Belo Horizonte, 13 de novembro de 2003 - FCDL-MG

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços - SICS
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2016
OF.CIRC./SICS/Nº 001/16
Senhor (a) prefeito (a),
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
SEDE –, distribui a Cartilha do Auxílio-Educação. Trata-se de uma realização do Fórum Permanente
Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – FOPEMIMPE – que, nos termos da Lei
nº 20.826/2013, é a principal instância para a construção de políticas públicas voltadas para o
desenvolvimento dos pequenos negócios no estado.
O Auxílio-Educação, modelo que já é adotado por diversos municípios brasileiros, é uma medida
que consiste na compra de material escolar em estabelecimentos credenciados junto às prefeituras.
Assim, no modelo proposto, os responsáveis pelo aluno receberiam diretamente do Poder Municipal
o recurso para a compra do material escolar, que deverá ocorrer, obrigatoriamente, nos
estabelecimentos credenciados.
Desse modo, propõe-se uma mudança de paradigma, que substitui o processo de licitação pelo
repasse direto do recurso para a população local. A proposta é gerar desenvolvimento local, com os
negócios ficando no município. Assim, adotando tais medidas, espera-se o aumento da satisfação da
população local, geração de emprego e renda, aumento da arrecadação municipal, incentivo à
permanência da criança na escola e desenvolvimento da economia local.
Estando a disposição,
Cordialmente,
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
CIDADE ADMINISTRATIVA – Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4143 - Edifício Minas – 3º andar – Serra Verde
31630-900 – Belo Horizonte-MG
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