ação civil pública - Centro de Apoio Operacional das Promotorias

EXMº JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE
CASCAVEL/PR:
“Andarilho o caminho é feito de seus passos, nada mais;
Andarilho, não há caminho, você faz o caminho ao caminhar.
Ao caminhar, você faz o caminho e, ao olhar para trás,
você verá um caminho sem retorno.
Andarilho não há nenhum caminho,
Apenas trilhas, nas ondas do mar.”
(O Andarilho – Antônio Machado)
O MINISTÉRIO PÚBLICO por meio de seu Promotor de Justiça infra-assinado, vem, com base
no incluso Procedimento Administrativo de nº 30/03, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
cumulada com pedido de
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
contra a
UNIOESTE – UNIVERSIDADE DO OESTE DO PARANÁ, pessoa jurídica de natureza
autárquica, responsável pelo HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO OESTE DO PARANÁ, que pode ser
citada através de seu representante legal, o Magnífico Reitor Alcebíades Luiz Orlando, com sede em
Cascavel, no prédio da Reitoria, rua Universitária, nº 1619, Jardim Universitário, Cascavel – PR;
Fazendo-o pelos seguintes fatos e fundamentos:
1- DOS FATOS
É cada vez maior em Cascavel, o número de adolescentes que padecem de transtornos mentais
decorrentes de dependência de substâncias psicoativas, sendo que para estes, o tratamento prioritário
é o de natureza extra-hospitalar, por meio da rede de apoio, em especial os Centros de Atendimento
Psicossocial e, as Comunidades Terapêuticas em regime de residência prolongada.
No entanto, sói acontecer que adolescentes desenvolvam surtos psicóticos ou, graves crises de
abstinência, passando a necessitar de leitos psiquiátricos em hospital geral, até a superação da crise e
retorno à terapia na rede extra-hospitalar, mas na região de Cascavel não há este serviço e, muito
menos, para adolescentes, de tal forma que uma vez em crise, o atendimento cessa, gerando o
abandono do tratamento e, conseqüente retorno às drogas, de sorte que este se trata de um serviço
de saúde essencial para formar a rede de apoio à saúde mental, em especial para tratar dependência
química e outros sofrimentos mentais de adolescentes.
Ocorre, porém, que nenhum hospital privado aceita credenciar leitos para este fim e, o Hospital
Universitário do Oeste do Paraná, pertence à UNIOESTE, embora seja o único hospital geral público
em toda região oeste do Paraná e, tenha por diversas razões legais, o dever de dispor deste serviço,
recusa-se terminantemente, a abrir uma ala psiquiátrica com o equivalente a 10% de seus leitos, não
restando outro caminho senão a cominação judicial da obrigação de fazer, objeto desta demanda.
2- DA REDE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MENTAL
A CF/88 em seu art. 196, determinou que a saúde fosse prestada pelo Estado, por meio de
políticas públicas que organizariam um conjunto de ações e serviços de saúde nos termos do art. 4º da
lei 8080/90.
Assim, a previsão para a saúde mental é o fornecimento dos serviços de saúde mental em forma
de “rede de assistência”, que significa diversos serviços interligados a partir do serviço básico de
-1-
saúde nos termos da Portaria/SNAS nº 224/921, tendo como ingresso as Unidades Básicas de Saúde,
que distribuem os pacientes de acordo com suas necessidades pelos demais serviços - NAPS, CAPS,
hospitais-dia e, leitos ou alas de psiquiatria em hospitais gerais.
Os CAPS AD – Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas, é regulado pela
PO/GM 336/02,2 tratando-se de um serviço ambulatorial com funcionamento em dias úteis, das
08 às 18 horas e que encaminha o adolescente, em quadro severo de dependência, para outro
serviço de atendimento 24 horas e prolongado, trata-se do serviço de “Comunidades
Terapêuticas”, previstas na Resolução no. 101/20013, que prestam atendimento intermediário
entre hospitalar e ambulatorial, em regime de residência, com terapia própria e, que parte da
convivência entre pares, mas que não consegue atender pacientes em surto psicótico e grave
crise de abstinência, para os quais se faz necessário o internamento em leito de hospital geral,
em especial quando se trata de intoxicação prolongada com crack, no dizer da doutrina:
“A cocaína quando ingerida na forma de crack provoca danos irreversíveis a todo o sistema
neurológico em um período de tempo muito curto se comparado com os danos provocados por outras
formas de drogas (...), os métodos terapêuticos para esse tipo de usuário, iniciam, quase sempre, em
ambiente hospitalar, haja vista a necessidade de adoção de contensão química, uso de neuropléticos,
anticonvulsivos e outros, sendo que nesta primeira fase, é comum o paciente manifestar sintomas
decorrentes do comprometimento orgânico pela intoxicação intensa que o crack produz, como
problemas com o sono, má alimentação, dano ao trato nasal, hipertensão, doenças respiratórias,
derrames, doenças hepáticas e ataques cardíacos.” 4
Em um caso ou noutro, o paciente deverá ser inserido em um leito psiquiátrico em
hospital geral, até que supere o surto ou a crise e, possa retornar ou dar início ao atendimento
extra-hospitalar.
3- LEITOS PSIQUIÁTRICOS EM HOSPITAL GERAL
A inserção de dependentes químicos em hospitais integrais, os ditos manicômios,
segrega-os totalmente do meio social, estigmatizando e alienando o enfermo ainda mais, além
de criar dependência da instituição asilar em que é inserido, situação esta que a doutrina
denomina de “seqüestro de cidadania”, vez que submetidos ao Princípio do Isolamento, que foi
base para a construção da Teoria do Tratamento Moral de Pinel, ainda no século XVIII:
“O isolamento cientificamente fundamentado afasta o louco da família, da cidade, da sociedade:
sequestração é a primeira condição de qualquer terapêutica da loucura”. 5
Mas até recentemente, era a única forma de tratamento aceita para o padecente de
transtornos mentais, ou seja, a inserção destes em leitos psiquiátricos localizados em
manicômios, expressão adotada desde 1987 pelos movimentos sociais, com a finalidade de
reforçar o caráter asilar, segregante, violento, tutelar e médico-jurídico destas instituições6.
Foucault resumiu as razões que fundamentavam o isolamento dos doentes mentais em
hospitais psiquiátricos: “garantir a segurança pessoal dos loucos e sua família, libera-los das
influências externas; vencer suas resistências pessoais; submetê-lo a um regime médico;
impor-lhe novos hábitos intelectuais e morais”.7
1
Vide cópia da Portaria/SNAS nº 224/92 a fls. no IC 30/03 em anexo.
Vide cópia da PO/GM 336/02 a fls. no IC 30/03 em anexo.
3 Sem cópia nos autos
4 CAMON, Valdemar Augusto Angerami. A Psicoterapia diante da drogadição. São
Paulo: Editora Thomson, 2003, p. 85 e seguintes.
5AMARANTE, Paulo. O Homem e a serpente, outras histórias para a loucura e a
psiquiatria. Rio de Janeiro: editora Fiocruz, 2003, p. 49
6 AMARANTE, ob. cit. p.16
7 FOULCOULT, Michel. Microfísica do poder. Rio de Janeiro: Editora Graal, 1979, p.
2
-2-
A conseqüência deste tratamento foi a criação de um mundo de isolamento,
hospitalocêntrico, o interno permanecia por longo tempo internado, a sua saída era contrarecomendada e sempre, temporária, a doença mental era crônica, incurável e incapacitante, a
instituição era o único e viável mundo do louco e, ainda hoje, os manicômios ou, hospitais
psiquiátricos especializados, também chamados de “hospitais integrais”, constituem o triste
legado remanescente da Teoria do Isolamento.
Estas instituições são assim caracterizadas, por terem a totalidade ou quase totalidade de
seus leitos voltados para a internação psiquiátrica e, cuja permanência do paciente é
prolongada, de regra, para além do necessário, gerando um estigma e, na seqüência, o
processo de institucionalização do paciente que, juntamente com sua família, torna-se
dependente absoluto do hospital psiquiátrico.
GOFFMAN explica o fenômeno: “(...) da estada do internado, sendo muito longa, pode
decorrer, caso ele volte para o mundo exterior, o que já foi denominado de ‘desculturamento’ –
isto é, ‘destreinamento’ – que o torna temporariamente incapaz de enfrentar alguns aspectos de
sua vida diária”8.
Todas as conseqüências acima relatadas (estigma, isolamento, exclusão social,
institucionalização, “desculturamento”, baixa resolutividade, internamentos prolongados,
reinternações constantes, ausência de transparência do atendimento, alto consumo de
neuropléticos, ausência de terapias menos invasivas e mais eficientes; rompimento dos
vínculos familiares, perda de afetividade e etc...) fizeram com que as internações em hospitais
psiquiátricos, antes tidas como medidas de tratamento a padecentes de sofrimento mental,
fossem banidas de rol de terapias adequadas para preservação ou recuperação da saúde
mental e hoje, a inserção destes pacientes em leitos hospitalares, só se justifica em razão de
um surto psicótico ou grave crise que, por suas características, torna-os agressivos e
totalmente resistentes a qualquer medida terapêutica em sistema de interação social.
Assim, a Lei 10.216/20019, em seu art, 2º antevê que todo tratamento a padecentes de
doenças mentais, deve se dar pelos meios menos invasivos possíveis e, preferencialmente, em
regime extra-hospitalar.
Esta lei coroou um movimento que “não luta contra leitos psiquiátricos”, mas sim contra
leitos em hospital fechado, o chamado “hospital integral”, dantes denominado de hospício ou
manicômio.
A lei citada recepcionou a lei estadual 11.189/95, e ambas vedam qualquer tratamento que
exclua o paciente do meio social em que deve viver, daí a busca de uma alternativa ao sistema
de segregação dos hospitais especializados em psiquiatria e, este modelo foi o atendimento
essencialmente em rede extra-hospitalar, com aporte de leitos psiquiátricos em hospitais
gerais, restritos, porém, aos casos excepcionais, com indicação médica que laudatoriamente,
demonstre a indispensabilidade desta medida.
Assim, a internação em leito psiquiátrico de hospital geral deve ser:
i) Excepcional - só em caso extremo, após todas as demais medidas terapêuticas extrahospitalares já terem sido tentadas;
ii) Fundamentada - precedida de laudo médico, com exposição técnica da justificativa do
internamento;
iii) Temporária - só pode durar enquanto o paciente não superar o surto ou, a crise grave
que fundamentou a internação;
iv) Breve – deve se estender pelo menor tempo possível;
v) Acessória - sempre voltadas para inserir o paciente na rede extra-hospitalar.
Internações isoladas não são vistas como tratamento;
vi) Integral - o paciente deve ser atendido por todas as especialidades clínicas de que
necessitar;
vii) Comunitária - não são admitidos isolamentos;
126.
8 GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. 7a. edição, São Paulo: Editora
Perspectiva, 2001, p. 23
9 Vide cópia da lei 10.216/2001 a fls. 407 e seguintes do IC nº 30/03
-3-
viii) Compulsoriamente comunicáveis – toda internação deve ser comunicada ao Ministério
Público;
x) Facilitadoras dos vínculos familiares - a família deve ser estimulada a acompanhar o
paciente durante toda internação.
Daí a afirmação da doutrina:
“Os serviços de saúde mental no hospital geral, representam a integração da saúde mental com as
outras áreas de saúde no contexto geral hospitalar do Modelo Integral de Saúde e, no contexto
específico das especialidades tradicionais desenvolvidas nesse espaço”10.
Ainda sobre esta matéria:
“Os princípios de desospitalização – redução das internações hospitalares aos casos estritamente
necessários, priorizando ações preventivas e ambulatoriais, de humanização das relações e de
participação popular, orientaram a implantação do Projeto Hospital Aberto em todas as unidades
hospitalares.”11
Como se pode ver, a moderna política nacional de saúde mental não veda, apenas
restringe o uso de leitos psiquiátricos para quando estritamente necessários como um suporte
ao tratamento em sistema aberto, daí porque bastam poucos leitos, pois são de alta
rotatividade, para poucos dias, em sistema aberto de ala de enfermaria e, em hospital geral.
Esta fórmula foi adotada com absoluto sucesso por Basaglia em 1971, quando deu início
à primeira e maior reforma psiquiátrica, em Trieste/Itália, que levou à destruição do manicômio
lá existente, com 6.000 internos e, propiciou a edição da lei 180/73, que adotou normativas que
vedam novos hospitais psiquiátricos, determinando a adoção de um rede de serviços
psiquiátricos comunitários de base ambulatorial, porém com unidades psiquiátricas de apoio,
com um número máximo de 15 leitos, localizados em alas de enfermaria nos Hospitais Gerais. 12
Assim sendo, a rede de assistência extra-hospitalar necessita de serviço de leitos em
Hospital Geral, restrito ao atendimento de crise e urgência psiquiátrica, objetivando
internamento breve de 05 a 10 dias em média, nos termos da lei paranaense nº 11.189/95.
