origem: PR/CE
Oficiante: Alexandre Meireles Marques
Registro: 1.15.000.001730/2013-72
Assunto: Defesa dos direitos das pessoas com deficiência grave que necessitam de
acompanhante (ajudante) para exercer atividades.
► INFORMAÇÃO
Origem: PRM/Rio Verde/GO
Oficiante: Wilson Rocha Assis
1- Registro: Portaria 19/2013
Assunto: Lançamento tributário e cobrança judicial da exação prevista no artigo 578, da CLT,
denominada imposto sindical, diretamente pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
2- Registro: Portaria 21/2013
Assunto: apurar suposta negativa de acesso, pelo INCRA, a informações sobre laudo de vistoria
da fazenda de propriedade da empresa AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda.
Origem: PR/CE
Oficiante: Alexandre Meireles Marques
Registro: 1.15.000.001641/2013-26
Assunto: Ação de Investigação de Paternidade. Menor representado por sua genitora.
Dificuldades em localizar o endereço do militar, Sargento da Marinha do Brasil.
► INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA
Origem: PFDC/DF
Oficiante: Aurélio Virgílio Veiga Rios
Registro: 1.00.000.010467/2013-35
Assunto: Abuso sexual. Acompanhamento de representação contra o prefeito de Coari-AM.
► PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Origem: PR/CE
Oficiante: Oscar Costa Filho
Registro: 1.15.000.001832/2013-98
Assunto: Aposentadoria por invalidez. Revisão de benefício. Irregularidades. Idoso.
► PROGRAMA DE GOVERNO
Origem: PRM/Dourados/MS
Oficiante: Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves
Registro: Portaria 24/2013
Assunto: apurar irregularidades descritas nos relatórios de fiscalizações do Programa Bolsa
Família elaborados pela CGU nas fiscalizações nos Municípios de Nova Andradina/MS,
Maracaju/MS e Douradina/MS.
► SAÚDE
Origem: PRM/Juazeiro do Norte/CE
Oficiante: Rafael Ribeiro Rayol
Registro: 1.15.002.000450/2013-27
Assunto: portadora de esquizofrenia necessita de Olanzapina 10mg e Risperidona 2mg, a fim
de dar continuidade ao tratamento médico.
Origem: PRM/Juazeiro do Norte/CE
Oficiante: Lívia Maria de Sousa
Registro: 1.15.002.000489/2013-44
Assunto: termo de declarações e representação de cidadão que possui os dois pés tortos
congênitos e que há mais de 8 anos faz tratamento e no momento necessita de nova cirurgia, que
não é realizada pela rede pública de saúde e ele não possui recursos financeiros suficientes para
o tratamento particular.
Origem: PRM/Juazeiro do Norte/CE
Oficiante: Rafael Ribeiro Rayol
1- Registro: 1.15.002.000459/2013-38
Assunto: apurar irregularidades no funcionamento do PSF (Posto de Saúde do Programa de
Saúde de Família) do Bairro Pirajá, Juazeiro do Norte.
2- Registro: 1.15.002.000478/2013-64
Assunto: portadora de Hérnia Discal Lombossacral, evoluindo para lombociatalgia bilateral
incapacitante e necessita de tratamento urgente, e que o único hospital da região com
aparelhagem adequada para possibilitar a realização da cirurgia é o Hospital Maternidade São
Vicente de Paula em Barbalha-CE e sua família não possui recursos para custear o tratamento
na rede particular e que, em virtude da urgência, é necessário que o procedimento cirúrgico seja
realizado o mais rápido possível.
3- Registro: 1.15.002.000488/2013-08
Assunto: senhora realizou um procedimento cirúrgico para a retirada de um tumor Clivos que se
encontrava na base do crânio e que o neurologista que acompanha o caso prescreveu um
tratamento de radioterapia para garantir a sua total recuperação. Para o início do tratamento
radioterápico foi solicitado a realização de diversos exames, os quais só poderiam ser feitos na
rede particular, devido a urgência que o caso requer. A paciente não dispõe de recursos
financeiros para arcar com os custos do tratamento de radioterapia nem da realização dos
exames solicitados na rede particular.
