Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe. http://www.cisamarp.sc.gov.br [email protected] CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IEAS - HOSPITAL SALVATORIANO DIVINO SALVADOR 93/2016 Contrato de Prestação de Serviços que fazem entre si o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE – CISAMARP e IEAS - HOSPITAL SALVATORIANO DIVINO SALVADOR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXECISAMARP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob número 11.023.771/0001-10, com sede a Rua Manoel Roque, 99, no município de Videira, Estado de Santa Catarina, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. Luciano Paganini, brasileiro, prefeito do município de Iomerê, portador da Cédula de Identidade nº 2.249.279, inscrito no CPF sob nº 868.603.139-00, residente e domiciliado na Avenida Pedro Penso, 130, centro, no município de Iomerê - SC doravante denominado CONTRATANTE, IEAS - HOSPITAL SALVATORIANO DIVINO SALVADOR, CNPJ 56.552.809/0003-03, situada na Rua Coronel Fagundes, 180 – Centro – Videira - SC, neste ato representada pelo seu representante legal FLAMARION DA SILVA LUCAS, CPF 658.498.760-49, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente contrato nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e legislações pertinentes, assim como pelas condições da CHAMADA PÚBLICA 01/2016. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO Tem como objeto a realização de mutirão de cirurgias eletivas na especialidade de Otorrinolaringologia/Cabeça e Pescoço, Cirurgia Geral, Ginecologia, Urologia/Nefrologia, cirurgias Múltiplas, consultas pré-cirúrgicas, pré-anestésicas e pós-cirúrgicas, para atender a demanda do Sistema Único de Saúde – SUS dos municípios consorciados ao CISAMARP. Parágrafo Único - Integra e Completa o presente CONTRATO, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, as condições expressas na CHAMADA PÚBLICA EDITAL Nº 01/2016. CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE EXECUÇÃO Os serviços serão executados de forma indireta, em regime de empreitada, por preço unitário, sem vínculo empregatício, na cidade da Credenciada, em instalações próprias do profissional ou empresa, mediante a requisição expedida pelo Contratante, ficando assegurado ao paciente tratamento idêntico ao dispensado aos particulares. Não poderão os pacientes sofrer qualquer tipo de discriminação ou cobrança pelos serviços. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe. http://www.cisamarp.sc.gov.br [email protected] Parágrafo Único - A execução do presente será acompanhada e fiscalizada por um representante do CISAMARP, especialmente designado, em atenção ao art. 67 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA - VALOR CONTRATUAL/PAGAMENTO Pela execução do objeto ora contratado, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor conforme abaixo, de acordo com a quantidade de procedimentos realizados mensalmente, comprovados por meio das Autorizações emitidas pelas Secretarias Municipais de Saúde, e por meio de Nota Fiscal: PORTE Valor Incentivo (R$) 0407020284 HEMORROIDECTOMIA P 180,00 0407030026 COLECISTECTOMIA M 280,00 0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA M 280,00 0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA M 280,00 0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL M 280,00 0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL) M 280,00 0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL) M 280,00 0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL P 180,00 0409060020 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR COM AMPUTAÇÃO DE COLO M 280,00 0409060046 CURETAGEM SEMIÓTICA COM OU SEM DILATAÇÃO DO COLO UTERINO P 180,00 0409060100 HISTERECTOMIA (POR VIA VAGINAL) M 280,00 M 280,00 M 280,00 COD. 0409060119 HISTERECTOMIA BILATERAL DESCRIÇÃO COM 0409060135 HISTERECTOMIA TOTAL ANEXECTOMIA UNI OU Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe. http://www.cisamarp.sc.gov.br [email protected] 0409060216 OOFERECTOMIA / OOFOROPLASTIA M 280,00 0409070050 COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR M 280,00 0409070157 EXERESE DE GLANDULA DE BARTHOLIN / SKENE M 280,00 0409070270 TRATAMENTO CIRURGICO URINÁRIA POR VIA VAGINAL M 280,00 0409060127 HISTERECTOMIA SUBTOTAL M 280,00 0404010016 ADENOIDECTOMIA M 0404010024 AMIGDALECTOMIA M 0404010032 AMIGDALECTOMIA C/ ADENOIDECTOMIA M 0404010237 MICROCIRURGIA OTOLÓGICA M 0404010415 TURBNECTOMIA M 0404010482 SEPTOPLASTIA PARA