Somente casos excepcionais podem ser inseridos em leitos psiquiátricos em hospital
integral (especializado em psiquiatria) regulado pela PO/GM 251/02, são, porém, raros e no caso
de drogadição, contra-indicados.
4- A NECESSIDADE DE LEITOS EM HOSPITAL GERAL PARA A ASSISTÊNCIA INTEGRAL À
SAÚDE MENTAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A assistência integral à saúde da criança e do adolescente tem fundamento constitucional e, no
Estatuto da Criança e do Adolescente, que elevou à condição de direito fundamental, a proteção
integral, absoluta e prioritária da saúde do indivíduo em formação.
Mas esta proteção só será integral, na medida em que a rede extra-hospitalar esteja
acompanhada por leitos psiquiátricos de curta permanência e, em hospital geral, vez que em um surto
psicótico, o paciente se torna vulnerável à sua condição de dependente químico e, afasta-se do
tratamento ou, entrega-se novamente ao consumo de drogas, além de se transformar em um perigo
constante para si e para os outros a sua volta 13.
A falta de leitos de curta permanência em hospital-geral, ou faz com que a crise se eternize e,
com o tempo fique crônica ou, faz com que o adolescente seja colocado em um leito de longa
FERNANDES, Maria Inês Assumpção e SCARELLI, Ianni Regia. Artigo – Políticas
públicas de saúde da construção de modelos à implementação de práticas. Coleção
Archivos, Rio de Janeiro: NAU Editora, 2005, p. 8.
11 Ib idem p. 82
12 DESVIAT, Manuel. Reforma psiquiátrica. Rio de janeiro:Editora Fiocruz, 2002, p.
44/45.
10
13
Vide definição de surto psicótico pelo Dr. Marcelo, psiquiatra que atende no CASM, a
fls.
-4-
permanência em um hospital psiquiátrico, sendo este último caso, absolutamente contra-indicado em
razão dos motivos já abordados no ponto anterior.
O prejuízo à saúde dos adolescentes expostos a risco, tanto por conta da ausência de leitos de
curta permanência em hospital geral, como pela internação em hospital especializado em psiquiatria,
resta demonstrado por diversos documentos e argumentos, a saber:
4.1- Protocolo Integrado de Saúde Mental de Curitiba: 14 prevê leitos em hospitais gerais e, dá
especial destaque à dependência química de crianças e adolescentes, tanto que a fls. 99 15 daquele
documento, reconhece o quanto é necessário esse serviço, e em seu item 5.8, ao tratar do Hospital
Clínico, que é como alguns se referem ao Hospital Geral, faz constar:
“Espera-se que em breve possamos dispor de enfermarias psiquiátricas nos hospitais gerais,
estimulando o trabalho multidisciplinar e o atendimento integral de todos os pacientes. Mesmo
enquanto não dispomos desta modalidade de atendimento, o hospital clínico é um ponto de
atenção importante para o tratamento de situações como as descritas a seguir:
Critérios - Pacientes com: - Necessidade de desintoxicações químicas e síndromes de
abstinência.”
4.2- O Princípio da inclusão social e o leito psiquiátrico em hospital geral:
A Lei 10216/0116, art. 2º, incisos VIII e IX preconiza o princípio da inclusão social, na medida
em que determina que o paciente portador de sofrimento mental deve ser tratado em ambiente
terapêutico, pelos meios menos invasivos possíveis e, preferencialmente, em serviço comunitário de
saúde mental.
Esta lei, porém, ao mesmo tempo, assegurou a princípio da integralidade de atendimento, na
proporção em que o inciso I do mesmo artigo acima referido previu o acesso ao melhor tratamento do
sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
Isso significa dizer que: desde que necessário, o internamento deve ocorrer, sempre em
ambiente que assegure a menor violação de sua liberdade e, que o afaste o menos possível e pelo
menor tempo, de seu meio social.
Esse tratamento só pode se dar em leito de curta permanência de hospital geral, onde a
pequena quantidade de leitos e, a pouca estrutura e espaço não coadunam com a manutenção do
paciente além do estritamente necessário.
De outra banda, a própria equipe formada por múltiplos profissionais, prevista para os hospitais
gerais, assegura que o interno terá atendimento de maneira humanizada e, efetivamente, como
destinatário de atenção médica e terapêutica.
Os hospitais integrais ditos de psiquiátricos, não dispondo destas condições, primam por suas
instalações sempre lotadas e, ausência de visibilidade do tratamento.
Assim, está provado que, tanto maior será a recuperação, quanto mais rapidamente retornar ao
tratamento ambulatorial e, isso dependerá da reabilitação e superação da crise, que está intimamente
ligada a visibilidade e menor exclusão social do enfermo, durante a internação.
Sobre a possibilidade de reabilitação psicossocial em serviços substitutivos dos leitos
psiquiátricos em hospitais especializados (manicômios e hospícios) ensina a doutrina:
“A reabilitação psicossocial das pessoas que apresentam transtornos mentais, vem sendo
desenvolvida na perspectiva da ética e do respeito às suas diferenças. Ao buscar sua
recontextualização ao invés de silenciá-las, garantir suas singularidades e direitos, promover a
participação ativa no tratamento por parte dos familiares e responsáveis, estimular o
envolvimento e interatividade nas relações pessoais, sociais e terapêuticas e construir uma
clínica de atenção multiprofissional
com modelo interdisciplinar de funcionamento, a
sociedade se transforma pelas mãos destes atores mais eminentes .
Em face da complexidade dessa transformação e em função de sua amplitude, ela está sendo
14
Vide documento de fls. 284 usque 288 do IC 30/03
Vide fls. 288 do IC 30/03
16 Vide cópia da lei 10216/01 a fls. 407 e seguintes.
15
-5-
implementada de forma progressiva, mas irreversível, em um crescente de iniciativas que
orientam os novos serviços, constituídos principalmente por: CAPS e NAPS; Oficinas
terapêuticas; ambulatórios de saúde mental; Leitos e equipes de saúde mental em hospitais
gerais (...)”17
4.3- A excepcionalidade dos leitos psiquiátrico em hospital geral:
Os leitos psiquiátricos em um hospital que atenda diversas enfermidades, são de alta
rotatividade, uma porque são poucos, outra porque só destinam às situações de crises decorrentes de
intoxicações, abstinências e similares, isso garante que não se transformarão em depositários de
pacientes com transtornos mentais e, a regra é a de que só haverá internação em leito hospitalar,
desde que tudo o mais já tenha sido tentado.
Nesse sentido, descreve o Guia de Serviços de Saúde Mental do Rio Grande do Sul: “Leitos
psiquiátricos em hospital geral, objetiva oferecer uma retaguarda hospitalar para os casos em que a
internação se faça necessária, depois de esgotadas todas as possibilidades de atendimento em
unidades extra-hospitalares e de urgência.”18
Nesse aspecto, interessante é a explicação do psiquiatra lotado no CASM, Dr. JORGE
MARCELO FABRÍCIO FERNADES CANO, que a fls. 354 disse que: “cabe internamento em leito
psiquiátrico, de adolescente com dependência química, quando o mesmo não consegue se gerir e
ainda, oferece risco a si e a terceiros em virtude da dependência e em casos de abstinência”.
Disse ainda, o citado médico, em especial quando se trata de adolescente dependente de
crack, que:
“não é possível o atendimento, somente ambulatorial de paciente viciado em crack; o que
caracteriza o surto psicótico são os delírios, que são erros do pensamento onde o paciente cria
uma realidade que não existe, e alucinações que são as vozes, visões e sensações corpóreas
inexistentes de fato; o dependente de psicoativos pode ser acometido de surto psicótico
durante os estados de abstinência e de uso ativo; estando o paciente em surto psicótico, deve
ser internado em leito psiquiátrico; se o surto psicótico for decorrente de um estado de
abstinência, embora o tempo seja variável, em média se pode imaginar um prazo entorno de 5 a
10 dias para a desintoxicação, o que leva a superação do estado de abstinência causador do
surto psicótico(...)”
4.4 – O risco social decorrente da falta da internação necessária
Uma vez que seja necessária a internação do paciente em surto, em especial em se tratado de
drogadito, os riscos são diversos, que vão de retorno às drogas até, homicídio e suicídio.
Diz nesse sentido, o médico já mencionado:
17
FARIA COSTA, Augusto César. coletânea de Direito Sanitário e Saúde Pública.
Brasília: Editora Oficial da União: 2003, p. 163
18 Guia de Serviços de Saúde Mental do Rio Grande do Sul, Porto Alegre: Editora Oficial
do Estado, 2004, p. 37
-6-
“(...) estando o adolescente em estado de abstinência grave, caso não seja internado em leito
hospitalar no menor tempo possível, a tendência é a de que retorne ao uso do psicoativo, para a
diminuição dos sintomas decorrentes daquele estado mórbido (...) a ansiedade, alterações do
humor e do comportamento são sintomas comuns das crises de abstinência em adolescentes
dependentes de crack, as comorbidades que habitualmente aparecem nos casos de
dependência prolongada de crack e de cocaína refinada são a desnutrição protéico-calórica,
transtornos depressivos e ansiosos e cardiopatias (...)”
Assim, objetiva esta ação, fazer com que seja preenchida esta importante lacuna na rede de
atendimento à saúde mental, suprindo-se pelo menos em parte, a ausência da oferta de leitos de curta
permanência em hospitais gerais, fato este que vem descumprindo a Lei Estadual nº 11.189/95 que
definiu uma rede centrada no atendimento ambulatorial, mas com expressa definição de leitos ou
unidades de internação em hospitais gerais para emergências psiquiátricas.
5- PREVISÃO LEGAL DO SERVIÇO DE LEITOS PSIQUIÁTRICOS EM HOSPITAL GERAL PARA
CRINAÇA E ADOLESCENTE
5.1- Previsão constitucional
Não há previsão específica na CF/88 da obrigatoriedade de oferta de leitos psiquiátricos em
hospital geral pelo Poder Público, mas este serviço encontra seu fundamento no Texto Constitucional,
na medida em que está determinado no art. 198, II, que o atendimento à saúde será integral.
Por esta diretriz, o usuário do SUS deve receber o atendimento que terapeuticamente
necessitar.
Desta forma, quando um adolescente entra em surto psicótico e, deixa de ser internado em leito
hospitalar adequado ou, tal se dá em condições de tempo e local impróprias, estará havendo o
descumprimento de ordem constitucional, por desobediência da diretriz acima referida.
Portanto, uma vez que haja necessidade de leito de curta permanência em hospital geral, estará
ocorrendo uma omissão administrativa inconstitucional.
5.2- Previsão na lei 8080/90 – Norma de Operação Básica da Saúde
Sendo o SUS, um programa constitucional, suas diretrizes estão na Carta Política de 88, que
delegou ao legislador ordinário, a incumbência de efetivar o Texto Maior por meio de uma norma de
integração, que veio a ser a lei 8080/90.
A lei 8080/90 não trata, especificamente, de nenhuma política de saúde, haja vista ser uma
norma de ordem geral.
Por conta disso, o texto legal sob comento, não versa diretamente do serviço aqui pretendido –
leitos de curta permanência em hospital geral, mas faz expressa referência à necessidade de serviços
que assegurem às pessoas e à coletividade bem-estar mental, isso por meio do Parágrafo Único do
art. 3º, in verbis:
“Art. 3º...P.Ú.: Dizem respeito também à saúde as ações que, por força no disposto no artigo
anterior, se destinam à garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico,
mental e social.”
Por outro lado, a lei ora versada preconiza como um dos objetivos do SUS, no art. 5º, II a
“formulação de política de saúde”, incumbiu ao SUS, editar políticas públicas de saúde, que
assegurassem a prestação de ações e serviços efetivadores dos primados constitucionais, dentre
estes, o de proteção integral.
O art. 7º, II a lei 8080/90 definiu que uma de suas diretrizes seria a “integralidade de assistência,
entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos,
individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema”.
Com isso, a ausência de leitos psiquiátricos em hospitais gerais, fere a ordem infraconstitucional prevista na norma de integração, na medida em que descumpre a prestação integral de
assistência à saúde mental antevista pela política nacional de saúde mental.
5.3- Previsão na lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
O direito integral à proteção da saúde, genericamente prevista pela Constituição, como um
-7-
direito de todos, recebe uma moldura especial quando se trata de determinados segmentos humanos,
para os quais a própria Ordem Maior reconheceu a necessidade de assegurar especial proteção.
Um destes segmentos, e que motiva esta demanda, vem a ser a criança e o adolescente, cuja
previsão está no art. 227 da CF/88, que refere ao dever da sociedade e do estado em assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde.
Este comando constitucional foi repetido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em diversos
momentos, em especial no art. 7º do Estatuto, que manda especificamente, que seja dada prioridade
absoluta às medidas destinadas a efetivar políticas públicas que visem à proteção da saúde da pessoa
em formação.
