contrato de aluguel - Cartório do 1º Ofício de Cabo Frio

CONTRATO DE ALUGUEL
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROTESTO:
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Requerimento / Solicitação (Modelo em anexo)
Contrato de Aluguel original ou cópia autenticada com assinatura do locador,
locatário e fiador (se houver)
Planilha de débito (assinada), que poderá incluir o valor dos aluguéis atrasados (valor
principal), multa, correção monetária, juros e impostos (água, luz e etc.). Não serão
permitidas, contudo, cobranças de despesas de benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuosas.
Cópia do RG/CPF do apresentante do título
CUIDADO: Não se deve incluir honorários advocatícios na planilha de débito, pois
não há sucumbência no protesto extrajudicial.
ATENÇÃO:
Encontram-se em anexo o modelo do Requerimento e a Planilha de Débito.
Observações Importantes:
1- Não é necessário anexar o recibo de aluguel.
2- A competência do protesto será o local de pagamento expresso no contrato, ou seja, a
praça de pagamento. Na ausência deste, será adotado o critério do domicílio do devedor.
3- O locatário pode ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.
4- Não precisa constar no contrato a previsão para o locador protestá-lo (a mora ocorre
naturalmente com o descumprimento das cláusulas e do pagamento estabelecidos).
5- É bom, mas não é obrigatório, o reconhecimento de firma da assinatura das partes
envolvidas no contrato.
6- Não se deve intimar o Fiador. Se o apresentante deseja fazê-lo, deve ser através de
Títulos e Documentos (Notificação).
7- Convém lembrar que é de suma importância a agilidade do locador no encaminhamento
imediato da parcela inadimplente do aluguel a protesto. Esperar o acúmulo de outras
parcelas só torna o valor total maior para o locatário pagar em cartório, o que diminui a
probabilidade de pagamento.
MODELO DO REQUERIMENTO / SOLICITAÇÃO (CONTRATO DE ALUGUEL)
ILMO. SR. OFICIAL DO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE CABO FRIO
SOLICITAMOS O PROTESTO DO DOCUMENTO DE DÍVIDA ABAIXO
CARACTERIZADO, DE ACORDO COM A LEI 9.492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 POR
FALTA DE PAGAMENTO:
DEVEDOR:______________________________________________________________
CPF/CNPJ: _____________________________________________________________
ENDEREÇO: ____________________________________________________________
______________________________________________CEP: ____________________
CREDOR: ______________________________________________________________
CPF/CNPJ: _____________________________________________________________
NATUREZA DO DOCUMENTO DE DÍVIDA: CONTRATO DE ALUGUEL
EMISSÃO: ____/______/___________
VENCIMENTO: _____/_______/________
Nº DO DOCUMENTO: ___________________________________________________
VALOR A SER PROTESTADO: ___________________________________________
PRAÇA DE PAGAMENTO: CABO FRIO
CABO FRIO, RJ, ______DE_______________DE 200___.
__________________________________
ASSINATURA
MODELO DE PLANILHA DE DÉBITO DE CONTRATO DE ALUGUEL
Ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Cabo Frio - RJ
Ref.: Protesto de Contrato de Aluguel da Unidade n° ________
Endereço do imóvel locado:
Rua / Av.:____________________________, nº ______complemento: _________
Cidade: ________________________ Estado: ______ Cep: _________-_______
Nome do credor (locador): _____________________________________________
CPF/CNPJ: _______________________ Fone: (____) ______________________
Endereço: _____________________________, nº ______complemento: _______
Cidade: _________________________ Estado: _____ Cep: _________-________
Nome do devedor (locatário):___________________________________________
CPF/CNPJ: _______________________ Fone:(____)_______________________
Endereço: _____________________________, nº ______complemento: _______
Cidade: _________________________Estado: ______ Cep: _________-_______
RECIBO
VENC
VALOR
Original
Correção
MULTA
%
Valor
JUROS
%
Valor
VALOR TOTAL A PROTESTAR - R$
Cabo Frio, RJ, ____ de _______________ de 200___.
_________________________
Assinatura
Taxa
Cobrança
Valor
Total