CORREÇÃO DE DESVIO P 180,00 0415010012 TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS M 280,00 - 60,00 - 60,00 90336 90360 Consulta pré-cirúrgica Consulta pré-anestésica DA INCONTINENCIA 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 Parágrafo Primeiro - Os pagamentos dos serviços se condicionam ao recebimento pelo Consórcio da fatura CISAMARP correspondente ao serviço prestado; e será feito mediante depósito em conta corrente do credor no Banco do Brasil S/A, ou outra forma, desde que o credor assuma o ônus que porventura existir. Parágrafo Segundo – cabe a cada nível de governo o pagamento dos itens sob sua responsabilidade, sendo que os itens AIH e incentivo estadual, são de responsabilidade do Estado de Santa Catarina e serão pagos diretamente ao contratado conforme legislação em vigor, e os itens consultas e incentivo CISAMARP, a responsabilidade de pagamento é dos municípios de origem dos pacientes, sendo os valores repassados ao CISAMARP que efetuará o pagamento ao contratado. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe. http://www.cisamarp.sc.gov.br [email protected] CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS As despesas decorrentes do presente contrato serão efetuadas por conta de recursos das dotações orçamentárias: 33.90.39.50 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE Valores contratados pela CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2016 somente sofrerão reajustes após análise e por determinação da Câmara Técnica do CISAMARP e aprovação em Assembléia dos Secretários de Saúde dos municípios consorciados. CLÁUSULA SEXTA - PRAZOS O presente contrato inicia-se em 18 de maio de 2016, encerrando-se em 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado por conveniência das partes, obedecendo o artigo 57, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SÉTIMA - DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições contratuais e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. Constituem obrigações do Contratante: a. Firmar contratos com Hospitais, realizando todos os trâmites legais necessários. b. Processar mensalmente as guias digitadas no sistema. c. Realizar o pagamento mensal no prazo estipulado ao prestador que assinou o contrato. d. Auxiliar no contato Credenciado e Municípios. Constituem obrigações do CONTRATADO: a. Providenciar todos os profissionais, e insumos necessários à realização de cada cirurgia. b. É de responsabilidade exclusiva e integral do Credenciado a utilização de pessoal técnico e habilitado para a execução do objeto contratado, bem como a quitação dos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Consórcio. c. Organizar a lista de cirurgias recebida de cada município. d. Agendar avaliação pré-cirúrgica, pré-anestésica e pós-cirúrgica, respeitando a cota mensal de cada município, não privilegiando nenhum município. Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe. http://www.cisamarp.sc.gov.br [email protected] e. Marcar a data da cirurgia e avisar por e-mail os municípios com cópia para o CISAMARP. f. Agendar o retorno de pós-cirúrgico e comunicar os municípios via e-mail com cópia para o CISAMARP. g. Preenchimento dos Laudos de AIH, e entrega ao paciente ou ao município antes da realização da cirurgia. h. Digitar no sistema GEMUS do CISAMARP as guias emitidas pelos municípios. i. Atendimento e solução de eventuais problemas pós-cirúrgicos. j. Oferecer suporte imediato a possíveis complicações pós-operatórias; garantia de internação prolongada em casos de complicações pós-cirúrgicas e material necessário às cirurgias, previstos na Tabela do SUS, bem como tratamento medicamentoso para a recuperação do paciente até a alta, custeados pelo SUS e ou prestador, sem custos aos municípios e pacientes. k. Assegurar a presença de acompanhante ao paciente incapaz, bem como, ao que necessitar de acompanhamento ou atenção contínua, mediante prévia e expressa justificativa médica. l. Após a realização de cirurgia proporcionar ao paciente o direito a 01 (um) retorno pós-cirúrgico (sem custo ao paciente e ao município), com o profissional que realizou a referida cirurgia. m. Atender todos os encaminhamentos do CISAMARP, em local adequado, em horário de expediente normal, pré-definido; n. Atender os encaminhamentos somente mediante a apresentação de documentação hábil, previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de origem ou pelo CISAMARP; o. Preencher com exatidão e clareza todos os campos