O legislador, ao prever o serviço de internamento em leito de curta permanência em hospital
geral, visou assegurar, por meio de uma política nacional de saúde mental, a efetivação da ordem legal
escrita na CF/88 e na Lei 8069/90 – Estatuto da criança e do Adolescente e, a omissão apontada
nesta Petição inicial, deve ser vista obrigatoriamente, como descumprimento também, do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
5.4- Previsão na lei 10.216/01– Política Nacional de Saúde Mental
Em cumprimento à previsão constitucional e infra-constitucional, o legislador ordinário editou a
lei 10.216/01, que previu o atendimento à saúde mental por meio de numa rede essencialmente extrahospitalar, mas com disponibilidade de serviços hospitalares, dando a estes últimos, o caráter de
subsidiários, ou seja, só admissíveis quando, para o caso concreto, não se faça suficiente a rede extrahospitalar, nos termos do art. 2º, Parágrafo Único, incisos I, VIII e IX, combinado com o art. 4º caput.
Mas encontramos especial referência ao serviço de leitos psiquiátricos em hospitais gerais no §
3º do art. 4º da lei 10216/01, que diz:
“(...) é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em
instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos
mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no Parágrafo
Único do art. 2º”.
Ora! O § 2º acima mencionado determina que o tratamento em regime de internação deve
garantir assistência integral ao paciente portador de transtorno mental.
Em especial, tratando de adolescente dependente químico em surto psicótico ou, em grave crise
de abstinência, o único serviço de internação que assegura assistência integral vem a ser o “serviço de
leito psiquiátrico em hospital geral”, isso porque, como bem informou o psiquiatra ouvido a fls. 354/355,
o adolescente com dependência prolongada de crack, que é um dos piores casos de drogadição,
quando chega a necessitar de leito hospitalar, porque se encontra em surto psicótico, habitualmente
apresenta, além das condições inerentes ao surto (agitação, agressividade e descontrole físico e
mental), algumas comorbidades que só podem ser atendidas pelo corpo clínico de um hospital geral.
Nesse sentido, diz o referido médico: “(...) as comorbidades que habitualmente aparecem nos
casos de dependência prolongada de crack e de cocaína refinada são a desnutrição protéico-calórica,
transtornos depressivos e ansiosos e cardiopatias (...)”19.
5.5- Previsão na lei estadual 11.189/95– Política Estadual de Saúde Mental/Paraná
A lei 11.189/9520 foi editada pelo Estado do Paraná com caráter de norma geral, por força do art.
24, inciso XII e § 3º da CF/88.
Com a promulgação e publicação da lei 10216/01 já tratada, por força dos §§ 2º e 4º do art. 24
da CF, a lei estadual passou a ter o caráter de norma suplementar, mas como não houve conflito de
seu texto, com o da norma geral federal, a lei estadual está em plena vigência e efetividade.
Assim, no art. 2º, caput da lei 11.189/95 está a previsão da substituição gradativa do sistema
hospitalocêntrico, por uma rede integrada de variados serviços destinados à assistência ao padecente
de transtorno mental.
Este dispositivo definiu os serviços que comporiam a rede e, dentre estes: “leitos ou unidades
19
20
Vide fls. 354/355 do IC 30/03 em anexo
Vide fls. 53 do Inquérito Civil 30/03 em anexo
-8-
de internação psiquiátrica em hospitais gerais”.
Assim, a rede estadual de atendimento à saúde mental deve, obrigatoriamente, contar com o
serviço de leitos ou unidade de internação psiquiátrica em hospital geral, sendo que por “unidade”
devemos entender “ala de enfermaria psiquiátrica”.
Portanto, a falta deste serviço na região, significa também, lesão ao princípio da legalidade, na
medida em que além dos dispositivos acima referidos, há ainda, expressa exigência do serviço por
meio da lei estadual em vigor.
6- PROVA DA NECESSIDADE DO SERVIÇO DE LEITOS PSIQUIÁTRICOS EM HOSPITAL GERAL,
NA REGIÃO DE CASCAVEL
A lei estadual 11.189/95, em seu art. 4º prevê a criação de unidades ou leitos psiquiátricos em
hospital geral, desde que haja necessidade destes, considerando a realidade local e/ou regional, in
verbis:
“Lei 11.189/95 – Art. 4º - Será permitida a construção de unidades psiquiátricas em hospitais
gerais, de acordo com as demandas loco-regionais (...)”
No mesmo sentido há o art. 5º da lei mencionada:
“Lei 11.189/95 – Art. 5º - Quando da construção de hospitais gerais no Estado, será requisito
imprescindível a existência de serviço de atendimento para pacientes que padecem de
sofrimento psíquico, guardadas as necessidades de leitos psiquiátricos locais e ou regionais ”
Assim, não basta a previsão legal, é preciso que demonstremos que existe a necessidade deste
serviço na região de Cascavel, ou seja, a necessidade dentro de um critério loco/regional.
Infelizmente, esta necessidade existe, como passaremos a provar .
6.1- Certidão do Cartório da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cascavel - este
documento de fls. 280 usque 283, informa que desde final de 2004 foram encaminhados cerca de 120
(cento e vinte) adolescentes para tratamento em internação hospitalar e extra-hospitalar, todos por
meio de Ordem Judicial, fundada em prescrição médica.
Esta Certidão prova a demanda por leitos psiquiátricos de curta permanência e, a ausência
absoluta de oferta deste serviço (dentre outros), na medida em que informa que passados mais de 02
anos, cerca de 1/3 dos adolescentes que necessitaram deste e de outros serviços de saúde mental,
não conseguiram vaga em instituições do gênero. 21
Naquela certidão consta a informação de que: “os adolescentes não foram internados para
tratamento de drogadição, quando de sua requisição judicial”.
6.2- Ofício do Município de Cascavel: trata-se do documento de fls. 267 usque 269. Neste o
Gestor Municipal de Saúde certificou que não há oferta de leitos psiquiátricos para adolescentes
padecentes de dependência química na região de Cascavel e arredores, havendo necessidade deste
serviço.
6.3- Certidão do Gestor Estadual: trata-se do documento de fls. 223. Neste o Estado certificou
em março de 2006, que: “Não há leitos psiquiátricos de curta permanência para crianças e
21
Devemos observar que dos 120 adolescentes acima referidos, 40 não foram
documentadamente atendidos por serviço de nenhuma natureza, mas isso não significa
que os 80 remanescentes tenham recebido a atenção de saúde de que necessitavam,
isso porque destes últimos, sequer se sabe se foram ou não atendidos, alguns porque já
chegaram à VIJ com 16 ou 17 anos e, tornaram-se maiores de 18 anos dentro do biênio,
outros porque receberam algum tratamento, de natureza não especificada e, de alguma
forma se recuperaram, e outros, porque tiveram qualquer outro destino desconhecido,
incluindo óbito por overdose, ou seja, o que se sabe é muito menos do que se deveria
saber, tudo porque não há uma rede de atendimento minimamente razoável.
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adolescentes na área de abrangência da 10ª. RS”.
6.4- Depoimento da Representante da Coordenação Estadual de Saúde Mental em
Cascavel: trata-se do documento de fls. 318/319, que informou não existir oferta de serviço de leitos
psiquiátricos em hospital-geral para atendimento de drogaditos, na área de abrangência da 10ª.
Regional de Saúde.
6.5- Depoimento do Secretário Municipal de Saúde de Cascavel: trata-se do documento de
fls. 320/321, que informa que não há serviço de leitos psiquiátricos em hospital-geral em Cascavel e
região, havendo demanda urgente para este serviço.
6.6- Depoimento da Coordenadora do CAPS AD/Cascavel: trata-se do documento de fls.
322/324. Neste a depoente disse que os pacientes atendidos no CAPS AD, quando necessitam de
vagas em leitos psiquiátricos, não conseguem obter esse atendimento, o que prejudica o tratamento
dos mesmos na rede ambulatorial.
6.7- Depoimento da Coordenadora do Curso de Medicina da UNIOESTE: trata-se do
documento de fls. 329, pela qual a Coordenadora do Curso de Medicina reconhece que “não há a
prestação de serviços psiquiátricos em nível hospitalar em Cascavel”.
6.8- Folha de Informação prestada pela Coordenadora Estadual de Saúde Mental/PR: tratase do documento de fls. 329. Esta informação esclarece o seguinte:
“No caso específico do atendimento à população adolescente, é importante esclarecer que esta
faixa etária necessita de acompanhamento durante o processo de tratamento, que é longo e não
deve se limitar a um internamento.
Caso seja imprescindível a internação, esta deverá ocorrer no próprio município de residência
do adolescente, somente com a finalidade de desintoxicação, preferencialmente em hospital
geral. Para tanto, o hospital de referência para a região é o mais indicado para recebê-lo e, o
adolescente deve ter o acompanhamento de um familiar ou responsável.
Achamos necessária a contratação de leitos infanto-juvenil e/ou adulto em hospital geral para
internamentos psiquiátricos.”
6.9- Ofício nº 568/06 da SESA –Secretaria de Estado da Saúde do Paraná: trata-se do
documento de fls. 359 usque 404, que informa as especialidades em que o HUOP está credenciado,
comprovando que o Hospital universitário não conta com serviço de psiquiatria em nenhum nível,
sequer emergência ambulatorial possui.
6.10- Depoimento do psiquiatra lotado no CASM, Dr. JORGE MARCELO FABRÍCIO
FERNADES CANO: trata-se do documento de fls. 354 onde o médico referido diz textualmente, que
há a necessidade, explica o porquê e, que quando necessita deste serviço, não consegue internar
porque não há leitos psiquiátricos disponíveis, como se pode ver dos destaques abaixo:
“(...) que dependendo do grau de motivação para tratamento e do estado de dependência não é
possível o atendimento, somente ambulatorial de paciente viciado em crack (...) estando o
paciente em surto psicótico, deve ser internado em leito psiquiátrico; (...) estando o adolescente
em estado de abstinência grave, caso não seja internado em leito hospitalar no menor tempo
possível, a tendência é a de que retorne ao uso do psicoativo, para a diminuição dos sintomas
decorrentes daquele estado mórbido; (...) na área de abrangência de Cascavel, não há leitos de
psiquiatria; nos casos em que há indicação médica para internação de adolescentes em leito
psiquiátrico, não tem sido possível obter esse tratamento e, de maneira rápida e eficiente (...)”. 22
6.11- Depoimento do Diretor da 10ª. Regional de Saúde, Dr. JORGE LUIZ VIEIRA TRANNIN:
22
Vide depoimento de fls 354
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trata-se do documento de fls. 356. Neste depoimento o Gestor Estadual declarou que: “não Há leitos
psiquiátricos na área de área de abrangência desta regional de saúde; não tem sido, quando
necessário, fácil obter vagas para internar adolescentes dependentes de drogas em leitos
psiquiátricos”.23
Como se pode ver por meio da farta prova acima relacionada, não somente há urgente
necessidade de leitos psiquiátricos em hospital geral na área de Cascavel e arredores, como em lugar
algum na região oeste do Paraná, este tipo de serviço é ofertado, sendo que por conta disso, os
adolescentes que precisam de internação adequada, não o conseguem, estando a agravar
tremendamente o risco social a que ficam expostos.
7- O GESTOR ESTADUAL DE SAÚDE E SUA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO OS SERVIÇOS
DE LEITOS PSIQUIÁTRICOS
7.1- Breve exposição do tema
Pretende-se nestas linhas, definir o âmbito de atribuição do Gestor Estadual, para que nenhuma
dificuldade exista no entendimento da responsabilidade do demandado, quanto à obrigação que, por
sentença, espera-se que seja reconhecida e, assim declarada para a UNIOESTE.
7.2- Da atribuição do Gestor Estadual para a formação da rede de assistência à saúde
mental
O art. 17, inciso III da lei 8080/90 disse que compete ao gestor estadual: “prestar apoio técnico
e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”.
Assim, cabe ao Município prestar os serviços de atendimento básico de saúde mental, que são
os extra-hospitalares, o restante é serviço supletivo a este e, inclui-se aqui, o serviço de leitos
psiquiátricos, seja em hospital integral, seja em hospital geral, é de competência do Gestor Estadual,
uma porque o dispositivo acima, assim o define, outra por conta da Portaria nº 817/02, que trata de
internação em leito hospitalar de curta e curtíssima permanência, que expressamente atribuí ao Gestor
Estadual a disposição de serviços de internação em leitos hospitalares para dependentes químicos em
surto e, finalmente, porque a Lei Estadual 14.829/05 instituiu o Programa Estadual de Atendimento às
Crianças e Adolescentes Dependentes de Drogas, e em seu art. 2º tratou de internações emergenciais
para casos agudos de overdose, sendo que a Portaria 816/02 do MS24, que completa a Portaria
anterior, ao instituir o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e
Outras Drogas, deixou claro que a rede hospitalar será executada pelo Gestor Estadual.
Com isso, fixamos que na área de atendimento à saúde mental, a responsabilidade de execução
pelo Gestor Estadual, restringe-se aos leitos psiquiátricos.
