ABIN - Sudam

A Inteligência em defesa da sociedade,
do Estado democrático de direito e dos
interesses nacionais.
LEI N.º 9.883 - 07 DEZ 99
(Institui o SISBIN e cria a ABIN)
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
Art. 3º
“...
planejar, executar,
coordenar, supervisionar e controlar as
atividades de Inteligência do País, obedecidas a
política e as diretrizes superiormente traçadas
nos termos desta Lei.”
terá
a
seu
cargo
LEI N.º 9.883 - 07 DEZ 99
(Institui o SISBIN e cria a ABIN)
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
Art. 1º
§ 2º Inteligência
atividade que objetiva a obtenção, análise e
disseminação de conhecimentos dentro e fora do
território nacional sobre fatos e situações de
imediata ou potencial influência sobre o processo
decisório e a ação governamental e sobre a
salvaguarda e a segurança da sociedade e do
Estado.
LEI N.º 9.883 - 07 DEZ 99
(Institui o SISBIN e cria a ABIN)
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
Art 1º
§ 3º Contra-inteligência
a atividade que
inteligência adversa.
objetiva
neutralizar
a
A ABIN na estrutura governamental
Presidência da República
Gabinete de Segurança Institucional
Agência Brasileira de Inteligência
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DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE
SETEMBRO
DE
2002
Dispõe sobre a organização e o
funcionamento
do
Sistema
Brasileiro
de
Inteligência,
instituído pela Lei nº 9.883/99.
SISTEMA BRASILEIRO DE
INTELIGÊNCIA
Integrar as ações de planejamento e
execução da atividade de inteligência do
País, com a finalidade de fornecer
subsídios ao Presidente da República nos
assuntos de interesse nacional.
Composição do SISBIN
Casa Civil da Presidência da República –
Centro Gestor e Operacional do Sistema de
Proteção da Amazônia (CENSIPAM);
Gabinete de Segurança Institucional da PR;
ABIN- Órgão Central do SISBIN;
Ministério da Justiça- SNSP, DPRF e
CI/DPF;
Ministério da Defesa- DIE/SChI/EMD,
CIM, CIE e SI/Aeronáutica;
MRE- Coordenação-Geral de Combate a
Ilícitos Transnacionais;
Composição do SISBIN
MF- Sec-Exec/COAF, SRF e BACEN
MS- Gab Min e ANVISA
MPAS- Sec-Exec
MCT- Gb Min
Min Meio Ambiente- Sec-Exec;
MT –Min Integr Nac- Sec Nac Def Civil
PROTEÇÃO AO CONHECIMENTO COMO
ATIVIDADE DE ESTADO