ministério público

ESTADO DE GOIÁS
MINISTÉRIO PÚBLICO
81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA – GOIÂNIA
PORTARIA N.º 031/2009
O Ministério Público do Estado de Goiás,
através de seu representante legal, com atribuições perante à 81ª Promotoria
de Justiça da
Comarca de Goiânia, com atuação na defesa do meio
ambiente:
CONSIDERANDO:
que chegou a esta Promotoria Ofício n.º
1109/2009 – CAO/MA, registrado sob MPDOC n.º 2009000100050063,
trazendo abaixo-assinado de moradores do Jardim América, noticiando a
existência de assoreamento e erosão às margens do Córrego Serrinha,
supressão de vegetação nativa, inclusive mata ciliar, alteração do leito do
referido manancial, invasão de Área de Preservação Permanente, devido à
construção de um condomínio residencial denominado “Ilhas do Atlântico”,
situado à Avenida Imbé, na divisa com o Jardim América, no Parque
Amazônia, nesta Capital, de responsabilidade da empresa denominada
“AMB Construtora e Incorporadora”;
que cabe ao Ministério Público a defesa do
meio ambiente, bem como de outros interesses difusos e coletivos.
Rua 23, esquina com Avenida B, Qd. 06, Lts. 15/25, Sala. 151, Setor Jardim Goiás
Edifício Sede do Ministério Público, Goiânia – Goiás - Cep.74.805-100
e-mail: [email protected]
Telefones: 3243-8224
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81ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA – GOIÂNIA
RESOLVE:
com fulcro nos artigos 225 e 129, incisos III, VI
e VIII da Constituição Federal; artigo 1º, inciso I, c/c artigo 8º, § 1º da Lei n.º
7.347 de 24/07/85; c/c artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.625/93 de 12/02/1993,
instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de
averiguar notícia de degradação ambiental, determinando-se a adoção das
seguintes providências:
I
–
Autue-se
a
presente
portaria
pelo
procedimento de praxe, registrando-se em livro próprio e publicando-se no
Diário Oficial Eletrônico, nos termos do artigo 4°, inciso VI, da Resolução n°.
23, de 17 de setembro de 2007;
II – Requisite-se vistoria in loco, à Agência
Municipal do Meio Ambiente – AMMA, com consequente laudo técnico, a
fim de verificar a notícia de degradação ambiental acima descrita, que
conforme notícias e fotos trazidas, trata-se de construção de condomínio
residencial em Área de Preservação Permanente, e se existe licenciamento
ambiental para referida obra, bem como informações acerca do andamento e
providências adotadas no processo n.º 38231171, protocolado em
27/07/2009, dessa Agência;
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III - Requisite-se informação à Secretaria
Municipal de Planejamento – SEPLAM, acerca da existência de Uso do
Solo para a construção do Condomínio horizontal “Ilhas do Atlântico”,
localizado na Avenida Imbé, na divisa com o Jardim América, no Parque
Amazônia, nesta Capital;
IV - Requisite-se à “AMB Construtora e
Incorporadora”,
documentação
de
aprovação
do
condomínio,
principalmente, cópias do Uso do Solo e Licenciamento Ambiental do
Condomínio Horizontal Ilhas do Atlântico, localizado na Avenida Imbé, no
Parque Amazônia, nesta Capital;
V – Após, volvam-se os autos.
CUMPRA-SE.
Goiânia, 11 de agosto de 2009.
Marcelo Fernandes de Melo
Promotor de Justiça
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