7.2- Das formas pelas quais o Gestor Estadual pode disponibilizar leitos hospitalares
A CF/88, em seu art. 197, caput define como os serviços do SUS serão prestados: pelo Poder
Público, diretamente e, não sendo suficiente, através de terceiros.
O Gestor Estadual deverá prestar diretamente os serviços de leitos hospitalares, utilizando os
hospitais públicos e, só se estes não forem insuficientes, é que poderá complementá-los com leitos de
hospitais privados, segundo regra do art. 199, § 1º da Constituição e, § 2º do art. 4º da lei 8080/90.
Desta forma, nos termos do Texto Maior e, do art. 4º da lei 8080/90, são hospitais públicos os
pertencentes às: “(...) instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e
indireta e das fundações mantidas pelo poder Público (...)”.
Com isso, temos a seguinte ordem que deve obrigatoriamente, ser observada quando da oferta
de leitos hospitalares.
O Gestor Estadual deve dispor de serviços de leitos hospitalares de média complexidade
psiquiátrica, primeiro usando os leitos de hospitais do Estado do Paraná e, do Município de Cascavel
(neste último caso, que possa receber média complexidade).
Não dispondo ou, não sendo estes suficientes, terá que usar para este serviço, os leitos “das
instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração indireta e, das fundações
23
Vide depoimento de fls 356
Vide cópia da PO 816/2002 a fls.120 usque 122 do Procedimento Administrativo
01/06 em anexo
24
- 11 -
mantidas pelo poder Público”.
Sendo esta a regra obrigatória, passaremos a discorrer sobre a sua aplicação nessa região.
7.3- Da inexistência de hospital público do Estado do Paraná
Embora a regra acima referida proponha uma ordem de utilização de serviços hospitalares, que
inicia por hospitais pertencentes à administração direta, o fato é que em toda região oeste do Paraná,
não há nenhum hospital de propriedade do Gestor Estadual e, a prova disso está na: i) Certidão do
Gestor Estadual de fls. 223; ii) Relação de Hospitais Psiquiátricos existentes no Paraná, a fls. 271 (o
único hospital estadual com leitos psiquiátricos é o Adalto Botelho, mas se trata de “Colônia
Psiquiátrica” e, está em Curitiba); iii) declaração da representante local da Coordenadoria Estadual de
Saúde mental de fls. 318; iv) declaração do Diretor da Regional de Saúde a fls.356 e, v) Certidão da
Coordenação Estadual de Saúde Mental de fls. 343 usque 345.
Todos os documentos acima provam que o Gestor Estadual não é proprietário de nenhum
hospital público em toda região oeste do Paraná.
7.4- Das tentativas do Gestor Estadual em credenciar leitos psiquiátricos em hospitais
gerais na área da 10ª. Regional de Saúde
Cogitou-se por primeiro, na possibilidade de que o Gestor Estadual construísse na região, um
hospital e, dispusesse de leitos psiquiátricos no mesmo, possibilidade esta que chegou a ser avaliada
no Município de Guaraniaçu/Pr.
Acontece, porém, que não há falta de leitos de média complexidade, há falta de leitos
psiquiátricos somente.
Com isso, não há o fator necessidade que imponha ao Gestor Estadual montar um hospital geral
e, disponibilizar alguns leitos para psiquiatria.
Por outro lado, a lei 10.216/01 e a lei estadual 11.189/95 vedam a criação de novos hospitais
psiquiátricos, justamente para que surjam alas de psiquiatria com leitos psiquiátricos em hospitais
gerais, ou seja, que tenham outros serviços que não só ou principalmente, psiquiátricos, como já foi
visto, e com isso, ficou afastada a hipótese de que o Gestor Estadual fizesse surgir um hospital
exclusivamente ou prioritariamente psiquiátrico.
Sendo assim, só restou ao Gestor Estadual se dirigir à rede privada de leitos conveniados com o
SUS.
A fls. 03 usque 31 está a prova de que o Gestor Estadual tem feito de tudo para credenciar
leitos psiquiátricos em hospitais gerais nesta região.
Consultou todos os hospitais privados quanto ao interesse de credenciarem leitos para
psiquiatria, recebendo de todos, resposta negativa.
O Gestor Estadual questionou ainda o HUOP, sobre a possibilidade de abrir leitos psiquiátricos e
recebeu, como resposta, o ofício de fls. 77, negando qualquer disposição na abertura de leitos
psiquiátricos para curta permanência.
A atuação do Gestor Estadual, no sentido de implantar a rede de assistência hospitalar, chegou
a ponto de disponibilizar vantagens extras, além do pagamento da produtividade, para o hospital que
disponibilizasse leitos para este fim, como se pode ver a fls. 91 e seguintes, onde a Coordenação
Estadual de Saúde Mental documentou que o pagamento destes leitos será além dos limites atuais do
hospital, incluindo valore diferenciados na produtividade, mesmo assim, nenhum hospital e, nem
mesmo o HUOP, aceitou ter em seu quadro, leitos de curta permanência para pessoas com transtorno
mental.
A fls. 319 a Coordenação Estadual de Saúde Mental certificou que o Estado do Paraná não se
nega a apagar leitos psiquiátricos.
A fls. 356 o Diretor da 10ª. Regional de Saúde disse textualmente que: “(...) o Gestor Estadual
de Saúde do Paraná, não tem negado o credenciamento de leitos psiquiátricos em hospital geral; (...) o
Gestor Estadual de Saúde no Paraná, tem tentado obter o credenciamento de leitos psiquiátricos em
hospital geral por meio de consultas aos hospitais de Cascavel e arredores, porém, até agora, nenhum
hospital aceitou credenciar leitos seus para esse serviço; (...)”
Como se pode perceber, o que está alcance do Gestor Estadual de Saúde, está sendo feito,
mas como não é proprietário de nenhum hospital, a sua capacidade se restringe a negociar, credenciar
e pagar leitos em hospitais privados ou, no HUOP, mas como nenhum deles aceita este serviço, nada
resta a fazer ao Gestor Público, que não tem como impor sua vontade sobre os hospitais senão
judicialmente.
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Esta é a razão pela qual o Gestor Estadual não está sendo demandado neste processo, pois
como nunca se negou a fazer o que lhe era dado cumprir, não haveria o que pedir contra o mesmo.
Já, com a UNIOESTE, a situação é diametralmente oposta, a autarquia estadual tem obrigação
legal e condições de prestar este serviço e, isso veremos na seqüência.
8- DA OBRIGAÇÃO DA UNIOESTE DE PRESTAR SERVIÇO DE LEITOS PSIQUIÁTRICOS DE
CURTA PERMANÊNCIA
8.1- Considerações gerais
Se por um lado o Gestor Estadual não é proprietário de hospital público, onde possa criar leitos
para atendimento de pacientes psiquiátricos, por outro lado, a UNIOESTE é uma autarquia estadual de
ensino superior, que possui na região de Cascavel, um hospital público de ensino e pesquisa e, que
atende a saúde em geral da população, em níveis de média e alta complexidade.
O dever da Demandada, de dispor dos leitos pretendidos, na proporção de 10% de seus leitos
totais, está alicerçado em uma série de argumentos que, doravante, passaremos a demonstrar.
8.2- A natureza de serviço público de saúde do HUOP
Já vimos que por força do art. 197, caput da CF/88, o Poder Público prestará os serviços de
saúde, diretamente e, não sendo suficiente, através de terceiros e, que a prestação direta destes
serviços implica em utilizar os serviços públicos, no caso vertente, os “hospitais públicos”.
Vimos ainda, que o Gestor Estadual não é proprietário de nenhum hospital geral nesta região,
mas isso não significa que não exista nenhum hospital público na região oeste do Paraná.
O art. 4º da lei 8080/90, define que são públicos os serviços, e, portanto, os hospitais,
pertencentes às: “(...) instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e
indireta e das fundações mantidas pelo poder Público (...)”.
O Hospital Universitário do Oeste do Paraná pertence à UNIOESTE, sendo que a prova disso
são os seguintes documentos:
i) Ofício nº 430/2006 da UNIOESTE, de fls. 107;
ii) Decreto Estadual nº 3567/200 de fls. 108.
Por seu turno, a UNIOESTE
é uma Autarquia Estadual nos termos do art. 1º do Estatuto da
Universidade Estadual do Oeste do Paraná, instituído pelo Decreto Estadual 1.378/96, documento este
constante a fls. 110 e seguintes do Inquérito Civil 30/03 em anexo.
Desta forma, temos que o Hospital Universitário do Oeste do Paraná é um hospital que pertence
a uma instituição pública estadual da administração indireta, enquadrando-se assim, como “serviço
público de saúde”.
Evidentemente que a UNIOESTE é uma Instituição Pública (autárquica) de Ensino Superior e, o
HUOP é seu hospital de ensino, mas isso não o descaracteriza como serviço público de saúde, pelas
seguintes razões:
1ª) o art. 4º da lei 8080/90, que é norma de estofo constitucional, não faz nenhuma distinção
quanto a quem pertence o serviço de saúde, distingue apenas entre serviços de saúde da
administração pública direta e indireta e, serviços privados;
2ª) o HUOP surgiu em razão da transferência do antigo Hospital Regional, que era do Gestor
Estadual de Saúde, para a UNIOESTE e, como tal, herdou por força do Decreto Estadual nº 3567/200
de fls. 108, o patrimônio e, evidentemente, as funções na área da saúde, tanto que manteve os
credenciamentos antes existentes, ampliando-os e modificando alguns em face de sua nova
conformação;
3ª) A principal fonte de custeio do HUOP é sua produtividade, sendo esta o pagamento pelos
procedimentos de saúde que presta para o SUS;
4ª) O HUOP sempre recebe valores da SESA – Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
quando, por qualquer razão, necessita de aporte de valores para cobrir suas necessidades,
destacando-se que não há aportes mensais ou periódicos a maior por parte da conta UNIOESTE.
Portanto, a natureza de hospital de ensino não afasta a natureza de serviço de saúde e, como
pertence a uma Autarquia Estadual, o HUOP mantém sua natureza de SERVIÇO PÚBLICO DE
SAÚDE, do que decorre a impossibilidade de se negar a prestar o serviço aqui pretendido, estando
obrigado ao mesmo, por conta do dever inato da administração pública de efetivar os serviços de
saúde.
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8.3- A possibilidade da UNIOESTE por meio do HUOP, fazer frente ao serviço pretendido
A UNIVERSIDADE DO OESTE DO PARANÁ tem negado a prestação do serviço de saúde na
área de saúde mental, dizendo que não tem condições para tanto.
Isso, porém, não corresponde à verdade, pois o HUOP tem plenamente condições de fazer
frente ao serviço pretendido, tanto no aspecto estrutural, quanto no plano econômico e, ainda, quanto
a suporte técnico e de pessoal, como na seqüência, passaremos a demonstrar.
8.3.1- Condições estruturais do HUOP
As condições estruturais para uma ala psiquiátrica em hospital geral estão regulamentadas pela
Portaria SNAS nº 224/92.25
No item 3.2 constante a fls. 96 está descrita a estrutura física básica para até 30 leitos (esperase até 10% do total, ou seja, na ordem de 15 a 18 leitos) sendo esta, é a seguinte:
i) o mesmo espaço físico de uma ala de enfermaria, que seria destinado a qualquer outra
especialidade clínica;
ii) um corredor específico daquela ala;
iii) banheiros correspondentes;
iv) um refeitório básico, pequeno já que serão no máximo 15 adolescentes;
v) área de lazer. Trata-se de uma pequena área externa cercada, para atividades físicas. As
internações dessa natureza duram de 05 até 10 dias e, quando o paciente já se encontra em
condições de ter atividades desta natureza, já está no momento de receber alta;
vi) área interna para psicoterapia individual e de grupo. Consiste em um pequeno consultório
próximo da ala;
vii) demais estruturas comuns e já existentes no hospital (farmácia, bloco cirúrgico para
eventuais intervenções em razão das comorbidades; pronto socorro, para contenção inicial do paciente
antes de ingressar na ala, cozinha, lavanderia, área de expurgo, área de desinfecção etc.... todas são
estruturas já existentes num hospital geral e que, para uma unidade hospitalar com cerca de 180 leitos,
pouco ou nada vai alterar quanto ao volume de atividades.
Aqui devemos observar que recentemente o HUOP teve uma ala de 30 leitos totalmente
desativada, isso porque esse setor físico do hospital era usado por pacientes da UOPECCAN, uma
instituição que trata pacientes com câncer e que, desde meados de 2005 saiu daquela enfermaria, em
razão da construção de um CACON – Centro de Alta Complexidade Oncológica próprio.
Notadamente, a ala era grande o suficiente para 30 pacientes em quartos duplos, sendo mais do
que evidente que comporta com sobra de espaço, a estrutura física que acima relatamos.
Quanto à área externa, há grandes espaços vazios na volta de cada bloco e, inclusive, pátios
internos, para os quais, bastariam algumas adaptações mínimas.
