1. Políticas Públicas e Legislação do Ensino

GRUPO 6.2
MÓDULO 1
Índice
1. A Visão Neoliberal .................................................... 3
1.1. As Políticas Públicas Hoje . Error! Bookmark not defined.
2. Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova ............ Error!
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2.1. Princípios do Manifesto ..... Error! Bookmark not defined.
2.2. Recursos para a Educação Error! Bookmark not defined.
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Grupo 6.2 - Módulo 1
1. POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO DO ENSINO
1.1. INTRODUÇÃO
O presente curso apresenta a disciplina Políticas Públicas e Legislação
do Ensino. Nessa perspectiva, vamos discutir a legislação educacional e como
as políticas públicas são planejadas para atender aos direitos nela previstos.
As Constituições brasileiras, ao reconhecerem a educação como direito do
cidadão, definiram os responsáveis pelo seu provimento. Para atender o
direito à educação, o Estado deve estabelecer sua estrutura e funcionamento
e suas fontes de financiamento. A política pública em educação se traduz em
ações que dão o alicerce para o atendimento aos ideais expressos nas leis. O
financiamento da educação garante o desenvolvimento dos planos,
programas e ações das políticas educacionais.
Para entender o conceito de políticas públicas vamos tratar de alguns
de seus elementos com o objetivo de delimitar sua abrangência e seu
conteúdo temático.
1.2. DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
1.2.1. O que Significa o Termo “Políticas Públicas”?
Como está definido pelo título da disciplina, a esfera de poder político
a ser discutida é a federal, envolvendo também as esferas estaduais e
municipais, visto que é o sistema escolar brasileiro e sua estrutura e
funcionamento que serão o objeto de análise no desenvolvimento,
implementação e avaliação das políticas públicas.
Dentro do conceito de políticas públicas, o conteúdo temático a ser
apresentado é o da política educacional e sua relação com as demais políticas
adotadas no decorrer da história brasileira.
O desafio do curso será entender o processo das políticas públicas
educacionais, que vai da sua formulação – que envolve a definição de
prioridades, responsabilidades, uso e destinação das verbas públicas –,
implantação e implementação das ações, planos, programas e projetos,
acompanhamento e avaliação dos resultados.
Há também a participação dos movimentos populares, no decorrer do
processo histórico, que apontam problemas, situações e alternativas que
representam os anseios dos grupos sociais locais ou regionais, que além de
influenciar, querem decidir as políticas públicas e constituem atitudes
cidadãs, solidárias e participativas.
Devido às diferentes realidades regionais brasileiras, participar do
processo demanda a identificação das possibilidades e dos espaços
existentes, dificuldades, limites e contradições dos projetos historicamente
desenvolvidos de descentralização, municipalização e o desafio de construir
propostas de políticas articuladas com um desenvolvimento educacional
brasileiro integrado e sustentável.
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1.2.2. Conceito
De acordo com o Aurélio (1999, p. 1.599), o sentido etimológico da
palavra política é de ciência que trata dos fenômenos referentes ao Estado;
ciência política; sistema de regras respeitantes à direção dos negócios
públicos; arte de bem governar e conjunto de objetivos que enformam
determinado programa de ação governamental e condicionam sua execução.
Da mesma forma, o sentido etimológico do adjetivo público (Aurélio,
1999, p. 1.664) diz respeito ao que é relativo ou pertencente ou destinado ao
povo, à coletividade e também relativo ou pertencente ao governo de um
país.
Para entendermos o que políticas públicas significam, usando as
definições apontadas, podemos dizer que são diretrizes, princípios
norteadores de ação do poder público, regras e procedimentos que
estabelecem as relações entre o poder público e a sociedade, as mediações
entre a população e o Estado, ou seja, entre cidadãos que representam a
sociedade e o Estado.
Nesse sentido, as políticas públicas são explicitadas em documentos
como leis, programas que definem quais as prioridades e as linhas de
financiamento que determinam as aplicações de recursos públicos em
educação.
Podemos afirmar que as políticas públicas em educação traduzem e
sistematizam em seu processo de elaboração a definição das necessidades
educacionais brasileiras e a forma de intervenção a ser adotada, a
implantação e implementação das ações, projetos, programas e qual a
população a ser atendida e os resultados esperados a curto, médio e longo
prazos.
Nesse processo estão envolvidas as formas de exercício do poder
político, uma vez que se trata da distribuição e redistribuição do poder, o
papel do conflito social nos processos de decisão, a repartição de custos e
benefícios sociais.
Há que se esclarecer que as políticas públicas tratam de recursos
públicos que serão destinados diretamente aos projetos, programas e ações
na área educacional ou por meio de isenções ou relações que são de
interesse público.
A crescente participação da sociedade civil nas diferentes esferas da
vida social faz com que se entrecruzem interesses e visões de mundo, e isso
faz com que os limites entre o público e o privado não fiquem muito claros.
Daí surge a importância do debate público, com transparência, visibilidade,
realizado por grupos sociais em espaços públicos.
Ao nos referirmos ao poder, queremos esclarecer que ele deve ser
entendido como a relação social que envolve os vários personagens que se
interessam diretamente ou indiretamente pela área, que atuam nela ou são
seus beneficiários, com projetos ou interesses diferenciados.
O interesse pela área educacional, em nosso caso, necessita de
mediações sociais e institucionais para que as políticas públicas possam ser
legitimadas e, assim, venham a se tornar eficazes.
Segundo Teixeira (2002), é a natureza de regime político em que o
país vive, o grau de organização da sociedade civil e a cultura vigente que
determinam a elaboração de políticas públicas.
