introdução - Editora Contexto

INTRODUÇÃO
DOS DIREITOS HUMANOS AOS
DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Este livro é um desdobramento da obra Direitos humanos, publicada
em 2006 pela Editora Contexto. Naquela ocasião, foram selecionados e
organizados cinqüenta textos que pudessem ser capazes de retratar – para
um público o mais ampliado possível, não restrito ao circuito de especialistas
sobre o tema – o processo de afirmação histórica dos direitos humanos no
decorrer da modernidade.
Seu objetivo central era servir de fio condutor a um público-leitor vasto
e diversificado, interessado em fazer uma primeira aproximação em relação
ao processo de formação daquilo que pode ser chamado hoje de cultura dos
direitos humanos.
Passados três anos de sua publicação, impôs-se a necessidade de dar
continuidade àquela obra por meio da construção de um livro que reunisse
textos capazes de retratar de maneira introdutória a luta pela afirmação dos
direitos humanos no Brasil contemporâneo.
Para tanto, este Direitos humanos no Brasil segue os mesmos critérios
adotados anteriormente, podendo ser utilizado por professores e agentes
educacionais como núcleo de um curso de iniciação aos direitos humanos
na história brasileira contemporânea – dos revolucionários anos 1930 até
o início do século xxi.
Assim, tal qual em Direitos humanos, os 33 textos aqui reunidos (trechos
de leis e constituições federais, extratos de obras clássicas do pensamento
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DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
social brasileiro, discursos de líderes democráticos e documentos elaborados
por movimentos sociais e políticos que se engajaram na luta pela liberdade
e/ou pela igualdade em nosso país) foram antecedidos por um breve texto
de contextualização histórica e uma introdução mais ampliada destinada
à sua articulação no interior de cada um dos três capítulos que formam o
atual volume.
Ademais, faz-se necessário afirmar que, com este segundo livro, o principal objetivo é contribuir para que o leitor não especializado empreenda o
esforço de relacionar e comparar o desenvolvimento histórico dos direitos
humanos nos planos internacional e nacional.
OS (DES)CAMINHOS DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Dentro desse contexto, permeia este livro o entendimento de que os
direitos humanos devem ser observados como o conjunto articulado e interdependente dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais,
fundados, para além da idéia de universalidade, no princípio da indivisibilidade e no horizonte da internacionalização, condição indispensável para
a luta pela construção de uma cidadania global.
Entretanto, quando se visualiza um pouco mais de perto a história
do desenvolvimento dos direitos humanos no Brasil contemporâneo, dois
traços distintivos sobem à superfície, entre tantos outros passíveis de serem
assinalados.
O primeiro traço marcante dessa história relaciona-se à comparação
com o referencial clássico europeu e norte-americano, no que tange à
ordem seqüencial da natureza dos direitos conquistados pelos indivíduos
e grupos sociais.
Na experiência histórica clássica vivida por Inglaterra, França e Estados
Unidos assistiu-se, de maneira não linear e também não ao mesmo tempo
para todos, ao reconhecimento dos direitos civis (as liberdades individuais),
nos séculos xvii e xviii; dos direitos políticos (a igualdade política), no século
xix; e dos direitos sociais (a igualdade social), no século xx.
Conforme veremos nas páginas que vêm a seguir, no caso brasileiro
contemporâneo, essa seqüência foi invertida, tendo sido os direitos sociais
primeiramente reconhecidos pelo Estado brasileiro ao mesmo tempo em
que os direitos civis e políticos não eram garantidos, em boa parte dos
anos 1930 e 1940, assim como entre a metade da década de 1960 e o
início da década de 1980.
Dessa forma, reiterada a observação de que tal seqüência não é linear,
muito menos imediatamente estendida para a totalidade dos indivíduos e
INTRODUÇÃO
agrupamentos sociais, com a exceção de intervalos bastante abreviados, a
sensação de que se vive no Brasil sob um Estado de Direito Democrático,
com direitos civis e políticos respeitados, somente veio à tona nos últimos
vinte anos, ressalvado o fato de que, para muitos brasileiros, isso se deu
apenas no campo jurídico-formal.
Com isso, o segundo traço marcante da história do desenvolvimento
dos direitos humanos no Brasil contemporâneo vincula-se à existência de
descompasso, uma falta de sincronia entre aquilo que se encontra inscrito
na ordem normativa e o que se apresenta no plano da realidade social – o
que levou (e continua a levar ainda hoje) à construção e/ou legitimação da
existência de duas nações radicalmente diversas entre si no interior de uma
única e mesma nação chamada Brasil.
Em outras palavras, acabou por ganhar vida entre nós a dicotomia
entre um “Brasil legal” e um “Brasil real”, dando forma a “uma estranha
relação entre um país avançado em termos legais, de um lado, e outro que
vive absolutamente à margem das conquistas obtidas no plano das normas
e das leis, de outro lado”.
Ainda que tal dicotomia tenha se tornado mais grave no período
posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, esta não esteve
ausente durante os anos do regime liberal-democrático instaurado em 1946
e, até mesmo, como farsa explícita no campo político, no decorrer das duas
ditaduras impostas à nação em 1937-1945 e 1964-1985.