Origem: PR/CE
Oficiante: Oscar Costa Filho
1- Registro: 1.15.000.001697/2013-81
Assunto: Paciente diagnosticado com CA de função esôfago gástrico (CID: C 16) necessita de
fornecimento dos medicamentos: Tylex 30mg; Lisador gotas; Plasil gotas; Natureti comprimidos e
Xeloda 500mg.
2- Registro: 1.15.000.001828/2013-20
Assunto: Dependente químico (menor) com problemas psiquiátricos necessita de tratamento
médico compulsório urgente. Solicitação de custeio do tratamento pela Prefeitura tendo em vista
que o município não dispõe desse tipo de tratamento através de sua Secretaria de Saúde Pública
(CAPS - regional V).
Origem: PRM/Juazeiro do Norte/CE
Oficiante: Celso Costa Lima Verde Leal
1- Registro: 1.15.002.000402/2013-39
Assunto: portadora de osteoporose, doenças vasculares e outras mais necessita de exames
médicos (vascular e neurológico) e não conseguiu na Secretaria de Saúde do Crato e pede a
intervenção do MPF.
2- Registro: 1.15.002.000400/2013-40
Assunto: Denúncia "on-line" de senhora que sofre de aneurisma em artéria carótida (direita e
esquerda), e necessita se submeter a um procedimento conhecido como "Embolização". Tal
procedimento deve ser realizado no Hospital Geral de Fortaleza e que fez a entrega do Laudo
Médico de Tratamento Fora de Domicílio no dia 8/5 na Secretaria de Saúde de Juazeiro do Norte
mas até o momento ainda não havia agendamento ou previsão para realização da cirurgia.
3- Registro: 1.15.002.000423/2013-54
Assunto: contra a Unimed Cariri por cobrança indevida de cheque caução para efetivação de
internação no Hospital São Vicente de Barbalha.
4- Registro: 1.15.002.000450/2013-27
Assunto: suspensão do fornecimento de medicamentos à portadora de esquizofrenia, por parte
da Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte/CE.
Origem: PR/CE
Oficiante: Nilce Cunha Rodrigues
1- Registro: 1.15.000.001793/2013-29
Assunto: Representante necessitando realizar exame médico. Existência de fila de espera no
Hospital da Mulher. Pedido de providência para agilizar atendimento.
2- Registro: 1.15.000.001845/2013-67
Assunto: Termo de Representação 224/2013. Esposa do representante faleceu no HGF após
duas cirurgias. Hospital não liberou prontuário para a família. Possíveis irregularidades a serem
esclarecidas.
Origem: PR/CE
Oficiante: Marcelo Mesquita Monte
1- Registro: 1.15.000.001855/2013-01
Assunto: Representação contra o Hospital César Cals. Irregularidades no atendimento a
paciente. Não liberação do prontuário para a família. Descaso. Paciente aguardando cirurgia com
piora em quadro clínico.
2- Registro: 1.15.000.001866/2013-82
Assunto: Representante solicita leito de UTI para sua genitora idosa no Hospital Geral de
Fortaleza.
Origem: PR/CE
Oficiante: Alexandre Meireles Marques
Registro: 1.15.000.001839/2013-18
Assunto: Reclamação acerca atendimento odontológico realizado e interrompido pelos CEOSJT-RT.
Origem: PFDC/DF
Oficiante: Aurélio Virgílio Veiga Rios
Registro: 1.00.000.010959/2013-21
Assunto: Programa Mais Médicos.
► SAÚDE MENTAL
Origem: PRM/Juazeiro do Norte/CE
Oficiante: Celso Costa Lima Verde Leal
Registro: 1.15.002.000450/2013-27
Assunto: suspensão do fornecimento de medicamentos à portadora de esquizofrenia, por parte
da Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte/CE.
Origem: PFDC/DF
Oficiante: Aurélio Virgílio Veiga Rios
Registro: 1.00.000.010118/2013-13
Assunto: Avaliação da possibilidade de acúmulo de benefício de prestação continuada
Programa de Volta para Casa.
e
► SEGURANÇA PÚBLICA
Origem: PR/CE
Oficiante: Alexandre Meireles Marques
Registro: 1.15.000.001575/2013-94
Assunto: Que órgãos de segurança pública do Estado do Ceara possam garantir a segurança e
o direito de ir e vir dos cidadãos que trafegam nas proximidades da Praça do BNB, no centro de
Fortaleza/CE.
