Obras de Edificação (artº 4º do RJUE)

nº reg.:
data:
proc. n.º:
MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA
DIVISÃO DE PLANEAMENTO URBANÍSTICO
pago pela guia:
REQUERIMENTO – OBRAS DE URBANIZAÇÃO - LICENCIAMENTO
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
Condeixa-a-Nova
Identificação do Requerente
Nome / Designação
Morada
Código Postal
E-mail
B.I. / N.º Id. Civil
Validade
|
Contribuinte
Telefone / Telemóvel
|
Código da Certidão Comercial Permanente
Na qualidade de
proprietário
uso e habitação
outro
usufrutuário
locatário
superficiário
titular do direito de
do prédio abaixo identificado
Identificação do Prédio
Descrição na Conservatória do Registo Predial n.º
Inscrição na matriz predial
urbana
rústica sob o art.º
Localidade
Código da Certidão Predial Permanente
Antecedentes
Processo de Licenciamento/Autorização/Comunicação Prévia n.º
Alvará de Licença/Autorização n.º
Alvará de loteamento n.º
Pedido de informação Prévia n.º
Requer a V. Exa.
Em conformidade com o disposto no art.o 4º do RJUE a licença administrativa para as obras de urbanização
Vem ainda requerer a V. Exa. que, nos termos do art.º 56º do RJUE, a execução por fases das obras de
urbanização, de acordo com o faseamento apresentado
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Documentos Instrutórios
Assinale com uma cruz (X) no quadrado branco (
cinzento ( ) destinado a ser preenchido pelos serviços
) os documentos que junta ao processo, sendo o quadrado
Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão – apenas nos casos em que, no ato da entrega dos
documentos, não seja possível apresentar o original para verificação pelos serviços da Câmara Municipal;
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de
realização da operação;
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial
referente ao prédio ou prédios abrangidos - apenas nos casos em que não seja fornecido o Código da
Certidão Predial Permanente;
Planta à escala de 1:2500 ou superior e extratos das plantas de ordenamento, de zonamento e de
implantação e das respetivas plantas de condicionantes dos Planos Municipais de Ordenamento do
Território vigentes, com a indicação precisa do local onde se situa a obra objeto do pedido;
Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano diretor municipal,
assinalando devidamente os limites da área objeto da operação;
Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente;
Projetos das especialidades e outros estudos que integram a obra, devendo cada projeto conter memória
descritiva e justificativa, bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala
tecnicamente adequada. Os projetos de engenharia das especialidades a entregar são:
Infraestruturas viárias;
Redes de abastecimento de águas;
Redes de esgotos;
Rede de drenagem;
Gás;
Eletricidade;
Telecomunicações;
Arranjos exteriores;
Orçamento da obra, por especialidades e global, baseado em quantidades e qualidades dos trabalhos
necessários à sua execução, devendo neles ser adotadas as normas europeias e as portuguesas em
vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, incluindo prazos para o início e para o
termo da execução dos trabalhos;
Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia,
quando esta exista e estiver em vigor;
Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador de projeto quanto ao
cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de fiscalização declarando que se responsabiliza pela
fiscalização da obra
Prova da validade da inscrição do(s) técnico(s) em associação pública de natureza profissional ou
certificado de habilitações, diploma ou outro documento que ateste as respetivas qualificações, nos
restantes casos;
Contrato de urbanização, caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação;
Plano de acessibilidades — desde que inclua tipologias do art.º 2.º do Decreto -Lei n.º 163/2006, de 08 de
agosto;
Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação
acústica adequada relativa à situação atual e à decorrente da execução da operação de loteamento;
Projetos em suporte digital (CD ou DVD) contendo as respetivas peças escritas e desenhadas nos
formatos PDF (para peças escritas) e DWF (para as peças desenhadas).
Planta de implantação em formato editável (SHP ou DXF) para inserção em Sistema de Informação
Geográfica
outros elementos -
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Toma conhecimento
Com a apresentação na Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova do presente pedido, em conformidade com o
RJUE, deverá no prazo de 10 dias publicitar o pedido efetuado, colocando no local de execução da obra, de
forma visível da via pública, o respetivo aviso, segundo modelo aprovado e anexo à Portaria n.º 216-C/2008,
de 3 de março.
Autorizo o envio de notificações, no decorrer deste processo, para o endereço eletrónico indicado
Pede deferimento
O requerente,
Dados do documento identificativo do
requerente verificados por,
Condeixa-a-Nova,
de
de 20
Condeixa-a-Nova,
de
de 20
NOTAS:
Em, _____ /_____ /_____
Observações
O funcionário
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