Um pouco da história do particular processo de afirmação dos direitos
humanos no Brasil contemporâneo – com a especificidade do seu desenvolvimento tanto no que diz respeito à ordem seqüencial da natureza dos
direitos conquistados como à falta de sincronia entre o “legal” e o “real” –
poderá ser aqui acompanhado por meio de três capítulos.
UMA HISTÓRIA EM TRÊS TEMPOS
No capítulo “Os direitos humanos na República Nova: a expansão dos
direitos sociais entre a ditadura e a democracia (1930-1964)”, será abordado
o período em que uma sociedade urbana, industrial e capitalista ganha forma
no Brasil, por intermédio de um processo contraditório, no qual modernidade econômica e conservadorismo político se mesclam, estabelecendo
entre si uma relação funcional.
Então, certos direitos sociais são reconhecidos pelo Estado nascido da Revolução de 1930, ainda que de maneira seletiva, em meio a dois
períodos distintos entre si em termos políticos. Primeiramente, no corpo
de um regime ditatorial construído em torno da liderança do presidente
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DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Getúlio Vargas, cujas diretrizes ideológicas apontavam para a supressão dos
direitos civis e políticos: o Estado Novo. Em segundo lugar, no bojo de um
regime marcado pelo restabelecimento das liberdades democráticas, no qual
cresciam as pressões em prol da construção de uma sociedade igualitária
socialmente, capaz de integrar uma nação dividida de maneira abissal em
termos materiais.
No capítulo “Os direitos humanos na Ditadura Militar: a luta pelos
direitos civis e políticos (1964-1985)”, trataremos de um momento sombrio da história do país, em que a “modernização conservadora” iniciada
em 1930 toma novo impulso, passando a contar com um clima político
ideal para o seu desenvolvimento com a deflagração do golpe de estado de
31 de março de 1964 e a conseqüente implantação do regime ditatorial
encabeçado pelos militares.
Porém, no período em questão, uma dinâmica histórica singular começa
a ser visualizada, como que a demonstrar a existência concreta do movimento dialético da história, pois, quanto mais crescia a dimensão coercitiva
do Estado brasileiro, menos a nossa sociedade civil se assemelhava àquela
estrutura amorfa e gelatinosa que a caracterizava até então, tornando-se cada
vez mais orgânica. Dito de outra maneira, foi na resistência ao despotismo
estatal e na luta em defesa dos direitos civis e políticos que a sociedade civil
brasileira tomou conhecimento, como nunca antes, da necessidade de ter
garantidos os direitos humanos da totalidade dos seus cidadãos.
No capítulo “Os direitos humanos a partir da Nova República: a universalização dos direitos e a conquista da democracia (1985-2002)”, a obra
tem como foco os anos em que o Brasil assiste ao retorno de um Estado
de Direito Democrático voltado para a superação definitiva dos entulhos
acumulados no decorrer de um passado autoritário de triste memória.
Em tal momento histórico, é dado um passo decisivo rumo à construção
de um país fundamentado no respeito e na garantia da democracia e dos
direitos humanos, onde as liberdades civis e políticas sejam reconhecidas da
mesma forma que a igualdade social e econômica e a diversidade cultural.
A sintetizar essa virada sem precedentes na história do Brasil, encontra-se a
Constituição Federal de 1988, marco legal inquestionável do início de uma
“Era dos Direitos” e bússola insubstituível para todos aqueles engajados no
esforço comum de edificação prática de uma sociedade na qual o ideal de
cidadania plena possa ser muito mais do que uma mera formalidade.
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INTRODUÇÃO
Apresentados os três capítulos que compõem este livro, resta deixar claro
ao leitor que não há como se pensar o desenvolvimento do Brasil no século
xxi fora da estrada aberta, em 1948, pela Declaração Universal dos Direitos
Humanos:* uma estrada que seja capaz de revelar por completo o caráter
indissociável existente entre democracia e direitos humanos, já que, nos dias
atuais, é impossível não se dar conta de que a condição elementar para que
possa ser identificada uma democracia – ou, dito de outra maneira, para se
avaliar o quão democráticos são um Estado e uma sociedade – vincula-se
à defesa, garantia e promoção dos direitos humanos em sua totalidade assumida desde a segunda metade do século xx. Isso da mesma forma que os
direitos humanos só conseguem sobreviver e se expandir quando se encontra
em pleno vigor um regime de caráter democrático.
Com isso, é preciso que estejamos conscientes de que o regime democrático institucionalizado pela Constituição Federal brasileira de 1988 é o
melhor terreno para lutarmos pela expansão dos direitos humanos em nosso
país, não obstante os inúmeros obstáculos existentes. Assim, por meio da
legalidade democrática conquistada é que conseguiremos tornar o Brasil do
século xxi uma nação dos direitos humanos.
* Nota do Editor (N.E.): Cf. “Declaração Universal dos Direitos Humanos” em Direitos humanos, São Paulo,
Contexto, 2006, pp. 148-154.
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