► TERRA / REFORMA AGRÁRIA
Origem: PRM/Ponta Porã/MS
Oficiante: Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares
1- Registro: Portaria 06/2013
Assunto: acompanhar a emissão, pelo INCRA, das Declarações de Aptidão ao PRONAF do
Assentamento Itamarati.
2- Registro: Portaria 07/2013
Assunto: acompanhar a regularização dos lotes dos assentados, pelo INCRA.
Origem: PRDC/MT
Oficiante: Gustavo Nogami
Registro: 1.20.000.000809/2013-16
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária (Intervenção do Estado na
Propriedade/Direito).
Origem: PRM/Juazeiro do Norte/CE
Oficiante: Celso Costa Lima Verde Leal
Registro: 1.15.002.000465/2013-95
Assunto: Termo de Declarações que prestam 2 residentes em Brejo Santo, que na última reunião
realizada com os agentes do Ministério da Integração Nacional, quando foram sorteados os lotes
na Agrovila, 1 foi surpreendido com a informação de que não teria direito ao lote na Agrovila, sem
explicação. O outro questiona o ato de o Ministério da Integração Nacional lhe retirar da lista de
beneficiários dos lotes da Agrovila, considerando que também retirava da propriedade rural
pertencente à sua mãe parte de seu sustento. Pede a intervenção do MPF para apuração do
fatos.
RECOMENDAÇÕES
33
►ACESSO A JUSTIÇA
Origem: PRM/Guajará-Mirim/RO
Oficiante: Guilherme Garcia Virgílio
Nº: 02/2013
Objeto: Recomenda ao Membro da Defensoria Pública do Estado de Rondônia no Município de
Guajará-Mirim, ou quem lhe vier a substituir, dê integral cumprimento ao quanto estabelece o
artigo 20, III da Lei Complementar n.º 117/94 do Estado de Rondônia e não recuse o exercício de
assistência jurídica integral aos necessitados pelo simples fato de que eventual demanda a ser
proposta, ou já em trâmite, seja de competência da Justiça Federal.
►ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS
Origem: PRM/Corumbá/MS (Of. 731/2013)
Oficiante: Carlos Alberto dos Rios Júnior
Nº: 04/2013
Objeto: Recomenda à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL o
fornecimento de energia elétrica nas Comunidades Tradicional Ribeirinha de Corumbá e Ladário,
com a realização da vistoria no prazo previsto para a ligação, prestando-se o serviço público
essencial de forma adequada.
►COMUNICAÇÃO SOCIAL
Origem: PR/GO
Oficiante: Mariane Guimarães de Mello Oliveira, Hélio Telho Correa Filho e Murilo de Morais e
Miranda (Promotor de Justiça – Defensor do Consumidor).
Nº: 151/2013
Objeto: Recomenda que a Rede Globo de Televisão e suas afiliadas não veiculem publicidade da
empresa Bbom (Embrasystem Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação Ltda) quanto à
comercialização de rastreadores e o respectivo serviço de localização, por caracterizar
publicidade enganosa.
►CONCURSO PÚBLICO
Origem: PRDC/RR
Oficiante: Gustavo Kenner Alcântara
Nº: 19/2013
Objeto: Recomenda à Reitora da Universidade Federal de Roraima a retificação do Edital
012/2013-PROGESP-UFRR, concurso público para provimento do cargo de professor, classe
auxiliar, regido pela Lei 8.112/1990 e pela Lei 12.772/2012, retificado pelo Edital 015/2013PROGESP, para introduzir a graduação em Biomedicina como requisito para ingresso no cargo
da Unidade Acadêmica CCS Enfermagem para atuação na área de Farmacologia e Bioquímica
para Enfermagem, sem prejuízo das demais graduações já constantes no referido edital, a fim de
que se garanta o direito à igualdade de acesso aos cargos, empregos e funções públicas e a
observância do princípio da legalidade, ambos dispostos na CF de 1988; e a abertura de novo
prazo de inscrição.
