“diligências sumárias”, “medidas provisórias”

Projecto n.º 4:
Estudos das noções de “diligências sumárias”, “medidas provisórias” e
“procedimentos de urgência / emergência”
Gestores: Ana Rita Alfaiate e Geraldo Rocha Ribeiro
Estado da Arte
A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo utiliza algumas noções de forma
indeterminada, inexistindo densificação de alguns conceitos jurídicos, o que tem aberto
a porta a diferentes interpretações pelas Comissões e pelos Tribunais.
Exemplificando: o sobejamente conhecido problema do que se entende por “diligências
sumárias” mereceu expressa referência no Relatório Final do Estudo de Diagnóstico e
Avaliação das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, elaborado pelo Centro de
Investigação e Estudos de Sociologia, do Instituto de Ciências do Trabalho e da
Empresa, de Lisboa, de Fevereiro de 2008. Na página 56 do referido estudo pode ler-se
que “o problema colocado relativamente às diligências sumárias reside no facto da sua
definição não ser clara, deixando que a autonomia funcional das comissões assuma um
carácter decisivo nas opções de cada CPCJ” e que se nota “a este respeito que existe
alguma carência de orientações precisas…”. Mais recentemente, numa proposta de
alteração à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, da responsabilidade da
Comissão Nacional, propõe-se uma clarificação do conceito em causa. Entende,
todavia, o OPA, que este conceito merece uma reflexão mais longa, razão pela qual o
inclui no leque daqueles a explorar neste projecto.
Semelhantes dúvidas se nos colocam para os conceitos de “medidas provisórias” e
“procedimentos de urgência / emergência”. Por isso, deverão ser, também estes, alvo
das reflexões do OPA ao longo da execução deste projecto.
– Objectivos
Contribuir para a definição e uniformização interpretativa de conceitos da Lei de
Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
O grupo permanente do OPA tenciona discutir algumas noções da Lei de Protecção de
Crianças e Jovens em Perigo, devendo apresentar o resultado das suas reflexões e
propostas de definição dos conceitos.
Resultados e Repercussões
Com a clarificação de conceitos da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo,
obter-se-á o desejado objectivo da uniforme interpretação e aplicação dos mesmos.
Atendendo a que cada conceito deverá ser alvo de aproximações à definição tendo em
vista o que se entende por boas práticas, este projecto redundará, também, ainda que
indirectamente, num outro meio de sensibilização para as melhores práticas pelas
Comissões.
Por outro lado, as decisões judiciais quanto a estas matérias poderão contar com um
novo e importante auxílio no apuramento da justiça da melhor solução para o caso.