das solicitações, demais formulários e documentos fornecidos pelo CISAMARP, inclusive o de contra-referência (consultas) e principalmente os laudos de AIH; p. Ao final de cada competência pré-estabelecida, apresentar a nota fiscal, a relação dos serviços realizados emitida via sistema GEMUS denominada movto do prestador, as guias dos encaminhamentos recebidas dos municípios, até o último dia útil do mês da prestação dos serviços, q. Atender consulta retorno em até 30 dias para reavaliação e/ou para apresentação de exames solicitados em consulta anterior, como retorno, sem custos; r. Comunicar com antecedência de 10 dias, a não disponibilidade de prestar serviços por motivos particulares, definindo período de não atendimento; s. Observar e cumprir as previsões do edital 01/2016. RESPONSABILIDADES DOS MUNICÍPIOS Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe. http://www.cisamarp.sc.gov.br a. [email protected] Organizar a lista com as quantidades de demanda de cada especialidade. b. Enviar para credenciado os dados necessários dos pacientes, encaminhando somente pacientes que já possuem indicação cirúrgica. c. Orgazinar o fluxo no município, no que se refere à entrada do paciente no mutirão. d. Pagar o valor de cada cirurgia conforme o porte, e ainda fornecer a AIH. e. Registrar no sistema Gemus CISAMARP as guias de cirurgias. f. Avisar os pacientes da data de cirurgia e de retorno pós-cirúrgico. g. Providenciar o transporte, quando necessário para todas as etapas do mutirão. h. Autorizar exames necessários. i. Comunicar ao prestador imediatamente qualquer problema após a realização da cirurgia. j. Comunicar o prestador com antecedência quando o paciente não puder comparecer às consultas e/ou cirurgia. CLÁUSULAS OITAVA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL Em caso de atraso injustificado no cumprimento dos serviços previamente agendados pelos municípios consorciados, será aplicada à CONTRATADA multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor total das cirurgias mensais disponibilizadas, limitado a 2% (dois por cento) sobre o valor total dos serviços a que a CONTRATADA se comprometeu a ofertar até a data do encerramento do contrato aplicando-se para apuração do valor a tabela CISAMARP, sendo garantida a defesa prévia. CLÁUSULA NONA - RESCISÃO O presente contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes, da Lei 8.666/93, e/ou por término do mutirão de cirurgias eletivas da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Parágrafo Único - A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, em caso da rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente Instrumento Contratual é regido pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei 8080/90, portarias nº 1.606 de 11 de setembro de 2001, portaria nº 1.034 de 05 de maio de 2010. Aplica-se ainda a este contrato todos os dispostos no edital 01/2016 CISAMARP e deliberação nº 46 CIB/SC, preceitos de direito público, princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe. http://www.cisamarp.sc.gov.br [email protected] Considerando que os três níveis de governo, municipal, estadual e federal, são responsáveis pela gestão e financiamento do SUS, de forma articulada e solidária, a CONTRATADA receberá o incentivo do CISAMARP como complemento da tabela SUS, conforme tabelas dispostas nesse contrato, financiado com recursos próprios dos municípios de origem dos pacientes, em conformidade com portarias nº 1.606 de 11 de setembro de 2001 e portaria nº 1.034 de 05 de maio de 206. Sendo cada nível de governo responsável pelo pagamento dos valores cabidos a sua responsabilidade, conforme legislação vigente. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93, suas alterações e dos princípios gerais de direito e legislação do SUS. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FORO Para as questões oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca de Videira, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de pleno acordo assinam o presente com as testemunhas abaixo, em duas vias, de igual teor e forma. Videira, 18 de maio de 2016. _______________________________ Luciano Paganini Presidente CISAMARP CONTRATANTE _______________________________ Flamarion da Silva Lucas Representante Legal CONTRATADA TESTEMUNHAS: _______________________________ Marcélo José Borsatti CPF 425.790.239-68 VISTO: Humberto Dalpizzol OAB/SC 15588 __________________________________ Vera Matheus de Castro CPF 033.681.689-83