Origem: PRDC/RN
Oficiante: Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes
1- Nº: 03/2013
Objeto: Recomenda à UFRN que adote as providências cabíveis para, em obediência ao item
10.4.4 do edital 9/2013 e ao art. 16, § 3°, do Decreto 6.944/2009, convocar os candidatos
empatados na última colocação na prova objetiva do “Concurso público de provas e títulos para
provimento de cargo técnico-administrativo em educação” (15ª colocação para todos os cargos,
conforme item 10.4.2 do edital 9/2013) para fazer a prova prática do referido concurso.
2- Nº: 02/2013
Objeto: Recomenda à UFRN providencie, na abertura dos editais para concursos/processos
seletivos realizados pela UFRN, por meio da COMPERVE ou qualquer outra instituição, em
obediência aos princípios da publicidade e impessoalidade, a divulgação prévia dos nomes e
qualificação dos profissionais integrantes das bancas elaboradoras das provas e examinadoras.
►EDUCAÇÃO
Origem: PRM/Campo Mourão/PR
Oficiante: Adriano Barros Fernandes
Nº: 03/2013
Objeto: Recomenda às instituições de ensino superior Universidade Tecnológica Federal do
Paraná/Campus Campo Mourão, Centro Educacional Integrado Ltda, Faculdade Estadual de
Ciências e Letras de Campo Mourão/Fecilcam, Faculdade União de Campo Mourão/Unicampo,
Centro Universitário de Maringa/Cesumar-Campo Mourão e à Universidade Paranaense –
UNIPAR que a eventual cobrança de taxas e serviços extraordinários pela expedição de segunda
via ou de serviços que dependam de estrutura administrativa própria da instituição para execução
do serviço, seja limitado estritamente ao custo para a expedição do documento, tendo em vista
tratar-se de ressarcimento e não remuneração.
Origem: PRDC/BA
Oficiante: Leandro Bastos Nunes
Nº: 10/2013
Objeto: Recomenda à Reitora da UFBA a supressão do artigo 26 da Resolução CONSEPE/UFBA
Nº01/2002, bem como de outros dispositivos de teor semelhante, em caso de edição de nova e
futura norma substitutiva da anterior; que os próximos editais de exames vestibulares promovidos
pela UFBA façam constar em seu bojo a expressa previsão de disponibilização aos candidatos de
prazo para vista e revisão de provas e interposição de recursos, nos casos em que couber.
Origem: PRM/Dourados/MS
Oficiante: Marco Antônio Delfino de Almeida
Nº: 06/2013
Objeto: Recomenda ao Secretário Municipal de Educação que tome as providências necessárias
no sentido de implementar o Programa Brasil Alfabetizado, em Dourados.
Origem: PR/RJ
Oficiante: Roberta Trajano S. Peixoto
Nº: s/nº/2013
Objeto: Recomenda ao Reitor da UNIRIO que não submeta à deliberação do CONSUNI e não
assine qualquer termo de adesão e/ou contrato entre a UNIRIO e a EBSERH, tendo por objeto o
HUGG, sem antes proporcionar amplo debate e discussões acerca do tema.
Origem: PRM/Eunápolis/BA
Oficiante: Fernando Zelada
Nº: 07/2013
Objeto: Recomenda ao IFBA que proporcione horários alternativos e/ou atividades alternativas, no
intuito de que se compatibilize as exigências legais de educação (LDB) com o direito fundamental
à liberdade de crença.
►INFORMAÇÃO
Origem: PRM/São João de Meriti/RJ
Oficiante: Renato de Freitas Souza Machado
Nº: 09/2013
Objeto: Recomenda à Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu que promova a retirada de todos
os documentos referentes à arrecadação tributária que se encontram arquivados na agência da
Previdência Social de São João de Meriti, encaminhando-os ao arquivo próprio da Receita
Federal.
►INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA
Origem: PR/PE
Oficiante: Edson Virgínio Cavalcante Júnior e Carolina de Gusmão Furtado
Nº: 09/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco que oriente os
agentes do Poder Público, especialmente os integrantes dos órgãos e mecanismos de segurança
pública, a pautar sua atuação por meios não violentos durantes as manifestações e eventos
públicos; o cumprimento integral da Resolução 06/2013, do CDDPH, especialmente no tocante à
utilização de armas de baixa letalidade somente quando estritamente necessário para resguardar
a integridade física do agente do poder público e/ou de terceiros, ou em situações extremas em
que o uso da força é comprovadamente o único meio possível de conter ações violentas.
►SAÚDE
Origem: PR/CE
Oficiante: Oscar Costa Filho
1- Nº: 15/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria de Saúde do Município de Caucaia e à Secretaria Especial de
Saúde Indígena que tomem de imediato as providências necessárias ao atendimento de senhora
indígena, no sentido de viabilizar o agendamento e a realização do exame de que ela necessita.
2- Nº: 16/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria de Saúde do Município de Caucaia e à Secretaria Especial de
Saúde Indígena que tomem de imediato as providências necessárias ao atendimento de senhora
indígena, no sentido de viabilizar o agendamento e a realização do exame de que ela necessita.
Origem: PRDC/GO
Oficiante: Ailton Benedito de Souza
Nº: 03/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde que não prorrogue o convênio
2754/2007 e instaure tomada de contas especiais para assegurar o ressarcimento da União dos
valores mal executados do projeto para construção da maternidade municipal de Aparecida de
Goiânia/GO.
Origem: PRM/Itajaí/SC
Oficiante: Estevan Gavioli da Silva
1- Nº: 02/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Balneário Camboriú que providencie a
adequada divulgação e execução das normas e estratégias de política pública sanitária para
enfrentamento da Influenza, inclusive o documento de Classificação de Risco e Manejo de
Pacientes; mantenha todas as unidades públicas de saúde abastecidas com OSELTAMIVIR e
demais medicamentos necessários ao enfrentamento da influenza, garantindo a utilização do
fármaco dentro do prazo preconizado (preferencialmente dentro das primeiras 48 horas após o
início dos sintomas), entre outros.
2- Nº: 03/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Balneário Piçarras que providencie a
adequada divulgação e execução das normas e estratégias de política pública sanitária para
enfrentamento da Influenza, inclusive o documento de Classificação de Risco e Manejo de
Pacientes; mantenha todas as unidades públicas de saúde abastecidas com OSELTAMIVIR e
demais medicamentos necessários ao enfrentamento da influenza, garantindo a utilização do
fármaco dentro do prazo preconizado (preferencialmente dentro das primeiras 48 horas após o
início dos sintomas), entre outros.
3- Nº: 04/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Bombinhas que providencie a adequada
divulgação e execução das normas e estratégias de política pública sanitária para enfrentamento
da Influenza, inclusive o documento de Classificação de Risco e Manejo de Pacientes; mantenha
todas as unidades públicas de saúde abastecidas com OSELTAMIVIR e demais medicamentos
necessários ao enfrentamento da influenza, garantindo a utilização do fármaco dentro do prazo
preconizado (preferencialmente dentro das primeiras 48 horas após o início dos sintomas), entre
outros.
4- Nº: 05/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Botuverá que providencie a adequada
divulgação e execução das normas e estratégias de política pública sanitária para enfrentamento
da Influenza, inclusive o documento de Classificação de Risco e Manejo de Pacientes; mantenha
todas as unidades públicas de saúde abastecidas com OSELTAMIVIR e demais medicamentos
necessários ao enfrentamento da influenza, garantindo a utilização do fármaco dentro do prazo
preconizado (preferencialmente dentro das primeiras 48 horas após o início dos sintomas), entre
outros.
5- Nº: 06/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Brusque que providencie a adequada
divulgação e execução das normas e estratégias de política pública sanitária para enfrentamento
da Influenza, inclusive o documento de Classificação de Risco e Manejo de Pacientes; mantenha
todas as unidades públicas de saúde abastecidas com OSELTAMIVIR e demais medicamentos
necessários ao enfrentamento da influenza, garantindo a utilização do fármaco dentro do prazo
preconizado (preferencialmente dentro das primeiras 48 horas após o início dos sintomas), entre
outros.