Como se pode ver, o Hospital Universitário tem estrutura física pronta e, no máximo,
necessitaria de algumas poucas adaptações.
8.3.2- Recursos humanos–
Os recursos humanos exigíveis para a instalação do serviço pretendido, são poucos,
aproveitando os que já existem no hospital e, da mesma forma, estão enumerados pela Portaria SNAS
nº 224/92, desta vez no item 3.4 constante a fls. 96, sendo necessário para até 30 leitos e, consiste
em:
i) 01 médico psiquiatra ou 01 médico clínico;
ii) 01 psicólogo;
iii) 01 enfermeiro;
iv) 02 profissionais com curso superior (psicólogo, assistente social e/ ou terapeuta ocupacional)
v) Atendentes de enfermagem suficientes para as atividades de manutenção de estrutura.
Embora exista dificuldade para contratação de psiquiatra, devemos destacar que a UNIOESTE
tem a cadeira de psiquiatria e, portanto, já tem esse profissional em sua rede, de outra banda, pelo
tamanho do HUOP este é obrigado a manter clínicos de plantão e, isso permite aproveitar esses
médicos para o setor; finalmente, o Hospital já conta com dois psicólogos e, pode colocar terapeutas
ocupacionais e, inclusive, fisioterapeutas, pois além da UNIOESTE contar com os cursos
correspondentes, mantendo portanto, professores em condições de atender no hospital, sem qualquer
25
Vide fls. 91 do IC 30/03 em anexo
- 14 -
conflito de vínculo e o mesmo se diga da enfermagem, há para todos estes profissionais, uma grande
número de alunos que quer e precisa praticar, sendo este um aporte de pessoal auxiliar acessível,
barato e, extremamente interessante, pois em ala psiquiátrica isso garante ao paciente a visibilidade
de que necessita para sua socialização, ao mesmo tempo em que assegura ao aluno, um
conhecimento prático formidável, além da superação de barreiras e preconceitos.
Mas se tudo isso não for suficiente, há ainda outro fator que nos faz ter a plena convicção de
que não haverá problemas com recursos humanos, é que recentemente a UNIOESTE realizou o 9º
concurso público para o provimento de cargos públicos ao HU, sendo que já está chamando a primeira
leva dos cerca de 70 novos contratados, consoante se faz prova por meio das informações prestadas
pelo Diretor da Regional de Saúde a fls. 356 e, pelas notícias veiculadas pela imprensa local, como se
pode ver na edição do Jornal Hoje de 15 de julho de 2006, página 02, constante a fls. 405 destes
autos.
Finalmente, destacamos que a contratação de médicos pelo HUOP já se dá por meio de
pagamento de produtividade, ou seja, sem concurso público e sem a necessidade de criação de
cargos.
Recentemente, o HUOP chegou ao ponto de no lugar de contrarar médicos – pessoas físicas,
abriu edital para contratar “empresas de médicos” e sempre pagando por produção, quer dizer,
remunerando os profissionais com o próprio recurso decorrente do serviço destes.
8.3.3- Condições econômicas
Os leitos que se pretendem que sejam abertos, poucos por sinal, não gerarão nenhum prejuízo
ao Hospital Universitário, muito pelo contrário, pelas razões a seguir expostas:
i) serão remunerados pela própria produtividade, mediante emissão de AIH – Auto de Internação
Hospitalar;
ii) as AIH – Autos de Internação Hospitalar, são pagas em valores maiores do que o SUS paga
aos leitos ordinários;
iii) a Universidade já possui corpo clínico suficiente e mesmo, o psiquiatra, já existe, são os
professores do curso de psiquiatria e, portanto, capacitados para atender o serviço que se necessita;
iv) o plantão exige um médico, mas não necessariamente psiquiatra, podendo ser um clínico
com formação em urgência psiquiátrica e isso, o HUOP já tem;
v) o Gestor Estadual já assegura, por meio do Pólo Regional de Capacitação para Profissionais
da Saúde, cursos permanentes para capacitar clínicos e enfermeiros em atendimentos de urgência
psiquiátrica e, manuseio de fármacos específicos da área, consoante informou o Diretor da Regional
de Saúde a fls. 356;
vi) o restante da equipe se constituirá de funcionários que o HUOP já possui, selecionáveis
dentre os mais de 70 novos agentes que estão sendo contratados a contar de agosto/2006;
vii) como demonstramos, as despesas com adequações estruturais serão pequenas e, podem
ser obtidos recursos específicos junto ao Gestor Estadual, por se tratar de hospital público;
viii) As internações no SUS são eletivas ou, de urgência ou emergência, não havendo outra
classificação além destas.
Se for possível escolher o melhor momento para o internamento do paciente psiquiátrico, é
porque este não se encontra em crise grave ou em surto psicótico, caso em que deverá ser atendido
pela rede de tratamento extra-hospitalar.
Com isso, todos os pacientes que necessitam de leitos psiquiátricos, por estarem em surto ou
grave crise, enquadram-se em “urgência ou emergência”.
Consoante teor do Ofício nº 354/2006, constante a fls. 359, a Secretaria de Estado da Saúde
informou que:
“I – O Hospital universitário do Oeste do Paraná possui credenciamento em emergência tipo II o
HUOP;
III – conforme artigo 4 da Portaria 479/GM de 15 de abril de 1999, o hospital se enquadra no tipo
II, portanto recebe um percentual a mais para os atendimentos de urgência e emergência de
35%;
V- na abrangência da 10ª. Regional de Saúde, no momento não há outro hospital com esse
credenciamento.”
Ou seja, cada paciente que internar no HUOP gerará o pagamento de um valor determinado,
- 15 -
assim calculado em razão de uma tabela de procedimentos, que no caso do HUOP já vem acrescida
de 35% a mais do que o mesmo procedimento em qualquer outro hospital e, isso inclui qualquer
atendimento que tenha que ser feito ao enfermo enquanto estiver internado, mesmo aqueles além do
internamento psiquiátrico, assim sendo, se o enfermo tiver que ser submetido a uma cirurgia em razão
de uma comorbidade, o HUOP receberá o procedimento pago pelo SUS acrescido de 35% pelo leito
psiquiátrico e, receberá também, pela cirurgia, cujo procedimento também será acrescido de 35%.
Pergunta-se: Onde residirá o prejuízo do Hospital?
Nem deveríamos falar disso, pois se trata de um hospital público e, mesmo um eventual defict
deve ser suportado, mas nem isso haverá, pelo contrário, o serviço que se quer não somente não
gerará perda de receita ao HUOP, como servirá para atrair mais recursos.
Em fim, o alegado obstáculo financeiro é uma invenção, uma desculpa para não prestar um
serviço que o hospital tem plenas condições de absorver e, com muito mais tranqüilidade que os
demais, pois as facilidades de contratações, utilização de estagiários, agentes já e recentemente
concursados, pagamento de médicos por produtividade e, pagamentos diferenciados em 35% a mais
por procedimento só o HUOP tem.
8.4- O HUOP surgiu após a Lei Estadual 11.189/95 e, portanto, está obrigado a dispor de
serviço de leitos psiquiátricos
Diz o art. 5º da lei 11.189/95 que: “Quando da construção de hospitais gerais no Estado do
Paraná, será requisito imprescindível, a existência de serviços de atendimento para pacientes que
padecem de sofrimento psíquico”.
Sustenta-se neste aspecto que:
1º) a exegese do art. 5º da lei 11.189/95, embora diga: “quando da construção de hospitais
gerais no Estado (...)”, significa: “quando do surgimento, criação, aparecimento de qualquer novo
hospital geral no Estado (...)”.
2º) O HUOP surgiu após 2000, logo deve se adequar às exigências do art. 5º da lei citada.
Senão, vejamos:
8.4.1- Todo hospital geral, surgido após 1995, por força do art. 5º da lei 11.189/95, deve
dispor de leitos psiquiátricos para curta permanência, enquanto estes forem necessários
naquela região:
Antes de iniciarmos este estudo, é necessário relembrarmos a lição do Grande CANOTILHO,
quando trata dos direitos de prestação que fazem da nossa constituição, uma constituição tipicamente
dirigente.
Diz o Doutrinador Lusitano que:
“Os direitos de prestação seriam normas programáticas que imporiam ao Estado uma
determinada política e um dever positivo de prestação.
(...) as normas de direitos fundamentais a prestações são, a rigor, normas programáticas, isto é,
regras juridicamente vinculativas que podem obrigar a uma política activa, sem contudo,
fundamentarem pretensões de prestações subjetivas.
(...) Em muitos casos, as normas consagradoras dos direitos fundamentais estabelecem
imposições legiferantes, no sentido de o legislador actuar positivamente, criando as condições
materiais e institucionais para o exercício desses direitos (...)” 26
Transpondo a lição de Canotilho para nossa Constituição, temos que, quando a Constituição de
88 determinou ao Poder Público, no art. 196 e seguintes, o dever de fornecer serviços de saúde à
população, o fez por meio de uma norma programática, criando um direito de prestação à sociedade.
Sendo norma programática definidora do direito prestacional à saúde, criou “imposições
legiferantes, no sentido de o legislador actuar positivamente, criando as condições materiais e
institucionais para o exercício desses direitos”, ou seja, o legislador ordinário está obrigado a efetivar o
Texto Constitucional por meio de normas ordinárias, capazes de criarem condições para a prestação
26
CANOTILHO, JJ Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. 2ª.
Edição, Coimbra: Editora Coimbra, 2001, p. 367/8
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efetiva do direito à saúde para a população.
Assim sendo, temos a seguinte realidade:
A Constituição criou um programa – o SUS, que se integrou em parte por meio da lei8080/90,
que previu a criação de políticas públicas de saúde mental, dentre outras.
A política pública de saúde mental foi editada por duas leis básicas, uma norma geral, que é a lei
10.216/01 e, uma norma suplementar estadual, que no Paraná é a lei 11.189/95.
Assim sendo, a política estadual de saúde mental, complementando a política nacional de saúde
mental trouxe para o ordenamento jurídico, dispositivos destinados a gerar o efeito de “prestação de
saúde mental”, que vem a ser a carga de eficácia positiva do Texto Constitucional.
Portanto, a interpretação da norma contida no art. 5º da lei 11.189/95, deve ter como norte, a
idéia de efetivação da prestação do direito à saúde mental, do contrário, esta lei seria inconstitucional
por não efetivar o direito de exigir do Poder Público e, o correspondente dever deste em prestar, saúde
mental.
Após estas digressões, fica fácil concluir que o fim colimado pela lei 11.189/95 foi o de criar
condições materiais e institucionais para o exercício do direito à saúde mental e, para tanto, previu
dispositivos que visaram: I) operacionalizar a extinção de hospitais integrais (manicômios), proibindo e
dificultando ao máximo, o surgimento de novos hospitais especializados em psiquiatria e; II)
operacionalizar o surgimento de uma rede integrada de serviços extra-hospitalares, dotada de leitos
psiquiátricos em hospitais gerais, existentes apenas como suporte para o atendimento de pacientes
em grave crise ou surto psicótico e, com o fim permanente de restituir o enfermo ao atendimento extrahospitalar.
Para atender o segundo critério de efetivação da política pública de atendimento á saúde
mental, a lei sob comento foi munida do teor do art. 5º, que previu que:
“Lei 11.189/95 - Art. 5º - Quando da construção de hospitais gerais no Estado, será requisito
imprescindível a existência de serviço de atendimento para pacientes que padecem de
sofrimento psíquico, guardadas as necessidades de leitos psiquiátricos locais e/ou regionais.”
Uma vez que o fim contido nesta lei, é o de efetivar a política de saúde mental e, uma vez que a
Norma Geral Federal consistente na Lei 10.216/01 fala de uma rede de assistência à saúde
prioritariamente extra-hospitalar e, considerando que ao tratar da rede mencionada, a lei federal, tanto
quanto a estadual, admite a necessidade de leitos psiquiátricos em hospitais gerais e, a extinção de
hospitais especializados em psiquiatria (manicômios), é evidente que o texto do art. 5º quis assegurar
uma forma de fazer com que surgissem leitos em hospitais gerais, apenas o quanto necessário para a
deficiência de leitos de curta permanência para pacientes em surto.
Não podemos ler o dispositivo legal, sob comento, em seu sentido literal, do contrário teremos
que admitir que o legislador vinculou a formação de ume rede com leitos em hospital geral, a duas
condicionantes: 1ª) a necessidade loco/regional deste tipo de leito e, 2ª) a edificação de um prédio dito
de hospital geral, após 1995.
Ou seja, mesmo que havendo necessidade deste tipo de serviço, os hospitais gerais cujos
prédios não tivessem sido edificados (construídos) depois de 1995, não estariam obrigados a dispor de
leitos psiquiátricos de curta permanência, e desta forma, a lei seria inútil, pois em nada concorreria
para a criação de condições materiais e institucionais para o exercício do direito prestacional à saúde
mental, previsto pela Constituição Federal e com isso, a norma programática de saúde (integral) não
estaria sendo efetivada, deixando de ser por conseqüência, positivamente eficaz.
