Parte I – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 1

Parte I – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 1
1 Introdução, 3
2 A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, 8
3 Normas Jurídicas, 14
3.1 A ideia de sistema jurídico, 14
3.2 Sobre a norma jurídica, 16
3.3 Norma legal e ato jurídico, 28
3.4 Planos de manifestação do ato jurídico, 30
4 Existência, validade e eficácia da norma legal, 34
4.1 Existência, 34
4.2 Validade, 35
4.3 Eficácia, 39
5 Eficácia temporal, 41
5.1 Vigência da norma, 41
5.2 Início de vigência, 43
5.3 Vacatio legis, 44
5.4 Contagem do prazo, 45
5.5 Princípio do prazo único, 45
5.6 Republicação e correções, 46
5.7 Extinção da lei, 46
5.7.1 Revogação da lei, 47
5.8 Suspensão de vigência da lei, 50
5.9 Repristinação, 51
5.10 Efeito imediato da lei, retroatividade e irretroatividade: ato jurídico perfeito, direito
adquirido e coisa julgada, 52
6 Eficácia espacial da lei: territorialidade e extraterritorialidade, 58
7 O problema das lacunas: técnicas de integração normativa, 60
7.1 Analogia, 63
7.2 Costume, 64
7.3 Princípios, 65
7.4 Equidade, 67
8 Antinomia normativa, 70
9 Aplicação da norma legal, 76
10 Inescusabilidade do desconhecimento da lei: princípio da obrigatoriedade, 78
11 Aspectos de direito internacional privado – DIPriv, 80
11.1 Elementos ou regras de conexão, 83
11.2 Relação internacional de consumo: conexão pelo domicílio do consumidor ou pela
lex favorabilis, 87
11.3 Competência internacional, 95
11.4 Prova de fato ocorrido no estrangeiro, 99
11.5 Prova de direito estrangeiro, 99
11.6 Pessoa jurídica estrangeira, 101
11.7 Homologação de sentença estrangeira, execução de carta rogatória e exequatur,
104
11.8 Competência consular, 110
Referências bibliográficas, 115
Anexo, 119
Parte II – Aplicação do Direito, 125
1 Introdução, 127
2 A hermenêutica filosófica, 130
3 Hermenêutica literária, 136
4 Hermenêutica e interpretação jurídicas, 143
4.1 Os sistemas – métodos – de interpretação jurídica, 147
As teorias objetiva e subjetiva, 149
O método exegético, 151
Os métodos histórico-dogmático e histórico-evolutivo, 153
A livre investigação científica do Direito, 156
A escola de direito livre, 161
Apreciação crítica: intentio operis e mens legis, 162
4.2 Técnicas ou elementos de interpretação jurídica, 165
Técnica racional ou lógica, 166
Técnica gramatical, 168
Elemento sistemático e interação das fontes, 169
Elemento histórico, 170
Técnica teleológica ou sociológica, 170
4.3 Técnicas de integração, 171
4.4 Algumas peculiaridades da interpretação constitucional, 172
Referências bibliográficas, 183