6- Nº: 07/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Camboriú que providencie a adequada
divulgação e execução das normas e estratégias de política pública sanitária para enfrentamento
da Influenza, inclusive o documento de Classificação de Risco e Manejo de Pacientes; mantenha
todas as unidades públicas de saúde abastecidas com OSELTAMIVIR e demais medicamentos
necessários ao enfrentamento da influenza, garantindo a utilização do fármaco dentro do prazo
preconizado (preferencialmente dentro das primeiras 48 horas após o início dos sintomas), entre
outros.
7- Nº: 08/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Guabiruba que providencie a adequada
divulgação e execução das normas e estratégias de política pública sanitária para enfrentamento
da Influenza, inclusive o documento de Classificação de Risco e Manejo de Pacientes; mantenha
todas as unidades públicas de saúde abastecidas com OSELTAMIVIR e demais medicamentos
necessários ao enfrentamento da influenza, garantindo a utilização do fármaco dentro do prazo
preconizado (preferencialmente dentro das primeiras 48 horas após o início dos sintomas), entre
outros.
8- Nº: 09/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Itajaí que providencie a adequada
divulgação e execução das normas e estratégias de política pública sanitária para enfrentamento
da Influenza, inclusive o documento de Classificação de Risco e Manejo de Pacientes; mantenha
todas as unidades públicas de saúde abastecidas com OSELTAMIVIR e demais medicamentos
necessários ao enfrentamento da influenza, garantindo a utilização do fármaco dentro do prazo
preconizado (preferencialmente dentro das primeiras 48 horas após o início dos sintomas), entre
outros.
9- Nº: 10/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Itapema que providencie a adequada
divulgação e execução das normas e estratégias de política pública sanitária para enfrentamento
da Influenza, inclusive o documento de Classificação de Risco e Manejo de Pacientes; mantenha
todas as unidades públicas de saúde abastecidas com OSELTAMIVIR e demais medicamentos
necessários ao enfrentamento da influenza, garantindo a utilização do fármaco dentro do prazo
preconizado (preferencialmente dentro das primeiras 48 horas após o início dos sintomas), entre
outros.
10- Nº: 11/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Major Gercino que providencie a
adequada divulgação e execução das normas e estratégias de política pública sanitária para
enfrentamento da Influenza, inclusive o documento de Classificação de Risco e Manejo de
Pacientes; mantenha todas as unidades públicas de saúde abastecidas com OSELTAMIVIR e
demais medicamentos necessários ao enfrentamento da influenza, garantindo a utilização do
fármaco dentro do prazo preconizado (preferencialmente dentro das primeiras 48 horas após o
início dos sintomas), entre outros.
11- Nº: 12/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Navegantes que providencie a adequada
divulgação e execução das normas e estratégias de política pública sanitária para enfrentamento
da Influenza, inclusive o documento de Classificação de Risco e Manejo de Pacientes; mantenha
todas as unidades públicas de saúde abastecidas com OSELTAMIVIR e demais medicamentos
necessários ao enfrentamento da influenza, garantindo a utilização do fármaco dentro do prazo
preconizado (preferencialmente dentro das primeiras 48 horas após o início dos sintomas), entre
outros.
12- Nº: 13/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Trento que providencie a adequada
divulgação e execução das normas e estratégias de política pública sanitária para enfrentamento
da Influenza, inclusive o documento de Classificação de Risco e Manejo de Pacientes; mantenha
todas as unidades públicas de saúde abastecidas com OSELTAMIVIR e demais medicamentos
necessários ao enfrentamento da influenza, garantindo a utilização do fármaco dentro do prazo
preconizado (preferencialmente dentro das primeiras 48 horas após o início dos sintomas), entre
outros.
13- Nº: 14/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Penha que providencie a adequada
divulgação e execução das normas e estratégias de política pública sanitária para enfrentamento
da Influenza, inclusive o documento de Classificação de Risco e Manejo de Pacientes; mantenha
todas as unidades públicas de saúde abastecidas com OSELTAMIVIR e demais medicamentos
necessários ao enfrentamento da influenza, garantindo a utilização do fármaco dentro do prazo
preconizado (preferencialmente dentro das primeiras 48 horas após o início dos sintomas), entre
outros.