Pensar assim é pensar conflitando com a Ordem Constitucional, que antevê um sistema
legiferante que lhe assegure efetividade e, nesse caso, eficácia positiva consistente na criação de uma
rede integrada de serviços extra-hospitalares e hospitalares de apoio (leitos de curta permanência em
hospitais gerais) para atender uma necessidade loco/regional.
A necessidade deste serviço, nesta região, já foi suficientemente demonstrada, portanto, a lei
11.189/95 diante da ausência do serviço pretendido e, para efetivar o programa constitucional de
saúde mental, deve ter seu art. 5º entendido da forma mais adequada para compelir o surgimento
destes leitos psiquiátricos em hospitais gerais e, sendo assim, o texto legal deve ser entendido no
sentido de que: Após a lei 11.189/95, portanto, após o ano de 1995, todos os hospitais gerais que
surgiram de qualquer maneira, estarão obrigados a prestar serviços de saúde mental, na medida em
que estes se fizerem insuficientes para atender as necessidades da população.
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8.4.2- O HUOP surgiu após 1995, devendo por força do art. 5º da lei 11.189/95, dispor de
leitos psiquiátricos para curta permanência, enquanto estes forem necessários na região de
Cascavel:
O Hospital Regional de Cascavel já existiam antes de 1995, mas o Hospital Universitário do
Oeste do Paraná não, este surgiu com o Decreto 3567 de 27 de dezembro de 2000, constante a fls.
108.
O decreto citado fez constar em seu art. 1º que:
“O Hospital Regional de Cascavel, do Instituto de Saúde do Paraná – ISEP, órgão vinculado à
Secretaria da Saúde – SESA, fica transformado em Hospital Universitário do Oeste do Paraná e
transferido para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE.”
Os dispositivos que se seguem no Decreto sob analise, encarregaram-se de transferir todo o
imenso patrimônio do HUOP para a UNIOESTE, bem como, todos os meios de custeio da saúde
devidos.
Desta forma, o Hospital Universitário do Oeste do Paraná só passou a existir após 27 de
dezembro de 2000, antes não existia nenhum hospital universitário, havia sim, um hospital regional,
totalmente diverso do que hoje estamos a tratar.
Sendo assim, e pelas razões expostas no item anterior, tem o Hospital universitário do Oeste do
Paraná o dever de dispor o equivalente a 10% de seus leitos, para a instalação do serviço agora
pretendido, já que surgiu após 1995 e há, comprovada necessidade loco/regional deste tipo de leito.
8.2- O HUOP presta serviço público de saúde e, portanto, assume o dever inerente ao
Poder Público
Se analisarmos o Decreto de fls. 108, veremos que todo o patrimônio do HUOP foi herdado do
Estado do Paraná e, que grande parte de sua manutenção tem por origem, recursos públicos na área
da saúde, a ponto de que, toda vez que o citado hospital se onera com alguma dívida, que exceda seu
potencial de produção, o Gestor Estadual de Saúde vem em seu socorro, injetando recursos a fundo
perdido que, só existem por se tratar de um hospital público, não fosse assim estaríamos em face de
uma conduta improba.
De outra banda, a Gestor Estadual de Saúde não impôs ao HUOP, limite de teto orçamentário
criado para os demais hospitais particulares da rede conveniada, desde 2004.
Sendo assim, é justo que se o HUOP é um hospital público para fins de receber recursos,
também assim deve ser tratado para o fim de prestar serviços na área da saúde, ou seja, deve cumprir
com o dever de prestar os serviços inerentes ao poder público, para o qual não se pode cogitar na
disponibilidade de um querer por mera conveniência.
Desta forma, poderíamos até admitir que, mesmo diante da imperiosa necessidade de um
serviço específico, o particular conveniado se abstenha de prestar esse serviço de relevância pública
de saúde, mas isso não é concebível para um hospital público e, havendo, como já se demonstrou,
necessidade da oferta do tipo de leito aqui pretendido, não existindo outra oferta, deve o HUOP
assumir esse ônus.
8.5- O dever legal da UNIOESTE, em dispor no HUOP, de leitos psiquiátricos, como forma
de efetivar a grade curricular do curso e medicina
O HUOP é hospital de ensino, portanto está umbilicalmente ligado ao curso de medicina da
UNIOESTE e, como tal, deve prestar aos alunos daquela Instituição de Ensino Superior, a
possibilidade de prática hospitalar de saúde mental, até mesmo por ter esta disciplina em sua atual
grade curricular.
Na grade curricular de fls. 146 e seguintes, encontramos as seguintes disciplinas:
“Internato Médico VI – Estágio Supervisionado em Pronto Socorro;
Internato Médico V - Estágio Supervisionado em Saúde Coletiva.”
Por estágio supervisionado, entenda-se a prática no Pronto Socorro do Hospital Universitário do
Oeste do Paraná.27
27
Vide fls. 148
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No Pronto Socorro os profissionais da saúde recebem pacientes em surto psicótico, com
ideações suicidas ou, em estado psíquico limítrofe, daí que se espera que a formação do médico
passe pela prática de urgência psiquiátrica.
Outrossim, quando se fala em prática de saúde coletiva, não se está a imaginar um atendimento
em grupo, mas sim, o atendimento de pacientes do SUS, e só é possível formar um aluno capacitado
para atender pelo sistema público de saúde, se o curso que o prepara, não estigmatizar um claro e
evidente usuário do SUS, que é o paciente de saúde mental.
Desta forma, incorre em manifesta ilegalidade a UNIOESTE, na medida em que o seu curso de
medicina não dispõe de leitos de psiquiatria, deixando de prover os meios necessários para a prática
desta especialidade.
De mais a mais, a reformulação do Projeto Pedagógico do Curso de Medicina, constante a fls.
149 e seguintes e, já aprovado28 pelo Ministério da Educação, tem como pressupostos teóricos o
seguinte texto:
“Uma das finalidades da Universidade Pública é a formação de recursos humanos e a produção
de conhecimento por meio de pesquisa científica, de modo a atender as necessidades da
sociedade onde está inserida, ao mesmo tempo em que contribui para a sua transformação”.
Ironicamente, embora a UNIOESTE reconheça seu dever de formar médicos que supram, num
futuro próximo, as necessidades da população que está inserida, esta mesma Unidade de Ensino se
nega a destinar míseros 10% de seus 180 leitos para atender pacientes com transtornos mentais,
quando a necessidade da população local para este tipo de serviço e, para profissionais da área de
saúde mental, é imperiosa como já demonstramos.
Hoje, da forma como o curso de medicina se encontra, o que se vê, infelizmente, é um serviço
público de ensino, que treina em pobres para atender a ricos, totalmente destituído de senso público
de dever.
Ninguém ignora que o curso de medicina é o mais caro de todos e, quem o cursa em uma
instituição de ensino superior, dever restituir, por um dever mais do que legal, um dever moral, o
sacrifício que a sociedade faz para manter tais alunos, a restituição deve ser dar por meio de uma
filosofia de prestação de serviços que não prime apenas pelo retorno financeiro, mas que priorize a
sociedade e suas necessidades.
Daí o dever da UNIOESTE em assumir uma prestação de serviço de saúde que todos os demais
prestadores privados se negam a ter.
Ainda dentro desta nova proposta, está o item: “Perfil do profissional”. Em diversos momentos
deste item, fala-se em formar um profissional que esteja capacitado para atender o serviço público de
saúde.
Ocorre que, em se mantendo o atual comportamento da UNIOESTE, as linhas deste programa
sempre serão letra morta no papel, porque o perfil do atual curso de medicina é o de investir em áreas
de retorno econômico seguro e não, onde estejam as maiores necessidades de serviços para a
população.
No item “Estrutura Curricular – Currículo Pleno”, em especial a fls. 161, consta a disciplina
de PSIQUIATRIA e, na ementa desta cadeira, constante a fls. 187, encontramos os pontos que serão
de abordagem obrigatória, a saber: “Psicopatologia, estudo das principais doenças mentais.
Distúrbios da ansiedade, do humor, da personalidade, envolvendo os aspectos preventivos,
sociais e terapêuticos. Urgência psiquiátrica. Terapêutica psiquiátrica.”
Ora! Que seriedade há em um curso que pretende formar um profissional de saúde, que nunca
teve contato com pacientes psiquiátricos em surto psicótico ou, em situação de urgência psiquiátrica?
É evidente que vai continuar a formar o perfil do profissional que tem originado até agora:
psiquiatras de consultório, profissionais caros para pacientes que possam pagar. Curandeiros de
algibeira, ricos fornecedores da felicidade em frascos de 500 mg, profundos conhecedores da teoria
das doenças mentais, mas totalmente ignorantes das necessidades dos padecentes de tais
transtornos.
Há toda uma geração de amorfos da psique, criados pelas lucrativas fórmulas dos laboratórios
28
Veja nesse sentido o que diz a coordenadora do Curso de medicina a fls. 329.
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internacionais, mas pobres de espírito e coragem, pois não pode tratar o homem, aquele que não o vê.
Quem se esconde em laboratórios estéreis, não adquire o estofo dos grandes profissionais da
saúde e hoje, a UNIOESTE não pode se vangloriar de formar médicos comprometidos com a causa
pública, porque seu hospital, o Hospital Universitário do Oeste do Paraná, mantido com o sacrifício da
população ignara, forma “grande homens para grandes clientes”, o que é, sobretudo, lamentável,
fazendo jus a fama de que: “as universidades públicas de medicina não passam de academias caras,
bancadas pelo povo pobre, para ensinar alunos ricos a ficarem mais ricos.”
A própria Coordenadora do Curso de Medicina, quando ouvida a fls. 329 disse que seria
importante ter as práticas de psiquiatria, mas que hoje, como não há leitos psiquiátricos no HUOP, tais
práticas se restringem aos serviços ambulatoriais disponíveis na rede municipal, ou seja, ao CASM –
Centro de Atendimento de Saúde Mental, onde não há qualquer hipótese de emergência psiquiátrica.
A Coordenadora citada diz ainda que embora reconheça a importância da prática hospitalar de
urgência psiquiátrica, esta não é uma exigência curricular.
Em primeiro lugar, é sim uma exigência curricular, pois como já demonstramos acima, a grade
inclui “prática psiquiátrica” e, “urgência psiquiátrica” estando na ementa da disciplina e desta forma, de
curso obrigatório.
Forma-se um médico que nunca viu ou acompanhou uma emergência psiquiátrica, é como se
querer formar um cirurgião que só teve aulas teóricas.
Assim, além de todas as razões já apresentadas, o HUOP tem o dever de disponibilizar leitos
para atender transtorno mental e, neste caso, de crianças e adolescentes, porque tem a cadeira de
psiquiatria, inclusive com previsão de “aulas práticas em urgência psiquiátrica” o que não ocorre
atualmente, pois não tem onde exercer tais práticas.
8.6- O dever da UNIOESTE em retribuir serviços de interesse de sociedade, haja vista que
recebe valores diferenciados para tanto
Mais uma vez, devemos anotar que o ônus que se quer que a UNIOESTE assuma em seu
Hospital de Ensino, é absolutamente justo, pois já recebe uma série de valores diferenciados e
vantagens para isso.
Um dos diferenciais remuneratórios reside no fato de que desde final de 2004, o HUOP está
credenciado em Emergência Tipo II, que lhe assegura o pagamento cerca de 35% maior por todos os
serviços prestados, justamente por se tratar de um hospital que pretende ter todas as especializações
ali contempladas, o que lhe confere o dever de aceitar certos serviços de saúde, que outras unidades
hospitalares privadas não se dispõe a prestar, mesmo porque, idêntico serviço em qualquer outro
hospital, receberá valores menores do que aqueles pagos para o HUOP.
Isto resta provado por meio da informação prestada pelo Gestor Estadual de Saúde a fls. 359
em anexo.
8.7- A UNIOESTE/HUOP firmou em 2004 com o Ministério da Saúde um convênio para
receber valores do Fundo de Auxílio aos Hospitais Universitários
Justamente porque se trata de um hospital universitário, a UNIOESTE firmou um convênio em
2004 com o Ministério da Saúde, pelo qual houve o reconhecimento do hospital universitário e com
isso, passou a fazer jus do valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) por mês, proveniente do
Fundo de Auxílio aos Hospitais Universitários.
A fls. 105 remetemos o ofício 477/2006 que foi respondido a fls. 218 dizendo não terem sido
ultimadas as medidas do convênio referido, mas deixou de remeter as cópias pretendidas e que
demonstrassem a veracidade do que foi afirmado, antes remeteu-nos a Portaria Interministerial nº
50/2005 que reconhece o HUOP como hospital universitário, pressupondo fazer jus ao acréscimo
pretendido.
8.8 - A produtividade do Hospital Universitário como fonte geradora do dever de prestar
serviços de saúde mental, não pretendidos por outros hospitais
O HUOP, além de tudo, recebe valores oriundos do SUS pelos procedimentos que presta,
inclusive como já se disse, estes valores são pagos a maior para o hospital sob comento.
