Recurso ao CETRAN Processo Administrativo

Recurso ao CETRAN Processo Administrativo dirigir sobre efeito
álcool trabalho feito
Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente da DETRAN/___
Rua ____________, nº ____
Ref.: Defesa Processo Administrativo nº
____________, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/RS sob o nº _______,
residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, apto ____, Bairro ____________,
em __________, ____, inscrito no CPF sob o nº ___________ e portador da Carteira de
Identidade - RG sob o nº ____________, vem respeitosamente a presença de V. Sª
apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº ____________ pelos
fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
1. Preliminarmente é necessário sejam esclarecidas algumas situações particulares ao
presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justo
julgamento.
2. O veículo VW/Santana GL 2000I, com placas ____________, embora conste no registro
do DETRAN/___ como sendo de propriedade do Defendente, ele não é utilizado pelo mesmo
e sim pelo seu pai - ____________.
3. Ambos residem no mesmo endereço, ou seja, Rua ____________, nº ____, apto ____,
Bairro ____________, em ____________, ___, fato que facilita e torna normal a utilização
em comum dos veículos à disposição da família, não importando em nada a propriedade de
cada um deles, uma vez que a família toda pode utilizar-se dos mesmos, sem que seja
individualizado e restringido o uso apenas para o proprietário do veículo.
4. Além disso, um evento muito importante para o presente caso ocorreu no início de 1999,
que foi a mudança do endereço residencial do Defendente e de toda a sua família do
endereço antigo: Rua ____________, nº ____, para o novo, Rua ____________, nº ____,
apto. ____.
5. Este fato certamente foi o motivo principal que determinou a quantidade de multas ora
imputadas indevidamente ao Defendente, uma vez que em NENHUMA delas ficou
configurada a sua responsabilidade pela infração.
6. Isto é, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEFENDENTE E DE SUA
FAMÍLIA, o mesmo não recebeu as três primeiras notificações de infração de trânsito
elencadas na notificação da instauração do processo administrativo nº ____________,
ficando impossibilitado de indicar o condutor, bem como de se defender de qualquer forma
contra as referidas infrações.
DAS NOTIFICAÇÕES
7. As três primeiras notificações de trânsito: 1) estacionar na faixa de pedestre; 2) excesso
de velocidade; e ) veículo sem registro/Licenciamento, não chegaram a ser apresentadas
ao proprietário do veículo, ora Defendente, pelo fato de serem enviadas para o seu endereço
antigo, na Rua ____________, nº ____.
8. Desta forma, o Defendente não teve a oportunidade de indicar o responsável pelas
infrações nestes casos, ficando com o ônus dos pontos decorrentes destas infrações para
si.
9. O responsável pelas três infrações é o condutor do veículo, no caso seu pai,
____________, o qual teria sido indicado caso o Defendente tivesse sido notificado.
10. Infelizmente em razão da mudança de endereço, as notificações não chegaram até o
Defendente para que este pudesse encaminhar o condutor, determinando o responsável.
11. Além disso, a infração de estacionamento na faixa do pedestre já ultrapassou o prazo
de um ano, devendo ser desconsiderada para o processo administrativo.
DA PROVA
12. Para comprovar o alegado, o Defendente requer seja juntado ao processo as cópias dos
ARs (avisos de recebimento) referentes às notificações citadas no item 7. A inexistência
destes comprovantes confirma o fato de que o Defendente não foi notificado.
ISTO POSTO, requer o Defendente:
a) seja acolhida a presente defesa para determinar a transferência dos pontos referentes às
infrações de excesso de velocidade e de veículo sem registro/licenciamento, (14 pontos)
para o pai do Defendente, - ____________ - por ser o condutor/usuário do veículo e o
responsável pelas infrações.
b) Seja cancelado/suspenso o processo administrativo nº ____________, haja vista a
redução de pontos no prontuário do Defendente que passou a ter apenas 8 (oito) pontos.
Espera Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.