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Dessa maneira, as políticas públicas são definidas e sistematizadas e
pode-se, então, determinar quem é responsável por decidir: o quê, quando e
com que consequências e para quem.
1.2.3. Objetivos
Os objetivos das políticas públicas estão voltados, principalmente, aos
setores marginalizados da sociedade, que são considerados vulneráveis.
Nesse sentido visam efetivar os direitos da cidadania. As demandas da
sociedade civil são apresentadas por meio de movimentos sociais, seja por
meio
de
mobilização,
luta
ou
pressão
social.
Reconhecidas
institucionalmente, geram políticas de atendimento que promovem o
desenvolvimento, seja para a geração de emprego ou renda ou outras
políticas de cunho mais estratégico.
As políticas públicas expressam em seu bojo valores e visões de
mundo que exprimem em suas ações. Elas expressam as opiniões dos que
controlam o poder, e, para que esse poder seja representativo dos interesses
de todos os segmentos sociais, é importante que exista a capacidade de
organização e negociação dos segmentos sociais dominados.
Para atingir seus objetivos, é preciso considerar qual é a natureza ou o
grau de intervenção, a abra ngência dos benefícios, os impactos provocados
nos beneficiários ou nas relações sociais.
Podemos analisar se a natureza ou o grau de intervenção é estrutural
ou conjuntural. É estrutural quando se trata de intervir em relações
socioestruturais como renda. É conjuntural ou emergencial quando atende
uma situação imediata.
A abrangência pode ser universal, quando se estende a todos os
cidadãos; segmentada, quando atende a um fator determinante como idade,
gênero; e fragmentada, quando atende a um determinado grupo social de
um segmento.
Os impactos que as políticas públicas podem causar nas relações
sociais ou em seus beneficiários podem ser distributivas, quando repartem
benefícios
individuais;
redistributivas,
quando
buscam
equidade,
redistribuem os benefícios entre os grupos sociais; e regulatórias, quando
definem regras e procedimentos para atender aos interesses gerais da
sociedade.
1.2.4. Concepções de Políticas Públicas Existentes no Brasil:
Liberalismo, Social-Democrata, Neoliberalismo
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A visão liberal: É importante considerarmos as orientações
políticas presentes na história brasileira para podermos entender
as atuais políticas públicas na área educacional.
A visão da política liberal tem no liberalismo seus fundamentos,
os quais se traduzem no conjunto de ideias e doutrinas que visam
assegurar a liberdade individual no campo da política, da moral e
da religião dentro da sociedade (Aurélio, 1999, p. 1.209). O
liberalismo político resultante da filosofia liberal defende a
liberdade política do indivíduo em relação ao Estado e defende
oportunidades iguais para todos. A ideia do Estado liberal está
centrada na noção de poder público separado do governante e do
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governado e com autoridade política dentro de limites precisos.
Há três tradições na ciência política: a primeira analisa a política
liberal como aquela que discute as questões da cultura política da
nação e a constituição do cidadão. A segunda, que discute
problemas de representação política e responsabilização, propõe
que as ações dos indivíduos, instituições e Estado podem estar
sujeitas a controles provenientes dos acordos centrais do pacto
democrático. A terceira enfatiza o poder do Estado nos aspectos
que se referem à obtenção do consenso e à implementação de
medidas que representam interesses defendidos, inclusive, se
necessário, com atos de coerção e relações sociais de dominação.
Nesse sentido, a visão liberal defende uma concepção de política
pública voltada para interesses e que não leva em consideração
as desigualdades sociais. A vida social e econômica é resultante
das capacidades individuais e do esforço de cada um de
superação para uma melhor qualidade de vida.
Essa concepção opõe-se à universalidade dos benefícios de uma
política social. Para ela, a política social não tem papel relevante,
pois as desigualdades sociais são resultantes de esforços
individuais.
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A visão social-democrata: Na visão social-democrata, pensase numa política de atuação com benefícios sociais que visa à
proteção dos mais fracos como uma maneira de dar igualdade de
condições a todos. A desigualdade existente seria decorrente das
diferenças econômicas promovidas pela sociedade capitalista.
O Estado de Bem-Estar Social é o sistema que representa a visão
social-democrata. Nele, as políticas públicas têm um papel
regulador das relações econômico-sociais. Neste sentido, o Estado
de Bem Estar Social representa um acordo social entre o trabalho
e o capital, em que os cidadãos podem aspirar a níveis mínimos
de bem-estar social, incluindo educação, saúde, seguridade
social, salário e moradia.
Esse sistema cresceu e levou a uma relativa distribuição de renda
e ao reconhecimento de uma série de direitos sociais. Fundos
públicos foram constituídos e utilizados em investimentos em
áreas estratégicas para o desenvolvimento e em programas
sociais, o que acarretou manobras e um controle político
burocrático da vida dos cidadãos e consumidores de bens
públicos.
Os sistemas liberal e social-democrata executavam políticas públicas
com a intervenção do Estado, em várias áreas de atuação dos indivíduos.
A partir da década de 1970, esse modelo entrou em crise, devido aos
novos padrões introduzidos pelas tecnologias nos processos de acumulação e
nas relações de trabalho. Essa situação levou à falência do Estado protetor e
ao agravamento da crise social pelo esgotamento das possibilidades de
atendimento às necessidades crescentes da população, o que gerou o
burocratismo e a ineficiência do aparelho governamental.
A crítica a essa situação foi de que a política de intervencionismo foi
responsável pela estagnação econômica e pelo parasitismo social. Para sanar
essa conjuntura, a proposição seria de um ajuste estrutural, que levasse a
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um equilíbrio financeiro, à redução dos gastos sociais e a uma política social
seletiva e emergencial.
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