De mais a mais, recebe além de valores, equipamentos e serviços públicos sem nenhuma
contraprestação específica, exemplo disso é o aparelho de tomografia computadorizada, que custa
cerca de quatro milhões de reais e que, em 2001 veio do SUS diretamente para o HUOP, sem ônus de
nenhuma natureza para a UNIOESTE.
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Da mesma forma, há uma série de equipamentos e serviços que são diretamente provenientes
do SUS à UNIOESTE, sem qualquer contra prestação pelo serviço autárquico.
O Diretor da Regional de Saúde a fls. 356 informou que:
“recentemente o HUOP recebeu um milhão de pares de luvas para procedimentos diversos,
além de materiais de insumo e material de suporte básico de vida, o que não foi repassado para
nenhum outro hospital, além do que o teto financeiro faz dois meses que aumentado em mais
R$100.000,00 em face da demanda do HUOP, justamente por que se trata do único hospital
público do Oeste do Paraná.”
Como se pode perceber, o Hospital Universitário tem uma série de vantagens e recebe uma
série de benefícios, isso porque é público e, atende a uma população referenciada que não pode ser
atendida por outro serviço de saúde.
Esse argumento vem a contribuir com o que já afirmamos, que a UNIOESTE não pode ver seu
hospital de ensino, apenas como “hospital universitário”, pois a sociedade paga para ter uma unidade
hospitalar de boa qualidade e, que lhe supra pelo menos me parte, suas necessidades, mais ainda,
aquelas que nenhum outro hospital supre, como o fornecimento de atendimento para adolescentes
padecentes de transtornos mentais.
Não se pode tolerar que a UNIOESTE siga a tratar o Hospital Universitário do Oeste do Paraná
como sendo público e do estado quando é para receber benefícios e auferir vantagens, mas como um
hospital de ensino absolutamente independente, para prestar serviços e suprir lacunas de atendimento
à população.
9 - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Requer o Ministério Público, com base no art. 11 da Lei de Ação Civil Pública e art. 273 do
CPC, a antecipação de tutela com concessão de liminar, com justificação prévia da UNIOESTE
e, para demonstrar a existências das condicionantes para o deferimento da liminar pretendida,
passamos a expor o que se segue.
9.1) PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO SERVIÇO PRETENDIDO, OBJETO DESTA
DEMANDA
9.1.1- Certidão de fls. 280 usque 283 – prova que em 02 anos, 120 (cento e vinte)
adolescentes necessitaram de algum tipo de internação e, mais de 1/3 não conseguiu ser atendido por
falta de oferta deste tipo de serviço na rede estadual de saúde mental.
9.1.2- Ofício de fls. 267 usque 269 – prova que o Gestor Municipal não tem conseguido vagas
de leitos psiquiátricos em hospital geral, para drogaditos, na região de Cascavel e arredores.
9.1.3- Certidão de fls. 223 - o Gestor Estadual certificou que não há leitos psiquiátricos de
curta permanência para crianças e adolescentes na área de abrangência da 10ª. RS.
9.1.4- Depoimento de fls. 318 - a Coordenação Estadual de Saúde Mental em Cascavel,
afirmou não existir oferta de serviço de leitos psiquiátricos em hospital-geral para atendimento de
drogaditos, na área de abrangência da 10ª. Regional de Saúde.
9.1.5- Depoimento de fls. 320 - o Secretário Municipal de Saúde de Cascavel afirmou não
haver serviço de leitos psiquiátricos em hospital-geral em Cascavel e região.
9.1.6- Depoimento de fls. 322 - a Coordenadora do CAPS AD em Cascavel, disse que os
pacientes atendidos no CAPS AD, quando necessitam de vagas em leitos psiquiátricos, não
conseguem obter esse atendimento, o que prejudica o tratamento na rede ambulatorial.
9.1.7- Lista de fls. 271 – trata-se da relação de hospitais psiquiátricos no Paraná, demonstrando
a inexistência de vagas para adolescentes dependentes químicos que necessitem de leitos em
hospitais psiquiátricos ou mesmo, leitos de curta permanência.
9.1.8- Informação do Jornal Hoje de 15.06.06 (fls....)- trata-se da notícia de que nos próximos
meses, o Hospital Psiquiátrico Filadélfia, de Mal. Cândido Rondon, vai parar de atender, significando
menos 300 leitos em hospital integral de psiquiatria.
9.2- PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O GESTOR ESTADUAL FEZ TUDO O QUE ESTAVA A SEU
ALCANCE E, NESTE CASO, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO
- 21 -
9.2.1- Ofício de fls. 07 - comprova que o Gestor Estadual propôs a todos os hospitais da região,
a abertura de leitos psiquiátricos de curta permanência, que seriam pagos pelo Estado;
9.2.2- Ofícios de fls. 10 usque 31- comprova que todos os hospitais, inclusive o HUOP,
negaram o credenciamento de qualquer quantidade de seus leitos em psiquiatria.
9.2.3- Informação de fls. 91 e seguintes - comprova que o pagamento dos leitos de psiquiatria
seria além dos limites financeiros dos hospitais que aceitassem o credenciamento.
9.2.4- Lista dos hospitais psiquiátricos no Paraná, a fls. 271- este documento demonstra que
não há nenhum hospital com leitos psiquiátricos no Paraná, que pertençam ao Estado do Paraná.
9.3- PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A UNIOESTE TEM O DEVER LEGAL DE OFERTAR O SERVIÇO
DE LEITOS PSIQUIÁTRICOS, PRETENDIDO
9.3.1- Provas de que o HUOP pertence à UNIOESTE; que esta é uma autarquia estadual, e
que isso torna o HUOP em serviço público de saúde tendo o dever constitucional e infraconstitucional de prestar serviços públicos de saúde que sejam necessários para a população
local
i) Ofício nº 430/2006 da UNIOESTE, de fls. 107;
ii) Decreto Estadual nº 3567/200 de fls. 108.
iii) Decreto Estadual 1.378/96 de fls. 110.
9.3.2- Provas de que o fato de que a UNIOESTE é uma Instituição Pública (autárquica) de
Ensino Superior e, o HUOP é seu hospital de ensino, não o descaracteriza como serviço público
de saúde:
1ª) o art. 4º da lei 8080/90, não faz nenhuma distinção quanto a quem pertence o serviço de
saúde;
2ª) o HUOP surgiu em razão da transferência do antigo Hospital Regional, que era do Gestor
Estadual de Saúde, para a UNIOESTE e, como tal, herdou por força do Decreto Estadual nº 3567/200
de fls. 108, o patrimônio e, evidentemente, as funções na área da saúde;
3ª) A principal fonte de custeio do HUOP é sua produtividade;
4ª) O HUOP sempre recebe valores da SESA – Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, que
só pode repassar para serviços públicos;
9.3.3- Provas de que a UNIOESTE, tem condições estruturais no HUOP, segundo Portaria
SNAS nº 224/92 para prestar o serviço.
i) há uma ala de enfermaria que era ocupada pelo UOPECCAN e, está vazia;
ii) exige-se o mesmo espaço físico de uma ala de enfermaria, que seria destinado a qualquer
outra especialidade clínica; um corredor específico daquela ala; banheiros correspondentes;um
refeitório básico, pequeno já que serão no máximo 15 adolescentes; área de lazer externa e cercada;
um consultório para psicoterapia individual e de grupo.
iii) demais estruturas são as que já existem e são comuns a qualquer hospital geral.
9.3.4- Provas de que a UNIOESTE, tem condições de recursos humanos, segundo Portaria
SNAS nº 224/92 para prestar o serviço.
i) A UNIOESTE tem a cadeira de psiquiatria e, portanto, já tem psiquiatras em seus quadros;
ii) possui inúmeros clínicos;
iii) possui dois psicólogos;
iv) possui terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e enfermeiros inclusive porque possui esses
cursos, mantendo professores em condições de atender no hospital e, um grande número de alunos
que quer e precisa praticar – estagiários;
v) recentemente a UNIOESTE realizou o 9º concurso público para o provimento de cargos
públicos ao HU, sendo que já está chamando a primeira leva dos cerca de 70 novos contratados,
consoante se faz prova por meio das informações prestadas pelo Diretor da Regional de Saúde a fls.
356 e, pelas notícias veiculadas pela imprensa local, como se pode ver na edição do Jornal Hoje de 15
de julho de 2006, página 02, constante a fls. 405 destes autos.
vi) a contratação de médicos pelo HUOP já se dá por meio de pagamento de produtividade;
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9.3.5- Provas de que a UNIOESTE, tem condições econômicas para prestar o serviço.
i) receberá a produtividade de cada leito;
ii) as AIH – Autos de Internação Hospitalar, são pagas em valores maiores do que o SUS paga
aos leitos ordinários;
iii) a Universidade já possui corpo clínico suficiente e mesmo, o psiquiatra, já existe, são os
professores do curso de psiquiatria e, portanto, capacitados para atender o serviço que se necessita;
iv) o plantão exige um médico, mas não necessariamente psiquiatra, podendo ser um clínico
com formação em urgência psiquiátrica e isso, o HUOP já tem;
v) o Pólo Regional de Capacitação para Profissionais da Saúde garante a capacitação
permanente de clínicos e enfermeiros em atendimentos de urgência psiquiátrica e, manuseio de
fármacos específicos da área, consoante informou o Diretor da Regional de Saúde a fls. 356;
vi) o HUOP está contratando 70 novos agentes;
vii) como as internações em leitos psiquiátricos, só se dão em urgência e emergência, constante
informação de fls. 359, da Secretaria de Estado da Saúde, o HUOP receberá o procedimento dos
leitos psiquiátricos, acrescido de 35% .
9.3.6- Provas de que p HUOP só surgiu após a Lei Estadual 11.189/95 e, portanto, está
obrigado a dispor de serviço de leitos psiquiátricos
1º) a exegese do art. 5º da lei 11.189/95, embora diga: “quando da construção de hospitais
gerais no Estado (...)”, significa: “quando do surgimento, criação, aparecimento de qualquer novo
hospital geral no Estado (...)”.
2º) O HUOP surgiu após 1995, logo deve se adequar às exigências do art. 5º da lei citada,
consoante Decreto 3567 de 27 de dezembro de 2000, constante a fls. 108;
9.3.7- Provas de que o HUOP serviço público de saúde e, portanto, assume o dever
inerente ao Poder Público
i) Decreto de fls. 108 - todo o patrimônio do HUOP foi herdado do Estado do Paraná;
ii) o Gestor Estadual de Saúde sempre vem em seu socorro do HUOP, injetando recursos a
fundo perdido – declaração do Diretor da Regional de Saúde;
iii) o Gestor Estadual de Saúde não impôs ao HUOP, limite de teto orçamentário criado para os
demais hospitais particulares da rede conveniada, desde 2004.
9.3.8- Provas de que o HUOP tem dever legal de dispor de leitos psiquiátricos, por que a
grade curricular do curso de medicina, define cadeiras de psiquiatria e prática psiquiátrica,
inclusive, urgência psiquiátrica.
i) Grade curricular de fls. 146 e seguintes, que prevê “Internato Médico VI – Estágio
Supervisionado em Pronto Socorro e; Internato Médico V - Estágio Supervisionado em Saúde
Coletiva.”
ii) Projeto Pedagógico do Curso de Medicina, constante a fls. 149 e seguintes, tem como
pressupostos teóricos, que uma das finalidades da Universidade Pública é a formação de recursos
humanos e a produção de conhecimento por meio de pesquisa científica, de modo a atender as
necessidades da sociedade onde está inserida, ao mesmo tempo em que contribui para a sua
transformação.
iii) item “Estrutura Curricular – Currículo Pleno”, em especial a fls. 161, consta a disciplina de
PSIQUIATRIA e, na ementa desta cadeira, constante a fls. 187, encontramos os pontos que serão de
abordagem obrigatória, a saber: “Psicopatologia, estudo das principais doenças mentais.
Distúrbios da ansiedade, do humor, da personalidade, envolvendo os aspectos preventivos,
sociais e terapêuticos. Urgência psiquiátrica. Terapêutica psiquiátrica.”
iv) depoimento da Coordenadora do Curso de Medicina, a fls. 329, onde esta reconhece a
importância das práticas de psiquiatria, mas que como não há leitos psiquiátricos no HUOP, tais
práticas se restringem aos serviços ambulatoriais disponíveis na rede municipal, ou seja, ao CASM –
Centro de Atendimento de Saúde Mental, onde não há qualquer hipótese de emergência psiquiátrica.
9.3.9- Provas de que UNIOESTE tem o dever legal e moral de retribuir serviços de
interesse de sociedade, haja vista que recebe valores diferenciados para tanto - credenciado em
Emergência Tipo II, que lhe assegura o pagamento cerca de 35% maior por todos os serviços
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prestados – prova a fls. 359 em anexo.