14- Nº: 15/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Belo que providencie a adequada
divulgação e execução das normas e estratégias de política pública sanitária para enfrentamento
da Influenza, inclusive o documento de Classificação de Risco e Manejo de Pacientes; mantenha
todas as unidades públicas de saúde abastecidas com OSELTAMIVIR e demais medicamentos
necessários ao enfrentamento da influenza, garantindo a utilização do fármaco dentro do prazo
preconizado (preferencialmente dentro das primeiras 48 horas após o início dos sintomas), entre
outros.
15- Nº: 16/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de São João Batista que providencie a
adequada divulgação e execução das normas e estratégias de política pública sanitária para
enfrentamento da Influenza, inclusive o documento de Classificação de Risco e Manejo de
Pacientes; mantenha todas as unidades públicas de saúde abastecidas com OSELTAMIVIR e
demais medicamentos necessários ao enfrentamento da influenza, garantindo a utilização do
fármaco dentro do prazo preconizado (preferencialmente dentro das primeiras 48 horas após o
início dos sintomas), entre outros.
Origem: PR/RJ
Oficiante: Alexandre Ribeiro Chaves
Nº: 10/2013
Objeto: Recomenda à Coordenação da Central de Regulação Municipal do Rio de Janeiro, que
adote todas as providências a fim de garantir ao solicitante de refúgio e seu respectivo núcleo
familiar o efetivo, pleno, universal e igualitário acesso aos serviços médico-hospitalares
disponibilizados pelo SUS aos estrangeiros de modo geral.
Origem: PRM/Concórdia/SC
Oficiante: Carlos Humberto Prola Júnior
Nº: 01/2013
Objeto: Recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Concórdia que proceda ao fornecimento
do medicamento Questran Envelopes receitado a senhor, ao menos até a definição do tratamento
a que será submetido o paciente e o respectivo ente público responsável por fornecê-lo.
TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
1
►INFORMAÇÃO
Origem: PRM/Corumbá/MS
Partes: MPF (Carlos Alberto dos Rios Junior), ALL – América Latina Logística Malha Oeste S.A.,
IBAMA e Município de Corumbá.
Objeto: ALL deve realizar obra de limpeza da faixa de domínio da linha férrea no perímetro urbano
dos Municípios de Ladário e Corumbá, e manutenção permanente. O IBAMA e o Município de
Corumbá fiscalizarão o cumprimento das obrigações e atuarão em conjunto com a ALL em
projetos de conscientização ambiental da população.
Estatística de Denúncias/Reclamações
feitas pelo cidadão através da conta de e-mail [email protected]
Período: 01 a 31 de julho de 2013
Finalidade do e-mail
Quantidade
Ciência e Outros
Consulta e Orientação
169
50
Denúncia
129
TOTAL
348
Tema da denúncia
Quantidade
Atendimento Hospitalar
6
Concurso Público
56
Criança e Adolescente
1
Direitos Trabalhistas
9
Discriminação e Racismo
9
Educação
8
Homofobia
3
Idoso
1
Improbidade Administrativa
2
Meios de Comunicação
1
Pessoa com Deficiência
4
Previdência Social/INSS
4
Saúde
4
Segurança Pública
1
Tortura
1
1ª Câmara - Constitucional
1
2ª Câmara – Criminal
4
3ª Câmara – Consumidor e Ordem Econômica
9
Tema da denúncia
Quantidade
4ª Câmara – Meio Ambiente
4
6ª Câmara – Índios e Minorias
1
Total
129
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) solicita aos membros que insiram no link
Base de Dados, na página da intranet, as portarias de Instauração de Procedimentos e de
Inquéritos Civis Públicos, as Recomendações, os Termos de Ajustamento de Conduta e as Ações
Civis Públicas, conforme o tópicos “Orientações Gerais” localizado no endereço: http://intranetpfdc.pgr.mpf.mp.br/bases-de-dados/pg