9.3.10- Provas de que UNIOESTE tem o dever legal decorrente do recebimento de outras
vantagens pelo Gestor Estadual, não repassadas a outros hospitais
O HUOP recebe além de valores, equipamentos e serviços públicos sem nenhuma
contraprestação específica, como o aparelho de tomografia, um milhão de pares de luvas para
procedimentos diversos, materiais de insumo e material de suporte básico de vida, além do teto
financeiro aumentado em mais R$100.000,00 desde maio/06 – prova a fls. 359 em anexo.
9.4- FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO A TRATAMENTO INTEGRAL DE SAÚDE MENTAL, DE
ADOLESCENTE DEPENDENTE DE PSICOATIVO, EM LEITO PSIQUIÁTRICO DE HOSPITAL
GERAL
Os arts. 197 e 227 da CF/88 reconhecem que o direito integral e prioritário à saúde da criança e
do adolescente, incluindo o tratamento à dependência de drogas e, o ECA, em seus arts. 7º c/c art.
88,I define o atendimento integral e a proteção da saúde da criança e do adolescente.
Por outro lado, a Lei 8080/90 reconhece que cabe à aos Estados, organizar a rede de
atendimento de drogadição em nível hospitalar, consoante Portaria/GM 816/2002 que prevê a
necessidade do combate ao consumo de álcool e outras drogas entre crianças e adolescentes por
meio de uma rede integrada de serviços.
Já o Protocolo de Saúde Mental de Curitiba/2002, reconhece a necessidade de leitos de curta
permanência psiquiátrica em hospitais gerais, ao passo que o Manual da Coordenadoria Estadual
Antidrogas, ao formular a política geral para a prevenção e tratamento da dependência química junto
com o Programa Estadual de Atenção Integral aos Usuários de Álcool e Outras Drogas, apresentou um
programa com linhas mestras para o atendimento do dependente químico, incluindo a Lei Estadual
14.829/05, que previu o Programa Estadual de Atendimento às Crianças e Adolescentes Dependentes
de Drogas, a ser realizado em hospitais gerais na parte de internamentos, consoante lei 11.189/95.
Assim, resta provado que o adolescente dependente químico tem necessidade e direito a uma
rede de serviços integrados para tratamento de sua dependência química e, que esta rede implica
também, serviços de leitos psiquiátricos em hospitais gerais.
9.5- FUNDADO RECEIO DO DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
O receio de que a espera pelo provimento final, torne o dano irreparável, tem como
fundamentos o fato de que há adolescentes com dependência química, que necessitam de
leitos psiquiátricos em hospital geral, mas que não estão recebendo o atendimento de que
necessitam, por falta deste serviço, o que os coloca em permanente estado de risco social.
Além disso, o risco social se manifesta como contínuo e, é agravado constantemente pela
compulsão pela droga, que aumenta a medida em que o tempo passa e, o adolescente não é
adequadamente tratado.
Esse agravamento geral se denota no documento remetido pelo CAPS AD, que é um
serviço ambulatorial que atende adolescentes com problemas de dependência químico e, que
desistem do tratamento em razão da síndrome de abstinência.
Também os depoimentos acima referidos demonstram a ineficácia da rede de assistência
à saúde mental, para tratamento de dependentes químicos, sem que esta conte com o aporte de
serviço de leitos psiquiátricos pára curta permanência em hospital geral.
Outrossim, a irreversibilidade nos casos estudados vem diretamente acompanhada com a
violência, porque de regra, o adolescente que não recebe o devido e completo tratamento,
movido pela compulsão das drogas, pratica ato infracionais, aumentando a gravidade de seu
risco e abandono social, gerando um ciclo vicioso cada vez mais difícil de ser revertido.
De mais a mais, nos últimos dois anos, o mais de 40 adolescentes dependentes químicos
deixaram de receber o tratamento de que necessitavam, agravando e em muito, o estado de
abandono e risco social em que se encontram.
Finalmente, o ECA adotou a presunção legal de que toda criança e adolescente em estado
de risco social, necessita de proteção imediata e urgente e isso, só se tornará possível uma vez
que se tenha a rede de atendimento completa, inclusive com serviços de leitos psiquiátricos
como aqui se pretende.
Outrossim estes leitos devem ser abertos em um hospital geral, pois esta a definição
legal, dentro da região de Cascavel, em face da denotada necessidade local e, em hospital
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público em razão da negativa dos hospitais privados e, o único hospital público no Oeste do
Paraná é o HUOP, que pertence às UNIOESTE.
10) LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO
A lei 9.494/97 restringiu a concessão de liminar contra o poder público, mas esta não se aplica
no caso sob análise, porque a vedação alcança basicamente a concessão de benefícios a servidores
públicos, já que faz referência ao artigo 5º 29, e seu parágrafo único30, e 7º31 da Lei nº 4.348, de 26 de
junho de 1964, ao art. 1º32, e seu § 4º33, da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e arts. 1º34, 3º35 e 4º36
da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
Quanto ao artigo 1º da lei 8.437/92, refere-se exclusivamente a ações de natureza cautelar, o
que não é o caso, e mesmo esta tem como exceção o parágrafo 2º do próprio artigo que narra: "O
disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública."
A única ressalva que se pode fazer é em relação à condição prevista no artigo 2º da lei 8.437/92
que estabelece a audiência prévia do Poder Público, no prazo de 72 horas. Tal providência, embora
não seja razoável, está sendo respeitada nesta peça.
Assim sendo, uma vez que estão presentes todos os pressupostos para a concessão da medida
de urgência, consistente na antecipação de tutela, espera-se que em sede de liminar, a mesma seja
deferida, para mandamentar este Juízo, que a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ
cumpra com a obrigação de fazer consistente em: “disponibilizar para a rede pública de saúde
mental, o serviço de leitos psiquiátricos em ala de enfermaria psiquiátrica, no Hospital
Universitário do Oeste do Paraná nos termos da Portaria SNAS nº 224/92 e lei 11.189/95, arts. 4º
e 5º, na proporção de 10% da totalidade da capacidade instalada naquele hospital geral,
destinando essa ala para atendimento de crianças e adolescentes padecentes de transtornos
mentais, em prazo razoável e, a ser previamente assinado, tudo sob pena de multa diária após o
transcurso do prazo dado para o atendimento da Ordem Judicial”.
“não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando
à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de
aumento ou extensão de vantagens.” (grifo nosso)
30 “os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de
transitada em julgado a respectiva sentença” (grifo nosso)
31 “o recurso voluntário ou ex officio, interposto de decisão concessiva de mandado se
segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação
funcional, terá efeito suspensivo.” (grifo nosso)
32 “O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em
sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da
administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal,
somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data
do ajuizamento da inicial” (grifo nosso)
33 “Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias”
34 “Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento
cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez
que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de
segurança, em virtude de vedação legal.” (grifo nosso)
35 “O recurso voluntário ou ex officio , interposto contra sentença em processo cautelar,
proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em
outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito
suspensivo.” (grifo nosso)
36 “Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo
recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações
movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público
ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse
público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas”
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Outrossim, considerando a necessidade de que o mandamento judicial seja atendido de
pronto, requeremos que o mesmo seja municiado de técnica de coerção indireta, consistente
na: “fixação de multa em valor único ou diário, a ser devida após o transcurso do prazo razoável
assinado no mandamento, para a hipótese do descumprimento pela UNIOESTE, da Ordem Judicial de
Fazer, determinada em sede de liminar, no bojo da medida de urgência consistente na antecipação de
tutela, mas que poderá ser executada provisoriamente, nos termos do art. 588 e seguintes do CPC”.
Finalmente, para que a técnica de coerção surta seus devidos efeitos, requeremos que a
multa seja aplicada em desfavor daquele que, de fato e de direito, em nome da UNIOESTE, na
qualidade de gestor dos serviços e órgãos pertencentes à Autarquia, tem o poder imediato de
determinar as medidas necessárias para o pronto atendimento do mandamento judicial,
tratando-se do REITOR DA UNIOESTE, ALCEBÍADES LUIZ ORLANDO ou, quem estiver nesse
cargo quando do exaurimento do prazo razoável assinado para o cumprimento da obrigação de
fazer.
Para este fim, deverá o Reitor ser cientificado pessoalmente na sede da Reitoria da
UNIOESTE, situada no prédio central da mencionada Universidade, no endereço constante
desta Inicial, da obrigação de fazer já descrita, independente da citação válida.
11. DO PEDIDO
Com base nos argumentos e provas acima tratados, com fulcro nos dispositivos legais
substantivos já citados, bem como, nas normas adjetivas constantes das Leis 7.347/85; 8.060/90, art.
208, VII e, art 273 do CPC, vem o MINISTÉRIO PÚBLICO por meio de seu Promotor de Justiça abaixo
assinado, para a instrução do processo e seu desfecho, requerer o que se segue:
11.1- A intimação pessoal do Reitor da UNIOESTE, Sr. Alcebíades Luiz Orlando, para que
no prazo de 72 horas, conforme artigo 2º da Lei n.º 8.437/92, manifeste-se acerca da liminar requerida
em sede de antecipação de tutela;
11. 2- O deferimento da antecipação de tutela para que este Juízo, em sede de liminar,
mandamente à Reitoria da UNIOESTE, para que cumpra com a obrigação de fazer consistente em:
“disponibilizar para a rede pública de saúde mental, o serviço de leitos psiquiátricos em ala de
enfermaria psiquiátrica, no Hospital Universitário do Oeste do Paraná nos termos da Portaria
SNAS nº 224/92 na proporção de 10% da totalidade da capacidade de leitos instalados naquele
hospital geral, destinando essa ala para atendimento de crianças e adolescentes padecentes de
transtornos mentais, em prazo razoável e, a ser previamente assinado, tudo sob pena de multa
diária após o transcurso do prazo dado para o atendimento da Ordem Judicial”.
11. 3- que seja assinado prazo razoável para que a Demandada cumpra o comando da
decisão antecipatória do mérito, lembrando que para a razoabilidade desse prazo, deve ser levado em
conta que os cursos de medicina e enfermagem da UNIOESTE, já conta com os profissionais de curso
superior, necessários para a instalação inicial do serviço (médicos e enfermeiros), que a partir de
agosto de 2006, serão nomeados para cargos diversos, um grande número de agentes técnicos que
foram recentemente concursados e, que o espaço físico já existe, tratando-se da antiga ala ocupada
pela UOPECCAN, necessitando apenas de algumas adaptações.
11.4- que seja fixada multa em valor único ou diário, a critério deste Juízo, a ser devida
após a data limite fixada para o término do prazo razoável assinado no mandamento, para a
hipótese do descumprimento pela UNIOESTE, da Ordem Judicial de Fazer, determinada em
sede de liminar no bojo da medida de urgência consistente na antecipação de tutela;
11.5- que a multa seja aplicada em desfavor do REITOR DA UNIOESTE, ALCEBÍADES LUIZ
ORLANDO ou, quem estiver nesse cargo quando do exaurimento do prazo razoável assinado
para o cumprimento da obrigação de fazer.
11.6- que seja o Reitor cientificado pessoalmente na sede da Reitoria, localizada em
Cascavel, no prédio da Reitoria, rua Universitária, nº 1619, Jardim Universitário, Cascavel – PR;
da obrigação de fazer já descrita, independente da citação válida do Demandado na pessoa do
mesmo Reitor ou, de quem esteja no cargo;
11.7- que seja citada a UNIOESTE – UNIVERSIDADE DO OESTE DO PARANÁ, após a
apreciação do pedido de liminar em sede de antecipação de tutela, no endereço e por meio de
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seu Reitor já informado ou em exercício, para que, querendo, nos termos da lei civil, conteste a
presente ação, apresentando o que julgar de direito;
11.8- que seja deferida a produção de todas as provas necessárias e admissíveis em direito,
para a instrução processual, inclusive, depoimentos do Representante Legal do Município, o
Prefeito Municipal, testemunhas e etc...
11.9- que seja ao final julgado inteiramente procedente a Petição Inicial, para cominar à
UNIOESTE – UNIVERSIDADE DO OESTE DO PARANÁ, a obrigação de fazer, consistente em
promover disponibilizar para a rede pública de saúde mental, o serviço de leitos psiquiátricos
em ala de enfermaria psiquiátrica, no Hospital Universitário do Oeste do Paraná nos termos da
Portaria SNAS nº 224/92 e lei 10216/01 c/c llei estadual 11.189/95, arts. 4º e 5º na proporção de 10%
da totalidade da capacidade instalada naquele hospital geral, destinando essa ala para atendimento de
crianças e adolescentes padecentes de transtornos mentais.
11.10- que seja, por fim, condenada a UNIOESTE em custas processuais e demais
emolumentos cartoriais.
Considerando o custo mensal do serviço, dá-se à causa para fins processuais, o valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais) por estimativa, à falta de outro critério.
Cascavel/Pr, 18 de julho de 2006.
ANGELO MAZZUCCHI SANTANA FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA
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